norma nº 687/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0687/2026
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS,
COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO SERIDÓ/RN PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
(RN) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede aumento de 6,8% (seis, vírgula oito por
cento), para todos os Servidores Estatutários, excluídos neste
percentual, os servidores que compõem o quadro do magistério
efetivos e os regidos pela Lei Municipal nº 0682/2025 de 29 de
outubro de 2025, que terão 5,40% (cinco, vírgula quarenta por
cento) de reajuste, em consonância com a Medida Provisória nº
1.334 de 21 de janeiro de 2026
Art. 2º. Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate de
Endemias (ACE), passa a ser de 02 (dois) salários mínimos,
conforme prerrogativas da Emenda Constitucional nº 120, de
05 de maio de 2022 cujos valores serão repassados aos
profissionais citados mediante repasse pela União Federal.
Art. 3º. Concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo
em comissão de Subcoordenadores a perceberem o valor do
salário mínimo, conforme Decreto Federal nº 12.797, de 23 de
dezembro de 2025.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei ficarão por conta do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2026,
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Seridó/RN, 10 de fevereiro
de 2026.
TATIANA FÁTIMA FERREIRA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Erick Pontes Costa
Código Identificador:246E9024
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2026. Edição 3728
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11/02/2026, 08:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
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