E APROVA DO
SI TURNO ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
CNPJ 08.365.850/0001-03
.
ó : + b
CR de: BE ,
A º. O) — IODd 21
+: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Di 2905 Presidente
NO
APROVADO
jeto de Lei Complementar N.º (101/2025 - GP/PMSJM (JT TURNO QELTURIO
Altera a Lei Complementar n.º 078/2022, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos os cargos comissionados abaixo descriminados:
I - 77 (setenta e sete) cargos comissionados criados pela Lei n.º
1005/2013;
II — 35 (trinta e cinco) cargos comissionados criados pela Lei n.º
1006/2013;
III — 10 (dez) cargos comissionados criados pela Lei n.º 703/2000 e;
IV — 6 (seis) cargos comissionados criados pelos seguintes artigos: arts.
20, III; art.34, item 6 e art. 42, item 5; todos da Lei Complementar n.º 078/2022.
Art. 2º. Ficam criadas, na Estrutura Organizacional Básica do Município
de São José de Mipibu, as Secretarias Municipais de Comunicação; das Mulheres e das
Minorias; Turismo; Juventude; Defesa Social e a da Integração com as Localidades,
Comunidades e Distritos, cujas competências estão descritas no Anexo I desta Lei.
$1º. Os cargos criados nos termos desta Lei, ficam inseridos nas
estruturas das suas respectivas secretarias, com as atribuições descritas no anexo II desta Lei.
$2º. As atribuições complementares e a jornada das atividades exercidas
pelos cargos criados nesta Lei serão regulamentadas através de ato do Poder Executivo,
definindo orientações, critérios e procedimentos de gestão, desempenho do servidor,
podendo remanejar cargos em todas as pastas existentes.
Art. 3º. Ficam acrescidas na Estrutura Organizacional Básica do
Município de São José de Mipibu, os cargos de Coordenador, Subcoordenador, Gerente de
Apoio a Direção Escolar e Gerente de Apoio aos Conselhos Escolares cujos quantitativos e
a lotação estão descritos no anexo II, desta Lei.
Art. 4º. Ficam criados os cargos de Subsecretários, Subprocuradores e
Ouvidor da Guarda Municipal na Estrutura Organizacional Básica do Município de São José
de Mipibu, cujas atribuições, remunerações e quantitativos, estão descritos no anexo II, desta
Lei. CERIMENT
$1º. O cargo de Subprocurador do Município é de livre nomeação do
Prefeito Municipal, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, que
integre ou não a carreira do quadro de procuradores do município, com inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil, com remuneração equivalente ao subsecretário.
$2º. O cargo de Ouvidor da Guarda Municipal é de livre nomeação do
Prefeito Municipal, tendo como qualificação o nível superior, com remuneração equivalente
ao subsecretário.
Art. 5º Os cargos de Secretário Adjunto, Subsecretario, Subprocurador,
Chefe de Gabinete, Coordenador e Subcoordenador têm suas atribuições comuns fixadas,
tendo por finalidade qualquer prestação de serviços de assistência ou assessoramento à
atividade específica de cada órgão, conforme disposto no Anexo III desta Lei.
Art. 6º. Os cargos de Secretário Adjunto terão suas remunerações a título
de subsídio reajustadas, e fixada em parcela única, cujo valor será de R$ 6.000,00 (Seis mil
reais).
Art. 7º. A remuneração de Subsecretários Municipais será equivalente a
90% (noventa) por cento, da remuneração prevista para os cargos de Secretários Municipais
Adjunto, sendo que o mesmo dispositivo se aplica ao Subprocurador Municipal.
Art. 8º. As remunerações dos Chefes de Gabinetes, Coordenadores,
Subcoordenadores e dos Gerentes de Apoio a Direção Escolar e Gerentes de Apoio aos
Conselhos Escolares são as previstas na Lei Complementar n.º 078/2022.
Art. 9º. Os cargos de Secretários Municipais Adjuntos e Subsecretários
Municipais ficam convalidados de prerrogativas de Agentes Políticos para todos os efeitos
legais.
Art. 10º. A Guarda Municipal passa a ser subordinada a Secretaria
Municipal de Defesa Social.
Art. 11. As despesas oriundas da criação de órgãos e cargos públicos
correrão à conta do Orçamento Geral do Município, autorizando desde já o Poder Executivo
a remanejar dotações necessárias.
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do corrente ano
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
São José de MipibwRN, 03 de janeiro de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefaito Municipal
ANEXO I - COMPETENCIAS DAS SECRETARIAS CRIADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
COMUNICAÇÃO
I - Planejar, executar e orientar a política de
comunicação social da Prefeitura Municipal de São José
de Mipibu, objetivando a uniformização dos conceitos
e procedimentos de comunicação;
II - Executar as atividades de comunicação social do
Gabinete do Prefeito;
III - coordenar a contratação dos serviços terceirizados
de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e
propaganda da Administração Municipal
IV - Coordenar as atividades de comunicação social dos
órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de
São José de Mipibu, centralizando a orientação das
assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas
da Administração Municipal;
V - Promover a divulgação de atos e atividades do
Governo Municipal;
VI - Promover, através de órgãos públicos, associações,
imprensa, agências e outros meios, a divulgação de
projetos de interesse do Município;
VII - coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa
com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais
autoridades da Administração do Município;
VIII - manter arquivo de notícias e comentários da
imprensa do Estado sobre as atividades da
Administração Municipal, para fins de consulta e
estudo;
IX - Coordenar, juntamente com os demais órgãos do
Município, as informações e dados, cuja divulgação
seja do interesse da Administração Municipal;
X - Coordenar a divulgação de notícias sobre a
Administração Municipal na internet, através do portal
oficial da Prefeitura Municipal de São José de Mipibu;
XI - coordenar a uniformização dos conceitos e padrões
visuais com a aplicação dos símbolos municipais da
Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos
vinculados;
XII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao
controle e à prestação de contas dos recursos financeiros
colocados à sua disposição, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância
com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder
Executivo Municipal;
XIII — Exercer outras atividades correlatas.
I - Elaborar e implementar políticas públicas voltadas
para a promoção da igualdade de gênero, buscando
reduzir as desigualdades entre homens e mulheres em
diversas áreas, como educação, trabalho, saúde e
cultura;
II - Desenvolver programas e ações para prevenir e
combater a violência doméstica e familiar, bem como a
violência de gênero em geral. Isso inclui o N
SECRETARIA MUNICIPAL DAS
MULHERES E DAS MINORIAS
fortalecimento da rede de apoio às vítimas e a
sensibilização da sociedade sobre a importância de
denunciar e enfrentar esse tipo de violência;
III - oferecer atendimento especializado às mulheres em
situação de violência, proporcionando acolhimento,
orientação jurídica, psicológica e social, e
encaminhamento para os serviços necessários;
IV - Promover a autonomia econômica das mulheres,
incentivando —o empreendedorismo feminino,
capacitando para o mercado de trabalho e apoiando a
inclusão produtiva;
V - Desenvolver campanhas educativas e ações de
conscientização sobre questões de gênero, direitos das
mulheres e prevenção da violência;
VI - Estimular a participação e representação das
mulheres na política e em cargos de liderança,
fortalecendo sua atuação na vida pública e no processo
decisório;
VII - realizar estudos e pesquisas sobre a situação das
mulheres no município, identificando desafios e
oportunidades para a implementação de políticas
efetivas;
VIII - estabelecer parcerias com organizações da
sociedade civil, outras esferas de governo, instituições
e redes de apoio para ampliar o alcance das ações e
serviços destinados às mulheres;
IX — Exercer outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO
I — Definir as diretrizes para o desenvolvimento
econômico, tendo como principal indutor a atividade
turística;
II - Promover o turismo dando o suporte institucional
para a integração social e econômica com os demais
setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a
capacitação dos recursos voltados para a atividade;
III - Planejar, organizar e executar as ações na área do
turismo, de forma integrada com as demais secretarias
e instituições públicas e privadas;
IV - Administrar tecnicamente a política municipal do
turismo incorporando à mesmas novos conceitos
tecnológicos e científicos;
V - Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e
oferta turística do Município, em parceria com as
demais esferas de governo, bem como as instituições
que atuam e representam o setor, mantendo um sistema
de informações atualizado e funcional;
VI - Promover a articulação com as secretarias
responsáveis pela infraestrutura e manutenção da
cidade, com vistas a manter as áreas turísticas
permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
VII - Articular-se com os setores envolvidos na
atividade turística na busca de identificação das
dificuldades e definições de soluções a serem adotadas,
no sentido de superar os entraves existentes e, ao
mesmo tempo, potencializar soluções e resultados;
VII - Promover e manter um calendário de eventos
turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais,
integrando todos os setores envolvidos, de forma a
valorizar as manifestações e produções locais;
IX - Promover a captação de investimentos públicos e
privados, através de cooperação técnica e científica, no
âmbito local, regional, nacional e internacional, visando
ao desenvolvimento do turismo;
X - Apoiar e promover a qualificação profissional em
parceria com instituições especializadas, buscando a
permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas
atividades envolvidas com o turismo;
XI — Exercer outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE
I - Estruturar uma política voltada para a juventude
capaz de fornecer mecanismos de afirmação social,
bem-estar e progresso intelectual;
II - Criar meios que possibilitem a inclusão do jovem na
sociedade e seu envolvimento em atividades que
incentivem o empreendedorismo, a educação ea saúde;
III - desenvolver trabalhos de integração entre os jovens
buscando a afirmação de sua identidade e de seus
direitos;
IV - Criar e buscar oportunidades de empregos por meio
de programas, convênios e/ou parcerias;
V- Realizar, intermediar e/ou buscar cursos
profissionalizantes, afim de que os jovens venham fazer
proveito em benefício do seu crescimento pessoal e
profissional;
VI - Manter o bom diálogo com as organizações juvenis
atuantes no âmbito municipal para desenvolverem
ações direcionadas a melhoria da qualidade de vida do
jovem;
VII - promover encontros, seminários, fóruns, palestras
e debates, nivelando assim os conhecimentos e
proporcionando aos jovens capacitação;
VIII - garantir a implantação e coordenar, em âmbito
municipal, o Sistema Nacional de Juventude no âmbito
municipal;
IX - Elaborar os planos municipais de juventude, em
conformidade com os respectivos Planos Nacional e
Estadual, com a participação da sociedade, em especial
da juventude;
X - Criar, desenvolver e manter programas, ações e
projetos para a execução das políticas públicas de
juventude;
XI — Exercer outras atividades correlatas.
