norma nº 4/2025

DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
mÉRA E DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR 
RIO GRANDE DO NORTE, QUINTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2025 - AN EDIÇÃO 2158 
Resolução nº004/2025 
Institui o Programa de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providéncias. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, 
no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), propõe a seguinte Resolugdo: 
Art. 19 
Fica instituido, no âmbito da Camara Municipal de Santa Cruz/RN, o Programa de Governo Digital, com a finalidade de promover a transformagéo digital do Legislativo Municipal, assegurando a prestação de servigos e o acesso 4 informagao por meios digitais, com base nos principios da transparéncia, da eficiéncia, da economicidade e da acessibilidade. 
Art. 2º 
São objetivos do Programa de Governo Digital: 
| — Proporcionar a tramitagdo eletronica de processos legislativos e administrativos; 11 — Estimular o uso de assinaturas eletrônicas nas comunicades oficiais e atos administrativos; Il — Assegurar o acesso piiblico a informagdes e servios da Camara por meios digitais; IV - Implementar ações de protegio de dados e seguranga da informação; V - Estabelecer canais de interação digital entre a população e o Poder Legislativo. 
Art. 39 Ficam estabelecidos os seguintes eixos de atuação do Programa de Governo Digital 
|- Governanga Digital: criação de normas, comités e fluxos de responsabilidade para condução das iniciativas de transformação digital; 11~ Gestão de Tecnologia da Informação: modernização dos sistemas, infraestrutura, conectividade 
e automação de rotinas; M — Digitalização de Serviços e Processos: substituição gradual de processos físicos por fluxos digitais com certificação e autenticação; W - Transparência Ativa e Participação Social: ampliação da publicidade de dados públicos e da interação com os cidadãos; V - Capacitação e Cultura Digital: treinamento de servidores e incentivo à adoção de práticas digitais. 
Art. 4º A Mesa Diretora nomeará, por Portaria, um Comitê de Governança Digital, composto por servidores efetivos e comissionados da Casa, com a seguinte composição mínima: 
I - 1 (um) representante da Presidéncia da Cémara; 
I — 1 (um) representante da Assessoria de Tecnologia da Informagdo; 
"MAHA GNPJ (MF) 08,539 52010001 -89 E-MAIL; CAVARAMSANTACRUZEN® GMAIL COM fUNICIPAL RUA SENADOR GEORGINO AVELINO N° 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291 — -2328 
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RIO GRANDE DO NORTE, QUINTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2025 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 
CAMARA 
MUNICIPAL DE SANTA CRUZ m - 1 (um) representante do setor Legislativo; 
1V — 1 (um) representante da Controladoria ou setor equivalente. 
Parágrafo único. O Comitê terá caráter consultivo e propositivo, devendo sugerir melhorias, acompanhar indicadores de desempenho digital e colaborar na elaboração das normativas complementares. 
Art. 5º 0s documentos e atos praticados por meios eletrônicos, com uso de assinatura digital qualificada ou avançada, terão o mesmo valor jurídico que os equivalentes físicos, conforme disposto na legislação federal pertinente. 
Art. 62 A Camara Municipal poderá firmar convénios, termos de cooperação ou aderir a plataformas públicas digitais de outros entes federativos para viabilizar as metas do Programa de Governo Digital. 
Art. 79 
As despesas decorrentes da execugdo desta Resolugdo correrdo por conta das dotagdes orgamentarias próprias, podendo ser suplementadas se necessario. 
Art. 82 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessdes da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, 19 de Maio de 2025. 
Glauber Emanuel Nunes Bezerra Presidente da Camara Municipal 
CAMARA, ove, ey 0059 700001 -0 E-MAI, EN DORGEORGWNOAVELINDN“W.C :P: 59.200.000, TEL: (84) 3291 CAVARAMSANTACRUZENG, GMAIL.COM -2328 Publicado por: 
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