norma nº 644/2024

29/02/2024, 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0644/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEINº 0644/2024, DE28 DEFEVEREIRO DE2024.
“Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública da Associação de Estudantes
Universitários e Secundaristas de Santana do
Seridó – AEUSS e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, bem como nos termos do que prevê a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a utilidade pública da Associação de
Estudantes Universitários e Secundaristas de Santana do
Seridó – AEUSS, associação civil, de direito privado, sem fins
lucrativos ou partidários, de duração indeterminada, com sede
nesta cidade.
Art. 2.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Santana do Seridó - RN, em28 de fevereiro de 2024.
HUDSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erick Pontes Costa
Código Identificador:4B270CF3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/02/2024. Edição 3232
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