I - propor e conduzir a política de defesa social do
Município, com ênfase na prevenção da violência e
realização de programas sociais;
Il - assessorar o Prefeito e demais Secretários
Municipais na ação coordenadora das ações de defesa
social do Município;
III - planejar, acompanhar e executar as ações de defesa
social;
SECRETARIA MUNICIPAL DA
DEFESA SOCIAL
IV - promover articulação nas instâncias federal e
estadual e com a sociedade visando potencializar as
ações e os resultados na área da defesa social com a
efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia
Municipal, concomitantemente, ações de inclusão
social;
V - promover a cooperação entre as instâncias federal e
estadual, articulando-se com os demais órgãos da
Administração e com a sociedade, visando otimizar as
ações na área de segurança pública e social de interesse
do Município;
VI - Apoiar e integrar conjuntamente com
representantes dos demais órgãos de segurança, O
Gabinete de Gestão Integrada Municipal de ações de
Defesa Social;
VII - promover a gestão dos mecanismos de proteção do
patrimônio público municipal e de seus usuários, com
aplicação de tecnologia avançada;
VIII - implementar, em conjunto com os demais órgãos
envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;
IX - coordenar as ações de defesa civil no Município,
articulando os esforços das instituições públicas e da
sociedade;
X - promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de
direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos
do cidadão;
XI - atuar, na política de prevenção e combate às drogas,
através de agentes multiplicadores, na orientação
escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões
pertinentes, tudo em conformidade com as disposições
da Legislação Federal;
XII - supervisionar os contratos com empresas
prestadoras de serviço de segurança do Município,
avaliando a sua execução;
XIII - promover a vigilância dos logradouros públicos,
através de centrais de vídeo monitoramento e demais
tecnologias avançadas;
XIV - promover a vigilância dos bens culturais e das
áreas de preservação do patrimônio natural do
Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora
e meio ambiente em geral;
XV - Exercer ação preventiva de defesa social em
eventos realizados sob a responsabilidade de agentes
públicos municipais;
XVI - colaborar com a fiscalização municipal, na
aplicação da legislação referente ao exercício do poder
de polícia administrativa do Município;
XVII - promover a fiscalização das vias públicas,
oferecendo o necessário suporte às demais secretarias
municipais;
XVIII - acompanhar os órgãos institucionais de
segurança em atividades operacionais de rotina ou
emergenciais realizadas dentro dos limites do
Município;
XIX - promover cursos, oficinas, seminários e
encontros com vistas à formação e capacitação de
pessoas para serem agentes promotores e divulgadores
de assuntos inerentes à defesa civil do Município;
XX - Atuar, em parceria com os demais órgãos e
entidades, no combate e prevenção à exploração sexual
de menores e adolescentes;
XXI - coordenar as ações da Guarda Municipal de São
José de Mipibu, do corpo de vigias municipais e salvavidas do Município;
XXII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao
controle financeiro dos recursos orçamentários
previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância
com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do
Poder Executivo;
XXIII — Exercer outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DA
INTEGRAÇÃO COM AS
LOCALIDADES, COMUNIDADES E
DISTRITOS
I -Atuar como representante do governo municipal,
mantendo contatos e relacionamentos com órgãos e
entidades governamentais, como governos estaduais,
ministérios, autarquias e agências.
II - Estabelecer a comunicação com os vereadores e a
Câmara Municipal, buscando apoio e consenso para a
aprovação de projetos de interesse do governo.
III - Promover a articulação e a cooperação com outros
municípios e consórcios intermunicipais para a solução
de problemas comuns e a busca de projetos conjuntos.
IV - Buscar recursos e financiamentos em esferas
estaduais, federais e internacionais para viabilizar
projetos e ações prioritárias para o município.
