norma nº 990/2026

LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a atualização do piso 
salarial profissional do magistério público 
do Município de Santa Cruz e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 5,4% (cinco virgula quatro por 
cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município de Santa Cruz/RN, 
compreendidos apenas os ocupantes do cargo de professor, conforme Anexo I desta lei.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%. 
Parágrafo Único: Havendo insuficiência de recursos na fonte 
financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do 
Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das 
despesas ora majoradas.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz, em 28 de janeiro de 2026. 
 
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita