materia nº 45/2025

DESPACHO
Lido ro expediente da % *
Sessão Ordinária do OQ
Períndo | egislátivo
Sala das Sessêes NE | 03 12025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
acsaueseEe o aan GABINETE DO PREFEITO
Fresidente Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-3341 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei nº045/2025-GP/PMSJM
APROÍVADO
Sessão de 21 /-09/2025
CU nam
PERSÁRS Cóhra da Silva
RECEBIMENTO
Recebi o presente documento,
Nesta Data 25/07 /2025
to... Administrativo
CPF: 017,742.424-94
Dispõe sobre a Política Municipal
de Atendimento a Pessoa Idosa,
Cria o Conselho Municipal de
Presidente Direitos da Pessoa Idosa. Cria o
CPF: 728.193.247-20 Fundo Municipal da Pessoa Idosa
e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de atribuições legais, e considerando o que dispõem a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela
sanciona a seguinte Lei:
Capitulo 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa — CMPI￾órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das
políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Trabalho,
Habitação e Assistência Social, órgão gestor da política de Assistência Social do
Município.
Art.2º. Compete ao Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Direito
da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
IH - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à
Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
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III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto
às questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes a pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal
nº 10.741, de 1º/10/03 (Estatuto do idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e
municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento
ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não￾governamentais de assistência ao idoso;
VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da
entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é
facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício
previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
voltadas à política de atendimento do idoso;
X - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que
está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela
participação de organizações representativas dos idosos na implementação de
política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - outras ações visando à proteção da pessoa Idosa.
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Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será
facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal,
especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de
possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação,
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art.3º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma
paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I- por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
Cc) Secretaria Municipal de Educação,
d) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e) Secretaria Municipal da Cultura.
Il - por 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais,
representativas da sociedade civil, atuantes no campo da promoção e defesa dos
direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular
funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das
seguintes vagas:
a) 01 (um) representante de Sindicato ou Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representantes de Organização de Grupo ou Movimento de
Idosos, devidamente legalizada e em atividade neste município;
C) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e
regulares de atendimento e promoção do idoso.
d) 02 (dois) representante de outras entidades que comprovem possuir
políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção da pessoa idosa,
preferencialmente com atuação à nível municipal.
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$ 1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um
suplente.
$ 2º Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as
indicações previstas nesta Lei.
$ Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
$ 4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante,
que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do
representado.
$ 5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio,
especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado
por um representante do Ministério Público.
$ 6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito
Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do conselho Municipal,
ou por intermédio deste tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no
prazo de até 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de
substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
$ 7º O representante do sindicato ou associação de aposentados poderá ser de
nível estadual ou federal, não existindo tais representatividades a nível municipal.
Não havendo indicação ou não sendo possível, poderá haver, excepcionalmente, a
substituição por um representante de outras entidades que comprove possuir
políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção da pessoa idosa,
preferencialmente à nível municipal.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da
pessoa idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria
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absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e a Vice-Presidência, uma
alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
$ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
substituirá o Presidente e suas ausências e impedimentos e, em caso de ocorrência
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais
idoso.
$ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá
convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de
pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa Idosa.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenária, excetuando o Presidente que deverá exercer o dever a um outro
voto no caso de empate na votação.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa não será renumerada e seu exercício será considerado de relevante interesse
público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das
seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
UI - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidade administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
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Art.8 º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem
Justificativa;
III — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10º. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa idosa reunir-se-á
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos
por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão
públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
proporcionarão o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do
Município, possuindo dotações próprias.
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Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, instrumento
de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de São José de
MipibwRN.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa).
I - recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política
Nacional do Idoso;
II - transferências do Município;
III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03;
VII — outras
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal
do Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS, tendo sua destinação
liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
$1º Será aberta conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação
dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial,
onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação
e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
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$2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
83º. Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação E Assistência Social￾SEMTHAS gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação
e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu
titular;
I — Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa;
II — Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
III — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da
sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do
idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser
realizado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do referido edital, cabendo
as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 20. À primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos
titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-3341 - CEP 59,.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu
regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar a data de sua
instalação a atual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela
impressa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros,
entre outros assuntos.
Art.22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Ficam revogada a Lei Municipal nº 906 de 15 de Outubro de 2008 e
demais disposições em contrário.
São José de MipibwW/RN, 25 de agosto de 2025.
OO
José de Figue édo Varela
Prefeito Municipal /
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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JUSTISFICATIVA
O presente Projeto de lei visa criar oConselho e o Fundo Municipal de Direito
da Pessoa Idosa, alterando a Lei Municipal n.º 96/2008, para a realidade atual.
Com as mudanças nas Políticas Públicas estabelecidas pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fomes, o nosso
município necessita do Conselho e o Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa,
para a captação de recursos na área.
As mudanças visam garantir o bom funcionamento e impulsionar as políticas
públicas de defesa dos direitos da Pessoa Idosa, junto a Secretaria Municipal do
Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Desta forma, pedimos aos Nobres Edis o olhar atento para análise e aprovação
do referido Projeto de Lei.
