| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA (GAT), GRUPO DE ATIVIDADE DE APOIO (GAA) E GRUPO DE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA (GAGF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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21/09/2023, 07:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0DD96FCD/03AFcWeA6eXIo01dDhP1w5SrKWtHTtQI1PpjohS3l1wWZCOwYbmTG-xc7fAiCO… 1/3 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação do Grupo de Atividade Técnica (GAT), Grupo de Atividade de Apoio (GAA) e Grupo de Atividade Fiscalizatória (GAGF), no âmbito do município de Santana do Seridó/RN e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTANA DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Grupo de Atividade Técnica (GAT), Grupo de Atividade de Apoio (GAA) e Grupo de Atividade Fiscalizatória (GAGF), no âmbito do Pode Executivo de Santana do Seridó. DO GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA Art. 2º. Poderão ser designados servidores públicos, inclusive ocupantes de cargo de provimento em comissão, desde que em efetivo exercício, para desempenhar atividades técnicas relacionadas às contratações públicas. § 1º. Entende-se por atividade técnica aquelas relacionadas às finalidades institucionais do Poder Executivo Municipal, que exigem manifestação técnica relativas às contratações públicas. § 2º. O servidor deverá ter qualificação técnica compatível com as atividades do Grupo de Atividade Técnica (GAT). § 3º. A efetiva participação no Grupo de Atividade Técnica (GAT) será remunerada por meio de jeton, verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, sem caráter remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros, titulares e suplentes, proibida a incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário, correspondentes ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), inacumulável com outra verba indenizatória ou gratificação, cujo valor poderá ser revisado anualmente pelo mesmo índice e na mesma data da revisão geral anual dos servidores públicos municipais, por ato do poder executivo. Parágrafo Único – A participação no Grupo de Atividade Técnica (GAT) é permitida, ainda, ao Agente de Contratação, Membros da Comissão de Contratação e Assessoria Técnica, Jurídica ou outra de caráter técnico. DO GRUPO DE ATIVIDADE DE APOIO Art. 3º. Poderão ser designados servidores públicos, inclusive ocupantes de cargo de provimento em comissão, desde que em efetivo exercício, para desempenhar atividades técnicas relacionadas às contratações públicas. § 1º. Entende-se por atividade de apoio aquelas relacionadas às finalidades institucionais do Poder Executivo Municipal, relativas às contratações públicas. § 2º. A efetiva participação no Grupo de Atividade de Apoio (GAA) será remunerada por meio de jeton, verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, sem caráter 21/09/2023, 07:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0DD96FCD/03AFcWeA6eXIo01dDhP1w5SrKWtHTtQI1PpjohS3l1wWZCOwYbmTG-xc7fAiCO… 2/3 remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros, titulares e suplentes, proibida a incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário, correspondentes ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), inacumulável com outra verba indenizatória ou gratificação, cujo valor poderá ser revisado anualmente pelo mesmo índice e na mesma data da revisão geral anual dos servidores públicos municipais, por ato do poder executivo. DA GRUPO DE ATIVIDADE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 4º. Poderão ser designados servidores públicos, inclusive ocupantes de cargo de provimento em comissão, desde que em efetivo exercício, para desempenhar atividades técnicas relacionadas às contratações públicas. § 1º. Entende-se por atividade de gestão ou fiscalização nos contratos administrativos, ata de registro de preços ou documentos equivalentes, aquelas relacionadas às finalidades institucionais do Poder Executivo Municipal, relativas às contratações públicas. § 2º. A efetiva participação no Grupo de Atividade de Gestão e Fiscalização (GAGF) será remunerada por meio de jeton, verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, sem caráter remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros, titulares e suplentes, proibida a incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário, correspondentes ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), inacumulável com outra verba indenizatória ou gratificação, cujo valor poderá ser revisado anualmente pelo mesmo índice e na mesma data da revisão geral anual dos servidores públicos municipais, por ato do poder executivo. Parágrafo Único – Aplica-se ao Grupo de Atividade de Gestão e Fiscalização (GAGF), o Gestor de Contrato, Fiscal Técnico de Contrato e Fiscal Administrativo de Contrato. OUTRAS DISPOSIÇÕES Art. 5º. Para efeitos de aplicação desta lei, enquanto vigente a Lei nº 8.666/93 aplicar-se-á os seguintes termos: I - O valor pago à(ao) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeira(o), Assessoria Técnica e/ou Jurídica será o mesmo aplicado no art.2º, §3º desta lei. § 2º. O valor pago ao Membro da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Apoio ao Pregão será o mesmo aplicado no art.3º, §2º desta lei. Art. 6º. Para fins desta lei entende-se como processo concluído, aquele em que decorreu assinatura de Ata de Registro de Preços, contrato ou documento equivalente, apto nos termos da lei para emissão de ordem de compra ou serviço. Art. 7º. Caberá ao chefe do Poder Executivo designar os servidores que irão compor o Grupo de Atividade Técnica (GAT), Grupo de Atividade de Apoio (GAA) e Grupo de Atividade Fiscalizatória (GAGF), por ato específico. Art. 8º. A designação de membros e os pagamentos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dependerão de prévia demonstração de disponibilidade financeira orçamentária do município de Santana do Seridó/RN. Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias dos respectivos órgãos em que o servidor estiver lotado. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 21/09/2023, 07:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0DD96FCD/03AFcWeA6eXIo01dDhP1w5SrKWtHTtQI1PpjohS3l1wWZCOwYbmTG-xc7fAiCO… 3/3 Art. 11. Ficam revogados os artigos 8º, 9º, 10, 11 e 12 da LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Santana do Seridó/RN, 20 de setembro de 2023. HUDSON PEREIRA DE BRITO Prefeito Municipal Publicado por: Erick Pontes Costa Código Identificador:0DD96FCD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/09/2023. Edição 3123 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/