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LEI Nº 966/2026, aprovada em 19 de janeiro de 2026.
Atualiza o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde - ACS e de agentes de combate às endemias – ACE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º: O caput, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 865/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º: Em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, do Município de São João do Sabugi/RN, passa a ser de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais)”.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João do Sabugi - RN, 19 de janeiro de 2026.
ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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