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1º TURNO (127 O
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Lido no expediente da il =
Sessão Extraordinária do 8
Período Legislativo.
Sal das Sessões, (O / AN, CA> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ão FEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
IDNGACGNOAaA GABINETE DO PREFEITO
"Ria 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN APROVADO
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000 . TURNO
CNPJ 08.365.850/0001-03 ()T' TURNO 4Ã? A
Sessão de: — AL
LIA NS presidente
Projeto de Lei Complementar n. * 1222025-GP/PMSJM
Dispõe sobre atualização do piso salarial
profissional e reajuste dos vencimentos
dos Profissionais da Educação Básica e a
modificação da Lei Complementar nº
008/2010 na forma que indica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado o valor do piso salarial dos Profissionais da
Educação Básica, em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), conforme Lei Federal n.
º11.738/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - O artigo 49 da Lei Complementar n. º 008/2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 49. Ficam estabelecidos os seguintes valores dos profissionais do
magistério público municipal:
I — a remuneração do Professor NIVEL I (P-NI) é de R$ 3.652,32 (Três
seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos);
II- a remuneração do Professor NIVEL II (P-NII) é de R$ 5.337,55 (Cinco
mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
II - ao Coordenador Pedagógico NIVEL I (C-NI) é assegurada
remuneração equivalente ao Professor NIVEL II (P-NII);
IV- a remuneração do Professor NIVEL III (P-NIII) é de R$ 6.0405,05
(Seis mil quatrocentos e cinco reais e cinco centavos)
V - ao Coordenador Pedagógico NIVEL II (C-NII) é assegurada
remuneração equivalente ao Professor NÍVEL III (P-NIII);
Parágrafo único. A diferença salarial entre os níveis é a constante no
Anexo [ da presente Lei Complementar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Art. 3º - O Anexo I da Lei Complementar nº 008/2010 e suas alterações,
passa a vigorar com da seguinte forma:
É
3.652,32 5.337,55 6.405,05 0ad 3
3.761,89 5.497,69 6.597,19 5a7 3
3.874,75 5.662,61 6.795,11 8alo 3
3.991,01 5.832,49 6.998,96 11a13 3
4.110,73 6.007,47 7.208,93 14a16 3
4.234,06 6.187,69 7.425,20 17a19 3
4.361,07 6.373,33 7.647,96 20 a 22 3
4.491,90 6.564,53 7.877,40 23 a 25 3
4.626,66 6.761,46 8.113,72 26 a 28 3
4.765,48 6.964,30 8.357,13 29a31 3
4.908,43 7.173,23 8.607,84 Acima de 31
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, constante na Lei
Orçamentária vigente.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
São José de MipibuwW/RN, em 09 de janeiro de 2025.
JOSÉ DE EIREDO VARELA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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JUSTIFICTIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa conceder o reajuste anual
aos profissionais do magistério previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008 (e suas alterações
posteriores), o qual teve o índice anual anunciado pelo Governo Federal de 6,27 (seis
vírgula vinte e sete por cento).
O nosso município mantém o compromisso com a educação e os
profissionais que se dedicam a ela, sempre valorizando o seu trabalho, inclusive no
tocante aos índices de reajuste anunciados.
Desta forma, solicitamos aos nobre Edis a apreciação e aprovação do
presente projeto de lei complementar, em caráter de urgência urgentíssima, dada a
importância da matéria.
São José de MipibwW/RN, em 09 de janeiro de 2025.
JOSÉ DE FIG, O VARELA
Prefeito Múnicipal
“
LE SPACHO
Lido ho expediente da od:
Sessão Extraordinária do º
Período Legislativo.
alg/das Sessões, Í
MAPA Po nani
Presidente
APROY 1 DO
Sessão de 18 ED)
Dra NE ML LL e
ó ente — ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
e
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº
002/2025 que “Dispõe sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste dos
vencimentos dos Profissionais da Educação Básica e a modificação da Lei
LL Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras providências.”, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º sessão extraordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
considerando que, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.738/2008 que instituiu o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica, esse piso deverá ser atualizado, anualmente, todo mês de janeiro. Portanto, o
comando normativo obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no
seu fiel cumprimento. E o município, com a presente proposição, inclusive com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, dá cumprimento ao comando normativo.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 em exame está
em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025.
Sala das Comissões, 13 de janeiro de 2025.
