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norma nº 20/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA (GAT), GRUPO DE ATIVIDADE DE APOIO (GAA) E GRUPO DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA (GAGF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/09/2023, 07:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0DD96FCD/03AFcWeA6eXIo01dDhP1w5SrKWtHTtQI1PpjohS3l1wWZCOwYbmTG-xc7fAiCO… 1/3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 20 DE SETEMBRO
DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Atividade
Técnica (GAT), Grupo de Atividade de Apoio
(GAA) e Grupo de Atividade Fiscalizatória
(GAGF), no âmbito do município de Santana do
Seridó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTANA DO
SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Grupo
de Atividade Técnica (GAT), Grupo de Atividade de Apoio
(GAA) e Grupo de Atividade Fiscalizatória (GAGF), no âmbito
do Pode Executivo de Santana do Seridó.
DO GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA
Art. 2º. Poderão ser designados servidores públicos, inclusive
ocupantes de cargo de provimento em comissão, desde que em
efetivo exercício, para desempenhar atividades técnicas
relacionadas às contratações públicas.
§ 1º. Entende-se por atividade técnica aquelas relacionadas às
finalidades institucionais do Poder Executivo Municipal, que
exigem manifestação técnica relativas às contratações públicas.
§ 2º. O servidor deverá ter qualificação técnica compatível com
as atividades do Grupo de Atividade Técnica (GAT).
§ 3º. A efetiva participação no Grupo de Atividade Técnica
(GAT) será remunerada por meio de jeton, verba de natureza
indenizatória, transitória, circunstancial, sem caráter
remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir
pecuniariamente os membros, titulares e suplentes, proibida a
incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário,
correspondentes ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais),
inacumulável com outra verba indenizatória ou gratificação,
cujo valor poderá ser revisado anualmente pelo mesmo índice e
na mesma data da revisão geral anual dos servidores públicos
municipais, por ato do poder executivo.
Parágrafo Único – A participação no Grupo de Atividade
Técnica (GAT) é permitida, ainda, ao Agente de Contratação,
Membros da Comissão de Contratação e Assessoria Técnica,
Jurídica ou outra de caráter técnico.
DO GRUPO DE ATIVIDADE DE APOIO
Art. 3º. Poderão ser designados servidores públicos, inclusive
ocupantes de cargo de provimento em comissão, desde que em
efetivo exercício, para desempenhar atividades técnicas
relacionadas às contratações públicas.
§ 1º. Entende-se por atividade de apoio aquelas relacionadas às
finalidades institucionais do Poder Executivo Municipal,
relativas às contratações públicas.
§ 2º. A efetiva participação no Grupo de Atividade de Apoio
(GAA) será remunerada por meio de jeton, verba de natureza
indenizatória, transitória, circunstancial, sem caráter
21/09/2023, 07:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0DD96FCD/03AFcWeA6eXIo01dDhP1w5SrKWtHTtQI1PpjohS3l1wWZCOwYbmTG-xc7fAiCO… 2/3
remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir
pecuniariamente os membros, titulares e suplentes, proibida a
incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário,
correspondentes ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
inacumulável com outra verba indenizatória ou gratificação,
cujo valor poderá ser revisado anualmente pelo mesmo índice e
na mesma data da revisão geral anual dos servidores públicos
municipais, por ato do poder executivo.
DA GRUPO DE ATIVIDADE DE GESTÃO E
FISCALIZAÇÃO
Art. 4º. Poderão ser designados servidores públicos, inclusive
ocupantes de cargo de provimento em comissão, desde que em
efetivo exercício, para desempenhar atividades técnicas
relacionadas às contratações públicas.
§ 1º. Entende-se por atividade de gestão ou fiscalização nos
contratos administrativos, ata de registro de preços ou
documentos equivalentes, aquelas relacionadas às finalidades
institucionais do Poder Executivo Municipal, relativas às
contratações públicas.
§ 2º. A efetiva participação no Grupo de Atividade de Gestão e
Fiscalização (GAGF) será remunerada por meio de jeton, verba
de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, sem
caráter remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir
pecuniariamente os membros, titulares e suplentes, proibida a
incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário,
correspondentes ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
inacumulável com outra verba indenizatória ou gratificação,
cujo valor poderá ser revisado anualmente pelo mesmo índice e
na mesma data da revisão geral anual dos servidores públicos
municipais, por ato do poder executivo.
Parágrafo Único – Aplica-se ao Grupo de Atividade de Gestão
e Fiscalização (GAGF), o Gestor de Contrato, Fiscal Técnico
de Contrato e Fiscal Administrativo de Contrato.
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 5º. Para efeitos de aplicação desta lei, enquanto vigente a
Lei nº 8.666/93 aplicar-se-á os seguintes termos:
I - O valor pago à(ao) Presidente da Comissão Permanente de
Licitação, Pregoeira(o), Assessoria Técnica e/ou Jurídica será o
mesmo aplicado no art.2º, §3º desta lei.
§ 2º. O valor pago ao Membro da Comissão Permanente de
Licitação e Equipe de Apoio ao Pregão será o mesmo aplicado
no art.3º, §2º desta lei.
Art. 6º. Para fins desta lei entende-se como processo concluído,
aquele em que decorreu assinatura de Ata de Registro de
Preços, contrato ou documento equivalente, apto nos termos da
lei para emissão de ordem de compra ou serviço.
Art. 7º. Caberá ao chefe do Poder Executivo designar os
servidores que irão compor o Grupo de Atividade Técnica
(GAT), Grupo de Atividade de Apoio (GAA) e Grupo de
Atividade Fiscalizatória (GAGF), por ato específico.
Art. 8º. A designação de membros e os pagamentos, no âmbito
do Poder Executivo Municipal, dependerão de prévia
demonstração de disponibilidade financeira orçamentária do
município de Santana do Seridó/RN.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
pelas dotações orçamentárias dos respectivos órgãos em que o
servidor estiver lotado.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
21/09/2023, 07:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
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Art. 11. Ficam revogados os artigos 8º, 9º, 10, 11 e 12 da LEI
COMPLEMENTAR Nº 016 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Santana do Seridó/RN, 20 de setembro de 2023.
HUDSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erick Pontes Costa
Código Identificador:0DD96FCD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/09/2023. Edição 3123
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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