| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Santa Cruz diagnosticados diabéticos, hiperglicêmicos, com intolerância à lactose e celíacos. |
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LEI MUNICIPAL Nº 924/2024 Reconhece a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Riacho Salgado, como instituição de utilidade pública, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santa Cruz/RN: Art. 1º – Fica considerada de utilidade pública à Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Riacho Salgado, com sede no Sítio Riacho Salgado, SN, Zona Rural, deste município, e, registro no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica – CNPJ, desde 06 de julho de 2001, sob o nº 04.567.795/0001-75, justificadamente é uma entidade sem fins lucrativos com notória atuação em nosso município; Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santa Cruz/RN, 02 de setembro de 2024. Ivanildo Ferreira Lima Filho Prefeito Municipal