V- Auxiliar na elaboração de projetos de lei e
normativas, bem como acompanha a tramitação de
projetos legislativos de interesse da gestão municipal.
VI - Representar o município em fóruns, seminários,
conferências e eventos relacionados aos temas de
interesse do governo e da comunidade.
VII - Estabelecer diálogo com entidades da sociedade
civil, associações, sindicatos e organizações não
governamentais para ouvir demandas, sugestões e
buscar parcerias.
VIII - Atuar na mediação de conflitos e negociações
com as localidades, comunidades, distritos e
institucionais em prol do interesse público.
Colaborar na formulação de políticas públicas
municipais, alinhando-as com as políticas estaduais e
federais.
IX — Gerenciar as Comunidades, Bairros, Distritos e
Localidades, descentralizando as gestão municipal, com
a atuação direta nas mais diversas demandas, propondo
e buscando soluções.
X — Exercer outras atividades correlatas.
ANEXO II - CARGOS E QUANTITATIVOS
(Criados por esta Lei Complementar)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Subprocurador
Assessor Jurídico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Subsecretário de Administração
Subsecretário de Finanças
Coordenador de Licitação
Coordenador de Contratos
Subcoordenador de Informática em
|
a
a
a
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Subsecretário de Arrecadação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Subsecretário de Educação Infantil
Subsecretário de Ensino Fundamental 1
Subsecretário de Ensino Fundamental II
Gerente de Apoio aos Conselhos Escolares
Gerente de Apoio a Direção Escolar
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Subsecretário de Atenção Básica
Subsecretário de Atenção Especializada
Subsecretário de Urgência e Emergência zm
|
a
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Subsecretário do Trabalho 1
Subsecretário de Habitação 1
Subsecretário de Assistência Social 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Subsecretário de Agricultura 1
Subsecretário de Pecuária 1
Subsecretário de Pesca | 1 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO
URBANO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Subsecretário de Meio Ambiente 1
Subsecretário de Planejamento Urbano 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Subsecretário de Esporte 1
Subsecretário de Lazer 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Subsecretário de Cultura 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Subsecretário de Obras 1
Subsecretário de Infraestrutura 1
Subsecretário de Serviços Urbanos 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Subsecretário de Transporte 1
Subsecretário de Trânsito 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Secretário Municipal de Comunicação
Secretário Adjunto de Comunicação
Subsecretário de Comunicação
Chefe de Gabinete
Coordenadoria de Comunicação Social
Coordenadoria de Comunicação Digital eNovas Mídias
Coordenadoria de Imprensa
Coordenadoria de Cerimonial
Coordenadoria de Imagens e Fotografia
Coordenadoria de Apoio as Secretarias
Subcoordenadoria de Comunicação Digital e Novas Mídias
em
a
a
a
|
[e
[e
|
[|
[e
[|
Subcoordenadoria de Cerimonial
Subcoordenadoria de Imprensa
Subcoordenadoria de Imagens e Fotografia
Subcoordenadoria de Apoio as Secretarias
SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DAS MINORIAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Secretário Municipal das Mulheres e das Minorias
Secretário Adjunto das Mulheres e das Minorias
Subsecretário das Mulheres
Subsecretário das Minorias
Chefe de Gabinete
Coordenador de Política para as Mulheres
Subcoordenador de Autonomia Econômica das Mulheres
Subcoordenador de Enfrentamento à Violência em
|
a
a
a
[e
e
[e
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Secretário Municipal de Turismo
Secretário Adjunto de Turismo
Subsecretário de Turismo
Chefe de Gabinete
Coordenador de Operações Turísticas
Coordenador de Planejamento Turístico
Coordenador de Promoções Turísticas
Subcoordenador de Suporte Logístico e Operacional
Subcoordenador de Estudos e Projetos
Subcoordenador de Marketing Turístico
Subcoordenador de Fomento ao Turismo ma
|
a
a
e
[a
e
[|
|
[e
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Secretário Municipal da Juventude
Secretário Adjunto da Juventude
Subsecretário de Juventude
Chefe de Gabinete
Coordenador Administrativa
Coordenador de Programas
Coordenador de Políticas Públicas para a Juventude a
[a
a
[e
[e
e
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Secretário Municipal da Defesa Social
Secretário Adjunto da Defesa Social
Subsecretario de da Defesa Social
Chefe de Gabinete
Coordenador Administrativa
Coordenador de Ações pa
|
a
e
e
|
Coordenador de Políticas Públicas
Ouvidor da Guarda Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA INTEGRAÇÃO COM AS LOCALIDADES,
COMUNIDADES E DISTRITOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QTD
Secretário Municipal da Integração com as Localidades, Comunidades e Distritos | 1
Secretário Adjunto da Integração com as Localidades, Comunidades e Distritos 1
Subsecretario de Administração das Localidades, Comunidades e Distritos 15
Chefe de Gabinete 1
Coordenador Administrativa 1
Coordenador de Programas 1
Coordenador de Políticas Públicas 1
ANEXO III - ATRIBUIÇÕES COMUNS
SECRETÁRIO ADJUNTO
I — assessorar o Secretário Municipal da respectiva
na formulação de planos e programas e na tomad
decisões;
II — substituir o respectivo Secretário Municipal em
ausências e impedimentos;
III — articular-se com todos os órgãos da respe
Secretaria, em nível de assessoramento diretd
Secretário Municipal Titular, a fim de integrar a
global da instituição e compatibilizar as norma
procedimentos;
IV — opinar sobre projetos de lei de natureza espec
de cada pasta que devam ser submetidos à Câ
Municipal;
V — expedir atos normativos para execução dos ser)
das coordenadorias e de outras tarefas realizadas
pessoal que lhe é subordinado;
VI- propor programas de treinamento e aperfeiçoan
do pessoal lotado em sua área de competência;
VII — organizar, catalogar e divulgar normas, decis
julgados administrativos e outras informações
interesse do município; e
VIII — exercer outras atividades correlatas especialn
as que lhe forem atribuídas pelo respectivo Secrdá
Municipal.