Qa. da Moo fui
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA
Presidente
Alho de À V/A da hi. wo
ALBERTO DE ARAUJO VILLAR RAPOSO DE MELO NETO
Vice-Presidente
DESPACHO
Lido fio expediente da se º A PROVAD
Sessão Extraordinária do —L' Sessão de o) / 5
Período Legislativo. ; = ==
segêm Sessões, EA Pres; FA
,
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº
002/2025 que “Dispõe sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste dos
vencimentos dos Profissionais da Educação Básica e a modificação da Lei
Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras providências.”, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º sessão extraordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por unanimidade, à aprovação
da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos,
então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do
artigo 104, inciso |l, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
por unanimidade, considerando que, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.738/2008 que
instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica, esse piso deverá ser atualizado, anualmente, todo mês de janeiro,
como propõe a presente proposição, até porque converge os efeitos financeiros para o
mês de janeiro de 2025.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
T+ do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 em exame está
em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025.
Sala das Comissões, 13 de janeiro de 2025.
(
CIO GUSTAVO DE ARAÚJO FREIRE
CARLA SIM sd va MES DE LIMA WASHIN ON FLÁVIO CARDOSO
nn
Relator
nte Vice-Presidente
DESPACHO
Lido no expediente da & "
Sessão Extraordinária do
APR O vv
esses ÓLPIgoS
Período Legislativ ” Seat o NA AGO —
a Sessões, Ol ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MR 2a E SPP lmie ARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Presidênte “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº
002/2025 que “Dispõe sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste dos
vencimentos dos Profissionais da Educação Básica e a modificação da Lei
Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras providências.”, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º sessão extraordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à
análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104,
inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
considerando que a presente proposição, inclusive com efeitos financeiros retroativos a
1º de janeiro de 2025, dá cumprimento integral ao que dispõe a Lei nº 11.738/2008.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 em exame está
em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se favorável
à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025.
Sala das Comissões, 13 de janeiro de 2025.
Lei toaçeta rá MENINO
Relator
fal.IEL [ráREIRA 4,CALDAS ROSIANE PEREIRA DA LIMA RAFAEL
Presidente Vice-Presidente
Retên Persiro de ds A
J2 “o :
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Concessão do Reajuste de 6,27% aos Professores da Rede Municipal
de Ensino do Município de São José de Mipibu/RN.
JUSTIFICATIVA: O presente estudo, trata-se do Reajuste do Piso Salarial dos
Professores da Rede de Ensino do Município de São José de Mipibu/RN, de
acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008 e suas alterações posteriores. Portanto, se
faz necessário atender o que determina a Lei nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, como também a Constituição Federal em seu art. 169.
1. DEPOSITIVOS LEGAIS.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
II- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal
e não atenda:
I- As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso
XIII do art. 37 e no 8 lo do art. 169 da Constituição;
II - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato
do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
tão. o
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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
& 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como à
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
II - Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
2. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - LOA-2025.
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
DESPESA COM PESSSOAL E ENCARGOS 56.084.000,00
TOTAL 56.084.000,00
Informamos que atualmente existe disponibilidade orçamentária suficiente para dá
cobertura reajuste ora proposto, na ordem de R$ 56.084.000,00 (cinquenta e seis
milhões e oitenta e mil reais).
va
Cano
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3. PREVISÃO FINANCEIRA PARA O FUNDEB 2025
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
Recursos Vinculados ao FUNDEB 80.120.000,00
TOTAL 80.120.000,00
A Lei Orçamentária, traz a previsão de Receitas, suficiente nas Fontes de Recursos
Vinculados do FUNDEB para dá cobertura ao reajuste pretendo pelo Município de São
José de Mipibu/RN, na ordem de R$ 80.120.000,00 (oitenta milhões, cento e
vinte mil reais).
5. DESPESA COMO A FOLHA DE DEZEMBRO DE 2024 DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
PROVISÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTOS 2.415.232,83
PROVISÃO PARA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 201.269,40
PROVISÃO PARA 1/3 SOBRE FÉRIAS 67.089,80
PROVISÃO PARA ENCARGOS SOCIAIS (RGPS) 8% 214.687,36
TOTAL 2.898.279,40
O valor da despesa com a folha de pagamento dos profissionais da Educação do
Município, incluído, Décimo Terceiro, Férias e Encargos Sociais, corresponde a R$
2.898.279,40 (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e
setenta e nove reais e quarenta centavos) mensal.
