ra DR APROV (o)
Es 69) 1º TURNO MRuRNO
N E eu egsão de: ANA
tar E es -
> A
átia dg Tr: . ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE dBiica tente
“5? CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
DM) “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
se | CNPJ 09.116.096/0001-22
(O) 1º TURNO
Sessão de:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/ O: ZA
Cria o piso salarial para os cargos púb icos de
provimento efetivo, na estrutura administrativa
do Poder Legislativo do município de São José
de Mipibu/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
São José de Mipibu/RN, o piso salarial para os cargos de provimento efetivo, conforme
Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 2º. Lei específica definirá as demais vantagens dos servidores,
inclusive a progressão.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente . Lei
Complementar correrão por conta do orçamento geral da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2024.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, em 04 de abril de 2024.
da ' te dgeu CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
05, Oh 2H Presidente di
onçalves Silva
Beatriz G administrativo
piretosa Dept.
e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001.22
CRISÓSTÓMO JOSÉ BARBOSA
; Primeiro Secretário
KÉRICLIS ALVES RIBEIRO J UNIOR
Segundo Secretário
ad
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ANEXO |
(Projeto de Lei Complementar nº 004/2024)
Piso Salarial
AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.700,00
ASSESSOR CONTÁBIL R$ 2.250,00
Número de
vagas
ASSESSOR DE CONTROLE R$ 2.250,00
INTERNO
ASSESSOR DE R$ 2.250,00
COMUNICAÇÃO SOCIAL
ASSESSOR DE INFORMÁTICA R$ 2.250,00
ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.250,00
ASSISTENTE DE CERIMONIAL R$ 1.700,00
ASSISTENTE LEGISLATIVO R$ 1.700,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS R$ 1.700,00
GERAIS
GOMES DE LIMA
esidente
CARLA S
CRISÓSTOMO JOSÉ BARBOSA
Primeiro Secretário
KÉRICLIS ALVES RIBEIRO JUNIOR
Segundo Secretário
Comissão DE ConsTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 004/2024
Relatório |
e Parecer |
estrutura administrativa do Poder Legislativo do município de São José de Mipibu/RN e
dá outras providências.”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.
A proposição em questão esteve em pauta na 9º sessão ordinária, do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo. |
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu E] análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 em exame está em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim '
manifesta-se favorável
sendo,
à
não havendo óbices, esta Comissão, Por unanimidade, aprovação do Projeto de Lei Co iplementar nº 004/2024.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2024, Cl df.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvania So da Silva Maria Presidente fria Rodrigues da Silva
Vice-Pre sidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOS
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE FINANÇAS, TRIB UTAÇÃO, ORG
FINANCEIRA E CONTRO
Projeto de Lei Complementar nº 004/2024
Relatório e Parecer
|
O presente parecer tem por objeto o Pro 004/2024 que “Cria o pis
estrutura administrativa do Poder Legislativo do municip dá outras providências.”, de autoria da Mesa Diretora da de Mipibu/RN.
A proposição em questão esteve em pau odo, não recebendo emenda ou substitutivo.
j
primeiro perí
Em continuidade ao processo legislativo, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, da proposição, após a análise dos aspectos constitucional então, à análise quanto aos aspectos de competência d artigo 104, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa, se por unanimidade.
Constata-se que a medida é de natureza eq do Legislativo Municipal. |
| Desta forma, o Projeto de Lei Complementa em
Comissão
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta manifesta-se
Sala das Comissões, 05 de abril de 2024.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
fi os Wit 7d é, CARA fio que
Presidente
ento
Vice-P
NORTE
É DE MIPIBU
AMENTO, FISCALIZAÇÃO
LE
O
eto de Lei Complementar nº salarial para os cargos públicos de provimento efetivo, na
o de São José de Mipibu/RN e
Câmara Municipal de São José
ta na 9º sessão ordinária, do
a Comissão de Constituição,
por unanimidade, à aprovação
» legal e jurídico. Procedemos,
esta Comissão, nos termos do
ndo favorável a sua aprovação,
islativa e de iniciativa privativa
r nº 004/2024 em exame está
aspectos que cumpre a esta
Comissão, por unanimidade, favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2024.
el da Costa
residente