| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO COM ESTAMPIDO DO TIPO “PISTOLETA” NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 84 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 2099 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - LEI RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 2099 2 Publicado por: IVAN DANTAS DE SOUZA Código Identificador: 13226148 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845