SUB SECRETÁRIO
I — Administrar áreas especifica da Secretaria Muni
a que estiver vinculado, promovendo a descentraliz
de áreas e atividades como forma de promow
eficiência da pasta;
Il — assessorar o Secretário Municipal, bem corn
Secretário Municipal Adjunto da respectiva past
formulação de planos e programas e na tomad
decisões;
III — substituir o respectivo Secretário Municipal,
como Secretário Municipal Adjunto da respectiva
em suas ausências e impedimentos;
IV — articular-se com todos os órgãos da respe
Secretaria, em nível de assessoramento direta
Secretário Municipal Titular e o Adjunto, a fir
integrar a ação global da instituição e compatibiliz
normas de procedimentos;
V — opinar sobre projetos de lei de natureza especifi
cada pasta que devam ser submetidos à Câ
Municipal;
VI — expedir, se for demandado, atos normal
complementares para execução dos serviços
coordenadorias e de outras tarefas realizadas pelo pe
que lhe é subordinado;
VI - propor programas de treinamentd
aperfeiçoamento do pessoal lotado em sua áre
competência;
VIII — organizar, catalogar e divulgar normas, decis
julgados administrativos e outras informações
interesse do município; e
IX — exercer outras atividades correlatas especialmer)
que lhe forem atribuídas pelo respectivo Secrd
Municipal, bem como o Secretário Municipal Adjun
respectiva pasta.
X - apoiar a promoção do exercício das atividades a que e
vinculado, podendo, para tanto, divulgar, participar, orga
acompanhar, realizar reuniões, palestras, oficinas, cl
campanhas, encontros ou qualquer outro procedimentd
venha a beneficiar a melhoria da qualidade da Secretaria
XI - apoiar o órgão a que estiver vinculado, informar
municiando o titular de informações acerca da execução
planos de governo, para o pleno exercício e de contra
administração pública municipal;
XII - dirigir equipe de servidores, de acordo com a orien
do Titular e Adjunto da pasta;
XIII - assessorar nas reuniões de comissões, audiâ
públicas e outros eventos, elaborar pronunciame
organizar a agenda, cuidar das emissões e reserva
passagens aéreas;
XIV - receber, atender, orientar e encaminhar o públid
geral;
XV - redigir ofícios e correspondências, digitar tex
documentos, administrar a caixa postal eletrônica;
XVI - entregar, receber e abrir correspondências, proces
documentos, controlar o material de consumo, cuide
preparação da correspondência, arquivar documentos, at
telefone e conduzir veículos;
XVII - operar programas informatizados, manter band
dados, acessar e operar a rede social do gabinete;
XVIII - auxiliar os trabalhos de elaboração, acompanham
tramitação de processos administrativos junto aos órgã
administração pública, bem como quaisquer outras açõe
visem o desenvolvimento do nosso município;
CHEFE DE GABINETE
I - assistir ao Secretário Municipal no estabelecim
manutenção e desenvolvimento de suas reld
administrativas internas e externas;
II — desempenhar as atividades de relações públic
coordenar, junto aos órgãos de imprensa, a divulgaç
informações e notícias do interesse da Secr
respectiva;
IM - preparar e despachar o expediente
correspondência do Gabinete;
IV — manter arquivo de relatórios, correspondênc
outros documentos de interesse do respectivo Secrd
Municipal;
V - organizar e coordenar a agenda do Secrdá
Municipal;
VI - instruir processos e outros expedientes a s
submetidos ao respectivo Secretário Municipal;
VII — organizar, publicar os atos oficiais da respe
Secretaria Municipal, através do Diário Official
Município, ou pelo meio que o município adote com
órgão de publicação oficial;
VIII — articular-se, sempre que houver interess
Secretaria Municipal a que estiver vinculado, coi
demais órgãos da estrutura organizacional do Munid
IX - promover a divulgação das informações de inte
público relativas à Secretaria Municipal; e
X - exercer outras atividades correlatas, especialmer]
determinadas pelo respectivo Secretário Municipal.
