| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2024 |
| Date | 2024-01-19 |
| Ementa | Institui o Incentivo Financeiro por Desempenho aos Profissionais da Atenção Primária à Saúde, Contemplando os profissionais da Equipe Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde, ambas no âmbito do Município de Santana do Seridó/RN. |
| native_id | 141 |
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