norma nº 7/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NAATENÇÃO
BÁSICA PRIMÁRIA À SAÚDE - APS NO MUNICÍPIO DE SANTA
CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * REPUBLICADA POR
INCORREÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023
Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde
Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de
Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Pagamento por Desempenho da Saúde
Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Santa
Cruz/RN.
Parágrafo Único - O pagamento por desempenho de que trata esse
artigo será aplicado às equipes de Saúde Bucal – eSB, modalidade I,
de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da eSB na
Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O incentivo financeiro concedido às equipes de Saúde Bucal
– eSB da Atenção Primária à Saúde aqui denominado “Pagamento por
Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS”
será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Santa
Cruz/RN de acordo com as metas e resultados previstos nas
pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do programa respectivo.
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da
gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de
repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam
alcançadas.
Art. 3º - Ao aderir ao incentivo “Pagamento por Desempenho da
Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS”, os profissionais
das eSBs passarão a receber conforme alcance das metas
estabelecidas, analisadas mensalmente por comissão de
acompanhamento e monitoramento, instituída por portaria.
Art. 4º - Do valor global repassado mensalmente ao Município pelo
Ministério da Saúde, inerente ao “Pagamento por Desempenho da
Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS””, 60% (sessenta por
cento) será destinado ao pagamento de Gratificação por desempenho
do Programa Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS e
rateado entre os profissionais das equipes de Saúde Bucal – eSB
vinculados às Unidades de Saúde da Família, conforme os critérios e
metas estabelecidos no Artigo 5º da presente Lei.
Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a instituição de repasse
progressivo no item “Pagamento por Desempenho”, de forma a
suplementar o repasse mensal descrito no caput, nos termos
apresentados no parágrafo adiante.
Parágrafo Segundo: O repasse progressivo previsto no parágrafo
anterior, será realizado da seguinte forma:
a) O cumprimento de cada um dos indicadores nacionais, redundará
no incremento proporcional para rateio, no repasse inerente ao
Pagamento por Desempenho, previsto no caput, para rateio, fazendo o
percentual de rateio chegar até 100% no caso do atendimento de todos
os indicadores, relacionados no Artigo 6º.
b) Caso sejam realizadas alterações nos indicadores nacionais, por
parte do Ministério da Saúde, fica autorizado o Chefe do Executivo a
adequá-las através de Decreto Municipal, podendo modificar na
íntegra, se necessário.
Art. 5º - São critérios e metas ensejadoras da concessão do incentivo
realizadas pelos Odontólogos e Auxiliares de Saúde Bucal:
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Alcance mensal de no mínimo 70% do total de atendimentos mínimos
preconizados pela SMS, que é de 144 (cento e quarenta e quatro)
atendimentos mensais;
Realização mensal de consultas odontológicas em gestante;
Realização mensal de 01(uma) ação de saúde do Programa Saúde na
Escola – PSE, excetuando-se os períodos de férias escolares;
Realização mensal de 01 (uma) atividade em grupo com os usuários, a
exemplo: rodas de conversa, grupos de gestantes, grupos de idosos,
CD coletivo, grupo de caminhada comunitária, ações em meses
alusivos como o outubro rosa, etc.
Art. 6º - O conjunto de indicadores referente ao pagamento por
desempenho, que deverá ser observado na atuação das eSB, será
aquele previsto na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, ou
outra que a substituir, da seguinte forma:
- Indicadores estratégicos:
Cobertura de primeira consulta odontológica programada;
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas
odontológicas programadas;
Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos
preventivos e curativos realizados;
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na
APS em relação ao total de gestantes;
Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação
dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na
eSB;
Proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com
atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de
crianças beneficiárias do Bolsa Família; e
Proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total
de atendimentos odontológicos.
- Indicadores ampliados:
Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos
em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos – ART em
relação ao total de tratamentos restauradores;
Proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em
relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
Proporção de agendamentos pela eSB em até (setenta e duas) horas; e
Satisfação da pessoa atendida pela eSB.
Parágrafo Único - O conjunto de indicadores do pagamento por
desempenho e as regras de apuração poderão ser alterados após o
monitoramento, avaliação e repactuação tripartite, nos termos da
Portaria GM/MS nº 960/2023.
Art. 7º - A apuração dos indicadores será realizada
quadrimestralmente, conforme os requisitos e regras disciplinados
pelo Ministério da Saúde, e os resultados serão disponibilizados no
quadrimestre subsequente.
Art. 8º - Os profissionais da eSB ficam automaticamente desligados
do incentivo financeiro Gratificação por Desempenho – Metas
Programa Previne Brasil repassado conforme a Lei Complementar nº
004/2023, enquanto a Portaria GM/MS nº 960/2023, que institui o
Incentivo de Saúde Bucal estiver vigente.
Art. 9º - Ao aderir ao incentivo por Desempenho da Saúde Bucal, os
profissionais das equipes de Saúde Bucal passarão a receber conforme
alcance das metas estabelecidas, analisadas mensalmente por
comissão de acompanhamento e monitoramento, instituída por
portaria.
§ 1º - Os indicadores e metas serão avaliados pela Comissão de
Acompanhamento, com base em relatórios emitidos pelo Sistema de
Informação E-SUS, bem como por relatórios e declarações enviadas
pelos diretores das Unidades Básicas de Saúde – UBS.
§ 2º - Os profissionais que não obtiverem o alcance das metas
estipuladas no artigo 5º, com base nos dados avaliados oriundos do
Sistema de Informação E-SUS, em decorrência da ausência de
informatização dos consultórios das USF com o Prontuário Eletrônico
do Cidadão (PEC) ou em decorrência da ausência de condições de
trabalho que interfiram diretamente no alcance do critério/meta em
questão, poderão comprovar suas atividades laborais do mês de
referência através dos registros feitos em fichas do E-SUS, livros de
atendimentos realizados e/ou outro tipo de documento que comprove
suas atuações, bem como de relatórios que comprovem as condições
de trabalho insatisfatórias no mês de referência, assim que forem
comunicados pela comissão;
17/07/2025, 09:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9455F92F/ae41633402b8e1a4215f13b6bbd65895ae41633402b8e1a4215f13b6bbd65895 2/4
§ 3º - À medida que acontecer a informatização dos consultórios das
USF com a implantação do prontuário eletrônico do cidadão (PEC), a
responsabilidade da alimentação dos dados no sistema e-SUS será de
cada servidor.
§ 4º - Os servidores que estiverem durante o período de férias anuais
também farão jus ao incentivo, sem necessidade de participar do
processo de avaliação.
§ 5º - As Equipes de Saúde Bucal lotadas na zona rural, em razão da
rotina de trabalho acontecer em horário corrido, serão avaliadas com
base no alcance mensal de 50% (cinquenta por cento) dos números de
atendimentos mínimos preconizados pela SMS, constante e explícitos
no Art. 5º.
Art. 10 - O pagamento por desempenho de que trata esta lei será
devido a todas as equipes de Saúde Bucal da seguinte forma:
§ 1º– Os valores referentes aos meses de julho a dezembro de 2023
serão pagos a todas as eSB conforme repasse realizado,
independentemente do alcance de metas e indicadores nesse período.
§ 2º - A partir de 2024, o pagamento da Gratificação por desempenho
da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS será realizado
conforme os critérios contidos nos Artigos 5º e 6º da presente Lei,
inclusive, com as avaliações sendo realizadas mensal e
quadrimestralmente, conforme for o caso.
Art. 11 - A proporcionalidade do repasse referente à Gratificação por
desempenho entre todas as eSB, será de 60% (sessenta por cento) do
valor final a ser rateado para cirurgiões dentistas e 40% (quarenta por
cento) do valor a ser rateado para os auxiliares de saúde bucal das
eSB.
Art. 12 - As categorias profissionais que poderão receber o pagamento
do incentivo financeiro “Pagamento por Desempenho da Saúde
Bucal” são: Odontólogos e Auxiliares de Saúde Bucal ligados à ESB,
desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o
cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos
na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
Art. 13 - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será
repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do
repasse do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal.
Parágrafo Único - O município fica desobrigado do pagamento por
desempenho da saúde bucal, caso o Ministério da Saúde deixe de
repassar recursos pertinentes ou as metas e indicadores estabelecidos
não sejam alcançadas.
Art. 14 - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de
desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da
data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§ 1º - Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os
seguintes casos:
I - Atestados para todos os casos superiores a 14 (catorze) dias;
II - Licenças com período superior a 14 (catorze) dias;
III - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal,
estadual ou federal;
IV – Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Incentivo de
Desempenho às Equipes de Saúde Bucal - eSB, salvo quando
justificativas aceitas pela Coordenação.
V – Deixar de cumprir as metas constantes nos Art. 5°, da presente
Lei.
§ 2º - Em todos esses casos, nos quais o servidor perderá o direito ao
Incentivo, o valor do prêmio será revertido para os profissionais
atuantes da eSB, autorizadas nas Portarias inerentes ao Pagamento por
Desempenho da Saúde Bucal.
Art. 15 - O pagamento dos valores aos profissionais beneficiários da
presente Lei, somente será realizado após análise e atesto da comissão
de acompanhamento, devendo constar a informação de que as
referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios
qualitativos conforme resultado da avaliação.
Art. 16 - A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará aos
vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria e não
servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua
natureza estritamente indenizatória.
Art. 17 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias e específicas do orçamento municipal, consignadas
à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do
Incentivo do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal transferido
fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
17/07/2025, 09:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9455F92F/ae41633402b8e1a4215f13b6bbd65895ae41633402b8e1a4215f13b6bbd65895 3/4
Art. 18 - A avaliação das metas e indicadores será realizada até o
último dia do mês respectivo, por comissão de acompanhamento e
monitoramento, com a seguinte formação:
• 02 membros (02 titulares e 02 suplentes) indicados pela secretária
municipal de saúde, representando a gestão;
• 02 membros (02 titulares e 02 suplentes) escolhidos através de
assembleia geral entre as categorias profissionais, representando os
servidores efetivos.
Parágrafo Único - A composição da referida comissão deverá ser
instituída através de Portaria do titular da Secretaria Municipal de
Saúde e terá mandato de 02 (dois) anos.
Art. 19 - A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023.
Art. 20 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 20 de
dezembro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Jose Anchieta de Medeiros Costa
Código Identificador:9455F92F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 09:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9455F92F/ae41633402b8e1a4215f13b6bbd65895ae41633402b8e1a4215f13b6bbd65895 4/4