SUBPROCURADOR
I — exercer a representação judicial e extrajudicia
município, bem como a consultoria jurídica do HF
Executivo;
II - emitir parecer em consultas formuladas pelo Prd
Municipal, por Secretário Municipal ou de
interessados desde que a matéria seja de interess
município;
III - assessorar a Procuradoria Geral do Munid
superintender e administrar suas atividades e orienta
a atuação;
IV - propor ao Procurador Geral do Município a anu]
de atos administrativos da administração púl
municipal;
V - propor ao Procurador Geral do Municip
ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
ou ato normativo;
VI - receber citações, intimações e notificações nas 4
em que o Município seja parte;
VII — auxiliar e acompanhar a elaboração da proj
orçamentária do Departamento Jurídico;
COORDENADOR
I - orientar e controlar a divulgação dos progr
governamentais e das realizações dos gestores;
II - distribuir informações e notícias que sejan
interesse da Administração;
III - coordenar as relações dos órgãos administra
com os meios de comunicação;
IV - assessorar a administração por ocasião de entrew
e matérias a serem veiculadas na impressa falad
escrita.
V - exercer outras atividades correlatas.
SUBCOORDENADOR
I — orientar e controlar a divulgação das mídias dig
da respectiva Secretarias Municipais, de forma a pro
um conteúdo informativo das ações de gov
realizadas;
II — produzir atos e ações descentralizadas da respe
Secretaria Municipal;
III — responder aos e-mails, e/ou encaminhá-los
setores ou órgãos competentes, sempre zelando
prazo e transparência;
IV — exercer outras atividades correlatas.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Dirijo-me aos nobres Edis para encaminhar o incluso Projeto de Lei
Complementar, que “Altera a Lei Complementar n.º 078/2022, e dá outras providências ”,
extinguindo cargos comissionados e criando outros dentro da estrutura organizacional
municipal.
No tocante a criação dos cargos aqui nominados, inclusive de secretarias e
outros, encontra respaldo nas legislações pertinentes, análogas a estrutura jurídica
administrativa municipal. Soma-se a isto, a responsabilidade que o município tem de adequar
a prestação de serviços de forma a primar pela sua qualidade, eficiência e zelo para com o
Cidadão Mipibuense. Assim, melhorando consideravelmente a sua Estrutura Organizacional
Municipal.
Por fim, seguem em anexo o quantitativo dos profissionais a serem
contratados, conforme os cargos mencionados, e a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro.
Portanto, esperamos, assim, diante das razões aduzidas, a apreciação e
aprovação do presente projeto pelos nobres Edis, em caráter de urgência urgentíssima, dada
a importância da matéria.
São José de MipibwWRN, 03 de janeiro de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE SÃO JOSE DE MIPIBU
CNPJ 08.365.850/0001-03
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer,
considerando os seguintes dados:
*INALIDADE: Estingue cargos comissionados, cria na Estrutura Organizacional Básica do
—Município de São José de Mipibu, as Secretarias Municipais de Comunicação; das Mulheres e
das Minorias; Turismo; Juventude; Defesa Social e a da Integração com as Localidades,
Comunidades e Distritos.
JUSTIFICATIVA: As alterações ora pretendidas, se fazem necessárias para dar uma
melhor funcionalidade nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal. Diante
disso, se faz necessários o cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica Municipal.
1. DEPOSITIVOS LEGAIS.
Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
< I- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
I- As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do
art. 37 e no 8 lo do art. 169 da Constituição;
II - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa
com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
à
ESTADO DORIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
CNPJ 08.365.850/0001-03
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação
tada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Ss 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser
feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998).
II - Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
2. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DESPESA COM PESSOAL - LOA-2025.
| DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
DESPESA COM PESSSOAL E ENCARGOS 111.503.900,00
| TOTAL 111.503.900,00
Informamos que atualmente existe disponibilidade orçamentária suficiente para dá cobertura
as alterações ora propostas, na ordem de R$ 111.503.900,00 (cento e onze milhões,
quinhentos e três mil e novecentos reais).
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
Recursos Ordinários e Vinculados 251.127.058,00
TOTAL 251.127.058,00
A Lei de Diretrizes Orçamentária, traz a previsão de Receitas, suficiente nas Fontes de
Recursos Ordinários e Vinculados para dá cobertura das alterações pretendias pelo Município
de São José de Mipibu/RN, na ordem de R$ 251.127.058,00 (duzentos e cinquenta e
um milhões, cento e vinte e sete mil e cinquenta e oito reais).