6. PREVISÃO PARA DESPESA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM JANEIRO
DE 2025.
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
PROVISÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTOS 2.566.667,93
PROVISÃO PARA DÉCIMO TERCEIRO SÁLÁRIO 213.888,99
PROVISÃO PARA 1/3 SOBRE FÉRIAS 71.296,33
PROVISÃO PARA ENCARGOS SOCIAIS (RGPS) 12% 342.222,39
TOTAL 3.194.075,64
O valor da despesa com a implantação do reajuste dos profissionais da Educação,
corresponderá a R$ 3.194.075,64 (três milhões, cento e noventa e quatro mil,
setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) mensal.
ESTADO DO RIO G
o
RANDE DO NORTE
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7. DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO QUE OCORRÁ COM IMPLANTAÇÃO DO
REAJUSTE DO PROFESSORES 2025.
" FOLHA FOLHA Z
DISCRIMINAÇÃO ANTEIROR | ATUALIZADA | YARIAÇÃO
FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTOS o 2.415.232,83 | 2.566.667,93 | 151.435,10
DÉCIMO TERCEIRO SÁLÁRIO 201.269,40 | 213.888,99 | 12.619,59
2a PARA 1/3 SOBRE 67.089,80 71.296,33 | 4.206,53
ENCARGOS SOCIAIS (RGPS) 214.687 36 | 342.222,39 | 127.535,03
TOTAL 2.898.279,40 [3.194.075,64 | 295.796,25
O impacto orçamentário-financeiro com a implantação do reajuste dos Professores do
Município, importará em R$ 295.796,25 (duzentos e noventa e cinco mil,
setecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) mensal.
8. ESTIMATIVA DE GASTOS ANUAL COM A FOLHA DE PAGAMENTO.
SOCIAIS (RFPS)
SOBRE FÉRIAS E ENCARGOS
DISCRIMINAÇÃO 2025 2026 2027
FOLHA DE PAGAMENTO,
DECIMO TERCEIRO, 1/3] 38.828.907,73| 39.697.797,29| 41.066.686,86
TOTAL 38.828.907,73 39.697.797,29 41.066.686,86
Está evidenciado na tabela acima, os valores dos Vencimentos, Décimo Terceiro e
Férias que serão pagos no exercício que entrará em vigor e nos dois subsequentes,
aos Professores do Município, como também os encargos sociais devidos ao Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, conforme definido pela Constituição Federal.
9. PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTIMADA
DISCRIMINAÇÃO 2025 2026 2027
Receita Corrente Líquida
Anual
198.071.016,00 205.003.502,00 212.178.624,00
Gastos Total com Pessoal
Anual
105.291.124,74 109.051.522,05 112.811.919,36
Percentual de
comprometimento da 53,16% 53,19% 53,17%
RCL
Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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A metodologia de cálculo utilizada para obtenção dos Índices apresentados para os
exercícios de 2025, 2026 e 2027, foram os definidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO do exercício de 2025.
10. CONCLUSÃO.
Diante as demonstrações apresentadas, no que diz respeito ao estudo para
implementação do Reajuste para os Professores do Município de São José de
Mipibu/RN, nos termos do Projeto de Lei nos apresentado. Atestamos, que a Despesa
de Pessoal a remuneração do Professores se encontra compatível com a Lei
Orçamentária Anual, como também com os recursos financeiros previstos para o
exercício de 2025, ressaltamos, que a despesa de pessoal se encontra baixo do limite
máximo definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, permanecendo assim, nos
Exercícios de 2026 e 2027.
São José de Mipibu/RN, 13 de janeiro de 2025.
JS”
MAURÍCIO JOSÉ GOMES DE MELO
Secretário Geral
fo: aço AR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CNPJ 08.365.850/0001-03
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, atualmente no cargo de Prefeito do
Município de São José de Mipibu/RN, na qualidade do ordenador de despesas do
Município, declaro, nos termos da legislação em vigor, que existem disponibilidade
— orçamentária e financeira, e que a despesa objeto deste Projeto de Lei, está incluída
no Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual 2025.
Declaro ainda, que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei
Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas
dos artigos 16 e 17, haja vista que o impacto orçamentário e financeiro apresentado
não ultrapassará os limites definidos na LRF para o exercício financeiro de 2025 e os
dois subsequentes.
São José de Mipibu/RN, 13 de janeiro de 2025.
JOSÉ DE VIG EDOVARELA
refeito Municipal