norma nº 919/2024

LEI MUNICIPAL Nº 919/2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
créditos adicionais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das atribuições contidas na
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica autorizado a
abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 897/2023, de 27 de dezembro de
2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 842.678,78 (Oitocentos e quarenta e dois mil,
seiscentos e setenta e oito reais, e setenta e oito centavos), quando serão incluídos os
projetos/atividades “Implementar as Ações de Ensino em Tempo Integral” nas modalidades
de ensino Fundamental e Infantil, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta
Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Por Decreto, o Poder Executivo Municipal
detalhará nesses projetos / atividades, os elementos orçamentários e suas respectivas dotações. 
PARÁGRAFO SEGUNDO – Do valor do crédito adicional especial de que trata
o caput, 70% (Setenta por cento) dele, no valor de R$ 589.875,15 (Quinhentos e oitenta e nove
mil, oitocentos e setenta e cinco reais, e quinze centavos), serão destinados em ações de
custeio; quando os 30% (Trinta por cento) restantes, no valor de R$ 252.803,63 (Duzentos e
cinquenta e dois mil, oitocentos e três reais, e sessenta e três centavos), serão destinados em
ações de capital.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar, se necessário for, o crédito adicional especial ora autorizado, e terá como limite
para esse ajuste o rendimento aferido na aplicação junto ao mercado financeiro, dos recursos
das ações de ensino em tempo integral liberados pelo MEC/FNDE.
PARÁGRAFO QUARTO - O rendimento aferido de que trata o Par. 3º será
obrigatoriamente revertido, nas mesmas ações detalhadas na tabela anexa a esta Lei. 
 Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no
Artigo 1º, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis e/ou o superávit apurado
no Balanço do anterior, no mesmo valor, isso nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320/1964, quando essas fontes serão detalhadas no ato da abertura do crédito.
Art. 3º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN fica autorizado a
abrir ao orçamento corrente, o crédito adicional suplementar em mais 20% (Vinte por cento) da
despesa anual fixada. 
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 16 de agosto de 2024.
Ivanildo Ferreira Lima Filho 
Prefeito Municipal
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
ESPECIFICAÇÕES DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DOS PROJETOS/ATIVIDADES E 
A MODALIDADE DE ENSINO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 
 
 Tabela I
Unid. Orçamentária 02.081 – Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Projeto/atividade Implementar as Ações de Ensino em Tempo Integral
Fonte de recursos 1569.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Unid. Orçamentária 02.081 – Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 365 – Educação Infantil
Projeto/atividade Implementar as Ações de Ensino em Tempo Integral
Fonte de recursos 1569.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Santa Cruz/RN, 23 de julho de 2024.
Ivanildo Ferreira Lima Filho 
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Ofício nº 
Da necessidade da matéria
Com o advento da Lei Municipal nº 912, de 03 de maio de 2024, essa Casa Legislativa
aprovou a implantação da educação em tempo integral no sistema municipal de ensino, quando
nesse momento trazemos ao crivo dessa Casa Legislativa, a matéria que autorizará a inclusão
no orçamento corrente, em forma de crédito adicional, o Projeto de Lei que implantará
orçamentariamente, essa ação, no ano de 2024.
A ação trará grandes avanços à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental I e II,
permitindo que a permanência do aluno na escola seja no mínimo de 7 horas diárias.
Além de poder aplicar outros conhecimentos ao alunado, com a sua permanência mais
estendida na escola, a Secretaria Municipal de Educação implantará fontes de transferência de
conhecimentos de forma variada, ao aluno, quando esse terá, além das atividades em sala,
outras atividades extrasala, com grandes possibilidades de melhor aprendizado. 
Mas isso só será possível quando a Secretaria Municipal de Educação tiver em seu
orçamento, as dotações orçamentárias correspondentes, que fazemos nesse momento, quando
submetemos a essa Câmara Municipal. 
Além do crédito adicional especial esta matéria também contempla a solicitação de
crédito adicional suplementar em mais 20% (Vinte por cento) da despesa anual fixada, para o
ano corrente, quando atenderá as demandas de ajuste orçamentário nas ações de governo,
principalmente das Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Infraestrutura e
Transporte.
Este pedido baseia-se no fato de que as dotações orçamentárias que integram o
orçamento vigente, por já não disporem de saldos suficientes que nos permita dar continuidade
até o final do ano, das ações de governo que já estão sendo executadas, teremos a necessidade
de solicitar esta nova autorização, cujas fontes de anulação aos novos créditos abertos serão os
saldos orçamentários disponíveis em outras ações de governo, além do superávit registrado no
balanço anterior e o excesso de arrecadação que existirá no ano corrente.
Para isso, teremos que dispor de autorização legislativa para proceder com esses ajustes.
Esta solicitação, como as demais já apresentadas e deferidas por essa Casa Legislativa, é
comum ao dia-a-dia de qualquer ente público, pois tem como finalidade proceder com o reforço
no valor da dotação orçamentária afetada que esteja nessa condição, permitindo que haja sua
compensação com a anulação em outra dotação e no mesmo valor. 
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Com estas explicações e certo de que essa Casa Legislativa será sensível ao nosso pedido,
renovamos nossa solicitação aos Exmºs Senhores Vereadores, para que concedam a aprovação
da matéria, permitindo que executemos as ações ora planejadas.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN – CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 – Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655