5. PROVISÃO PARA DESPESA DE PESSOAL ATUAL EM DEZEMBRO DE 2024.
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
PROVISÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTOS 6.408.091,58
PROVISÃO PARA DÉCIMO TERCEIRO SÁLÁRIO 534.007,63
PROVISÃO PARA 1/3 SOBRE FÉRIAS 178.002,54
PROVISÃO PARA ENCARGOS SOCIAIS (RGPS) 8% 569.608,14
TOTAL 7.689.709,90
O valor da despesa de pessoal com a folha de pagamento atual dos Servidores do Município,
incluído, Décimo Terceiro, Férias e Encargos Sociais, corresponde a R$ 7.689.709,90 (sete
milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, setecentos e nove reais) mensal.
6. PREVISÃO PARA DESPESA COM PESSOAL EM JANEIRO DE 2025.
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
PROVISÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTOS 6.899.021,58
“, PROVISÃO PARA DÉCIMO TERCEIRO SÁLÁRIO 574.918,47
PROVISÃO PARA 1/3 SOBRE FÉRIAS 191.639,49
PROVISÃO PARA ENCARGOS SOCIAIS (RGPS) 12% 919.869,54
TOTAL 8.585.449,08
O valor da despesa de pessoal com a implementação da nova estrutura administrativa,
corresponderá a R$ 8.585.449,08 (oito milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil,
quatrocentos e quarenta e nove reais e oito centavos) mensal.
ESTADO DO RIO GR
aco
ANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
CNPJ 08.365.850/0001-03
7. DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO OCORRIDO COM IMPLANTAÇÃO DA REFORMA
ADMINISTRATIVA.
" FOLHA FOLHA & DISCRIMINAÇÃO ANTEIROR | ATUALIZADA | VAREAGAO
FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTOS 6.408.091,58 | 6.899.021,58] 490.930,00
DÉCIMO TERCEIRO SÁLÁRIO 534.007,63 574.918,47 40.910,84
PROVISÃO PARA 1/3 SOBRE FÉRIAS 178.002,54 191.639,49 13.636,95
ENCARGOS SOCIAIS (RGPS) 569.608,14 919.869,54 | 350.261,40
TOTAL 7.689.709,90 | 8.585.449,08 | 895.739,19
%—
O impacto orçamentário-financeiro com a implantação da nova estrutura administrativa do
Município, importará em R$ 895.739,19 (oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos
e trinta e nove reais e dezenove centavos) mensal, foi ocasionada pela implementação
dos subsídios dos agentes políticos e a nova alíquota patronal previdenciária.
8. ESTIMATIVA DE GASTOS ANUAL COM A FOLHA DE PAGAMENTO.
DISCRIMINAÇÃO 2025 2026 2027
FOLHA DE PAGAMENTO, DÉCIMO
TERCEIRO, 1/3 SOBRE FERIAS E
ENCARGOS SOCIAIS (RFPS)
103.025.388,93 106.704.867,10 110.384.345,28
TOTAL 103.025.388,93 106.704.867,10 110.384.345,28
Está evidenciado na tabela acima, os valores dos Vencimentos, Décimo Terceiro e Férias que
serão pagos no exercício que entrará em vigor e nos dois subsequentes, Servidores e
ngentes Políticos do Município, como também os encargos sociais devidos ao Regime Geral
“ue Previdência Social - RGPS, conforme definido pela Constituição Federal.
9. PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTIMADA
DISCRIMINAÇÃO 2025 2026 2027
Receita Corrente Líquida Anual 198.071.016,00 205.003.502,00 212.178.624,00
Gastos Total com Pessoal Anual 103.025.388,93 106.704.867,10 110.384.345,28
Percentual de
comprometimento da RCL 52,01% 52,05% 52,02%
A metodologia de cálculo utilizada para obtenção dos valores apresentados da Receita
Corrente líquida para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, foram os definidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025.
10. CONCLUSÃO.
Diante as demonstrações apresentadas, no que diz respeito ao estudo para implementação
da nova estrutura administrativa do Município de São José de Mipibu/RN, nos termos do
Projeto de Lei nos apresentado. Atestamos, que a Despesa de Pessoal se encontra
compatível com a Lei Orçamentária Anual, como também com os recursos financeiros
previstos para o Município no exercício de 2025, ressaltamos, que a despesa de pessoal se
encontra baixo do limite máximo definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
permanecendo assim, nos Exercícios de 2026 e 2027, e que a variação ocorrida se deu em
27ão dos novos subsídios dos agentes políticos e a variação da alíquota patronal
>previdenciária de 8% para 12% no ano de 2025.
São José de Mipibu/RN, 03 de janeiro de 2025.