São José de MipibwW/RN, 25 de agosto de 2025.
rá
N aa
José de iredo Varel
Préféito/Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
CoMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 045/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 045/2025 que “Dispõe
sobre a Política Municipal de Atendimento a Pessoa Idosa, Cria o Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa, Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras
providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 7º Sessão Ordinária, do segundo
período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
proposição revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 906, de 15 de outubro de 2008, uma vez
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e sobre o Fundo
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
: Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa do
Poder Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 045/2025 em exame está em condições de ser
aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifesta￾se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2025.
Sala das Comissões, 15 de selembro de 2025.
Ee
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
NO
AA)
MARIA DUCINEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARAU R R. DE M. NETO
Presidente Vice- dente
|
, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DA PREFEITA
Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ] 08.365.850/0001-03
Lei nº 906 /2008-GP/PMSJM
Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos do Idoso,
cria o Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, cria o Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e dá
outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e considerando o
que dispõe a Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
: DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso —
CMDI — órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e
controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do
Município de São José de Mipibu/RN, sendo acompanhado pela Secretaria
Municipal do. Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, órgão gestor das
políticas de assistência social do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso: a
to
DD
"CCSCCCCOCCOCCOCUUOOUUOUO00OCSCCTOSCUO0OUCO0NOOOOOUUOS0OUSISOUSUSOUOUSNOTN
| — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal
dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
1l — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
. Ill — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento
municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais
e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a
Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de
caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao
Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais
de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº.
10.741/03.
VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos,
programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos
direitos do idoso;
VII — inscrever os programas das entidades governamentais e
não-governamentais de assistência ao idoso;
VII! - estabelecer a forma de participação do idoso residente no
custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar,
cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de
qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
1X — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e
a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela '
inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados
no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e
programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e
pela participação de organizações representativas dos idosos na
implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao
idoso;
XII — elaborar o seu regimento interno;
XII — outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito
do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública
municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à
população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de
medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de
interesse do idoso.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de
forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será
constituído:
| — por representantes de cada uma das Secretarias a seguir
indicadas:
a) Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação, de Cultura e dos
Desportos; '
d) Secretaria Municipal de Administração; N
ta.
e) Secretaria Municipal de Finanças. O
ll —- por 05 (cinco) representantes de entidades não
governamentais, representativas da sociedade civil, atuantes no campo da
promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente
constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos
para preenchimento das seguintes vagas:
. a) 01 (um) representante de Sindicato ou Associação de
Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de Grupo ou Movimento
do Idoso, devidamente legalizada e em atividade neste município;
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas
explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso, no âmbito
municipal.
d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem
possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso,
preferencialmente com atuação à nível municipal.
81º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
terá um suplente.
&$ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e
seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
& 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto
no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou
indicados.
& 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova
indicação do representado.
$ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum
próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral
acompanhado por um representante do Ministério Público.
86º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus
representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira
composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das
composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a
realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade
suplente, conforme ordem decrescente de votação.
$7º. O representante de sindicato ou associação de aposentados
poderá ser de nível estadual ou federal, não existindo tais representatividades
à nível municipal. Não havendo indicação ou não sendo possível, poderá
haver, excepcionalmente, a substituição por um representante de outras
entidades que comprove possuir políticas explícitas permanentes de
atendimento e promoção do idoso, preferencialmente à nível municipal.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal
de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus
membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à
Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não￾governamentais.
& 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso
de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo
conselheiro mais idoso. | |
$ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério
Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse
do idoso. '
|
&.hell
xy
Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um
único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que deverá exercer o
dever a um outro voto no caso de empate na votação.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante
interesse público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no
Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando
ocorrer uma das seguintes situações:
| — extinção de sua base territorial de atuação no Município;
ll! — irregularidades no seu funcionamento, devidamente
comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
Ill — aplicação de penalidades administrativas de natureza grave,
devidamente comprovadas.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
| — desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua
representação;
ll — faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas, sem justificativa;
Il! — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida
na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal. &
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— Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros
do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos ' pelos
suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e
deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representados — pelos
Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta
consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do
seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus
atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. As Secretarias Municipais de Administração e à do
Trabalho, da Habitação e da Assistência Social proporcionarão o apoio técnico￾administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção
do Conselho Municipal! de Direitos do Idoso serão previstos nas peças
orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Capítulo ||
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar “suporte financeiro para à implantação, manutenção Ee
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos
no Município de São José de Mipibu/RN.
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Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do
| — recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados
vinculados à Política Nacional do Idoso;
, Il — transferências do Município;
IN — as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas
ou jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras
dos recursos disponíveis;
V — as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n.
10.741/03;
VII — outras.
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Finanças, tendo sua destinação liberada através de
projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de
Direitos do Idoso.
81º. Será aberta conta bancária específica em instituição
financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”,
para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado,
mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser
publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso
de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso. |
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— $2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
83º. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças gerir o Fundo
Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
| — solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho
Municipal do Idoso;
! — submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
Ill — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das
despesas do Fundo;
IV — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do
Fundo.
CAPÍTULO Il!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os
integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e
defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente
realizado para este fim, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência
do Conselho.
Art. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais
será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 30 (trinta)
dias após a publicação desta Lei.
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Art. 2º. T Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o
seu regimento intamo. no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data.
de sua insta/s-E>. o cual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado
pela impranes cfcial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o
é”cionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus
membros, entre outros assuntos.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 15 de outubro de 2008.
vv
NORMA FERREIRA CALDAS
Prefeita Municipal