norma nº 891/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 891/2023 - DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS
NAS CRECHES MUNICIPAIS, CRECHES CONVENIADAS E ESCOLAS
MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E CRIANÇAS
FILHAS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
LEI MUNICIPAL Nº 891/2023
Dispõe sobre prioridade de vagas nas creches
municipais, creches conveniadas e escolas municipais
para crianças vítimas de violência e crianças filhas de
vítimas de violência doméstica e dá outras
providências no âmbito do município de santa cruz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, do Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - As crianças vítimas e filhas de vítimas de violência
doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual terão prioridade
de vagas nas creches municipais, creches conveniadas e escolas
municipais do município de Santa Cruz.
Art. 2º - A prioridade na matrícula e na transferência das crianças
vítimas, ou filha de vítimas de violência descrita no art. 1º será
observada mediante a apresentação de ao menos um dos seguintes
documentos:
I – Fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro
documento expedido por qualquer delegacia que comprove o registro
da violência doméstica ou familiar;
II – Fotocópia da queixa crime, pedido de medida protetiva ou
qualquer outro documento expedido por órgão do Judiciário ou
Ministério Público atestando a ocorrência da violência doméstica ou
familiar;
III – fotocópia de documento que comprove o ingresso da mãe nos
serviços de atenção à violência doméstica da cidade;
IV – Fotocópia do encaminhamento da criança aos serviços de atenção
à criança e ao adolescente vítima de violência.
Art. 3º - Caso surja a necessidade de mudança de endereço da mãe, em
função de sua segurança e dos filhos, será concedida e garantida a
transferência, de uma escola ou creche para outra, na esfera da rede
municipal ou dos estabelecimentos conveniados.
Art. 4° - Todas as informações e dados sobre matrículas, eventuais
transferências e demais providências relativas ao cumprimento do que
determina esta Lei serão mantidos em sigilo, sob pena de
responsabilização administrativa e legal.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá fazer ampla divulgação sobre tema
art. 1º desta nas as creches municipais, creches conveniadas e escolas
municipais do Município de Santa Cruz através de cartazes ou
correlatos em suas respectivas secretarias em local visível ao público
informando a existência e o número da presente lei.
Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se
necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
17/07/2025, 09:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C8957531/9f91203b065adf585d564211985cedd69f91203b065adf585d564211985cedd6 1/2
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Cruz/RN, 16 de outubro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:C8957531
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2023. Edição 3142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 09:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C8957531/9f91203b065adf585d564211985cedd69f91203b065adf585d564211985cedd6 2/2