MAURÍCIO JOSÉ GOMES DE MELO
Secretário Geral
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
CNPJ 08.365.850/0001-03
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, atualmente no cargo de Prefeito do Município de São
“osé de Mipibu/RN, na qualidade do ordenador de despesas do Município, declaro, nos
—cermos da legislação em vigor, que existem disponibilidade orçamentária e financeira, e que
a despesa objeto deste Projeto de Lei, está incluída no Plano Plurianual 2022/2025, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual 2025.
Declaro ainda, que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/2000 de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17,
haja vista que o impacto orçamentário e financeiro apresentado não ultrapassará os limites
definidos na LRF para o exercício financeiro de 2025 e os dois subsequentes.
São José de Mipibu/RN, 03 de janeiro de 2025.
* JOSÉ DE VI do
Prefe unicipal
APROVADO
1º TURNO ()/2f TURNO
: A
ED] UoZs Eresidene DESPACHO
Lido no expediente da | *
- ESTADODO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIB
APROVADO
5 1º TURN TURNO “PALÁCIO ABEL IZAIAS” o! ia espãodeia 7 CT CNPJ 09.116.096/0001-22 OL 25 Erelíganme
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº
001/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 078/2022 e dá outras providências.”, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 1º Sessão Extraordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
A proposição em questão extingue 128 (cento e vinte e oito) cargos
“comissionados; cria 6 (seis) novas Secretarias Municipais na Estrutura Organizacional
da Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN, com indicação das suas
competências; fixa, em seu Anexo |l, os cargos e quantitativos da Procuradoria Geral do
Município e de todas as 18 (dezoito) secretarias que passam a integra a Estrutura
Organizacional; lança na Estrutura Organizacional os cargos, já existentes e criados por
lei municipal, de Coordenador, Subcoordenador, Gerente de Apoio a Direção Escolar e
Gerente de Apoio aos Conselhos Escolares; cria os cargos de Subsecretários,
Subprocuradores e Ouvidor da Guarda Municipal, com indicação das atribuições,
remunerações e quantitativos; estabelece, em seu Anexo Ill, as atribuições comuns dos
cargos de Secretário Adjunto, Subsecretário, Chefe de Gabinete, Subprocurador,
Coordenador e Subcoordenador.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 em exame está
em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025.
Sala das Comissões, 9 de janeiro de 2025.
de do Uouw funin
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
REA DUCINEIDE RODRIG A SILV
Presidente
Medo da hroudo Villa R de MM ndo
ALBERTO DE ARAUJO VILLAR RAPOSO DE MELO NETO
Vice-Presidente
APROVADO
DESPACHO 1 TURNO TURNO
Lido no expediente da » âode 4 DD) Zn
Sessão Extraordinária do º VD OI Lozs5 residente
Período Lágislativo.
Da ot 2025
APROVADO
( ) 1º TURNO TURNO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE são de: as À
A ” P VI O 225 Presidente CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº
001/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 078/2022 e dá outras providências.”, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 1º Sessão Extraordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
A proposição em questão extingue 128 (cento e vinte e oito) cargos
comissionados; cria 6 (seis) novas Secretarias Municipais na Estrutura Organizacional
da Prefeitura Municipal de São José de Mipibui/RN, com indicação das suas
competências; fixa, em seu Anexo |l, os cargos e quantitativos da Procuradoria Geral do
Município e de todas as 18 (dezoito) secretarias que passam a integra a Estrutura
Organizacional; lança na Estrutura Organizacional os cargos, já existentes e criados por
lei municipal, de Coordenador, Subcoordenador, Gerente de Apoio a Direção Escolar e
Gerente de Apoio aos Conselhos Escolares; cria os cargos de Subsecretários,
Subprocuradores e Ouvidor da Guarda Municipal, com indicação das atribuições,
remunerações e quantitativos; estabelece, em seu Anexo Ill, as atribuições comuns dos
cargos de Secretário Adjunto, Subsecretário, Chefe de Gabinete, Subprocurador,
Coordenador e Subcoordenador.
A presente proposição se encontra acompanhada do Estudo do Impacto
Financeiro, o que comprova que a Fazenda Pública Municipal dispõe de receita para
custeio das despesas oriundas da criação dos cargos em comissão previstos na
proposição em análise. O Estudo do Impacto Financeiro comprova, ainda, que a
proposição em análise atende ao disposto na LOA, na PPA, na LDO e na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por unanimidade, à aprovação
da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos,
então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do
artigo 104, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
por unanimidade.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 em exame está
em condições de ser aprovado, por unanimidade, no que diz respeito aos aspectos que
cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, POR UNANIMIDADE,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025.
Sala das Comissões, 9 de janeiro de 2025.
CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
Presidente
WASHINGTON FLÁVIO CARDOSO
Vice-Presidente