norma nº 656/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
13. CULTURA
392. DIFUSÃO CULTURAL
0034. CUSTEIO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS
1026. INCENTIVO AO SETOR CULTURAL – LEI ALDIR BLANC
ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS
1719000000 Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei 14.399/2022.
R$ 15.600,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1719000000 Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei 14.399/2022.
R$ 23.500,56
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1719000000 Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei 14.399/2022.
R$ 2.057,92
TOTAL R$ 41.158,48
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0656/2024
LEI Nº 0656/2024,28 de junho de 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 41.158,48 (Quarenta e um mil cento e cinquenta e oito
reais e quarenta e oito centavos) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a destinação de recursos por meio de editais,
chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados
ao setor cultural e a suas áreas técnicas e outros instrumentos,
conforme dispõe a lei Federal n. 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei
Aldir Blanc} e Decreto Federal n. 11.470, de 18 de outubro de 2023, e
art. 26 da l ei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que tem como objetivos:
I - Estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais;
II - Garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de
ambientes e de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o
pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros,
dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o
registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes,
fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;
III - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural,
inclusive em áreas periféricas, urbanas e rurais;
IV - Garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e
os programas públicos de cultura previstos no plano de cultura local.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especial
ao Orçamento do Município, no valor de R$ 41.158,48 (Quarenta e
um mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos),
conforme artigo 40, 41, inciso 1, 42 e 43, § 1º, da l ei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - Os recursos orçamentários necessários para cobertura do
Crédito Especial serão os provenientes de Superávit, financeiro
advindos da Lei Federal n.º 14.399, de 08 de julho de 2022 (Lei Aldir
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Blanc), conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º
desta Lei.
Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do
exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente,
conforme descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Santana do Seridó/RN, 28 de junho de 2024.
HUDSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erick Pontes Costa
Código Identificador:067F2761
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2024. Edição 3317
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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