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cossão Ordinaniã do Lo
Periodo Legislativo
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20. or 2006 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AAA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Re CNPJ 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei Nº 93/2026 — GP/PMSJM
APR VADO
Sessão de Ad | 5 1 Ago das outras providências.
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verôrrca- senda e > TVE
presidente
CPE: 128.193.247-20
RE Ç EBIMENTO
Recevi o presente documento.
Nesta Data 22/01 202 Ó
M. Junio!
Diretor Deptºs dministrativo
CPF: 017 742,424-94
Dispõe sobre à Contratação de pessoal por tempo determinado e
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
em especial no cumprimento da Lei Federal n.º 14.640/2023 e da Resolução CNE/CEB n.º 7, de
1º de agosto de 2025, bem como de substituições por afastamentos das mais diferentes formas
legais, a Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Fica autorizado a contratação de pessoal por tempo determinado para fins
de suprir as necessidades da administração pública junto à Secretaria Municipal de Educação, para
o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e do Programa de Escola
em Tempo Integral, visando e dar normalidade ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino
do município.
Art. 3º - As contratações poderão ser realizadas por tempo determinado, por no
máximo 02 (dois) anos, ou caso reconhecida a necessidade da continuidade das atividades,
prorrogada uma única vez.
Art. 4º - A quantidade contratada não poderá exceder a um inteiro do número de
servidores efetivos, obedecendo a necessidade dos serviços da Secretaria Municipal de Educação,
bem como para à ampliação e oferta de novos serviços municipais por esta Secretaria, durante O
período da contratação, realizada através de ato normativo do Poder Executivo.
Art. 5º - A escolha dos profissionais será precedida de processo seletivo, ou com
lar, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal responsável pela
no mínimo análise curricu
o da presente Lei.
contratação, sendo os tipos e as atribuições dos contratados previstos no anex
s da aplicação desta Lei serão suportadas por
Art. 6º - As despesas decorrente
dotações orçamentárias específicas.
afo Único. Fica desde já autorizado ao Po
ara atender as despesas decorrentes desta
der Executivo Municipal a abrir
Parágr
Lei na forma do art. 40
crédito especial, se necessário, p
e 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/64.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 22 de abril de 2026.
José de
Prefeito Municipal
ANEXO 1
DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
[- ASG — Remuneração: Salário Mínimo vigente no país; Carga Horária de 40(quarenta)
horas semanais; Escolaridade: Nível Fundamental Incompleto; Atribuições: varrer,
limpar, lavar, paredes, janelas, portas, máquinas, móveis, equipamentos, executar
serviços de limpeza em escadarias, arquibancadas, áreas, pátios; manter as instalações
sanitárias limpas; limpar carpetes, lustres, lâmpadas, luminárias, fechaduras e olear
móveis; trocar toalhas, colocar sabão e papel higiênico, limpar sanitários nos banheiros e
lavatórios; remover lixos é detritos; desinfetar bens móveis e imóveis; arrumar
dormitórios e enfermaria, preparar leitos e mudar roupa de cama; juntar, contar €
transportar a roupa servida (de cama € vestuário), auxiliar, eventualmente em consertos
de roupas; lavar manualmente, ou por meio de instrumentos mecânicos, lençóis, toalhas
ou vestuários em geral; passar ferro e engomar a roupa lavada, lavar frascos, recipientes
e apetrechos de enfermaria, ambulatório e gabinetes dentários; receber e entregar roupas,
registrando entrada e saída, dando balanço nas que tiverem em uso e em estoque, executar
outras tarefas semelhantes.
[= ASG II- R$ 2.000,00 (dois mil reais); Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;
Escolaridade: Nível Fundamental Incompleto; Atribuições: varrer, limpar, lavar, paredes,
janelas, portas, máquinas, móveis, equipamentos, executar serviços de limpeza em
escadarias, arquibancadas, áreas, pátios; manter as instalações sanitárias limpas; limpar
carpetes, lustres, lâmpadas, luminárias, fechaduras e olear móveis; trocar toalhas, colocar
sabão e papel higiênico, limpar sanitários nos banheiros e lavatórios; remover lixos e
detritos; desinfetar bens móveis € imóveis; arrumar dormitórios e enfermaria, preparar
leitos e mudar roupa de cama; juntar, contar € transportar a roupa servida (de cama é
vestuário), auxiliar, eventualmente em consertos de roupas; lavar manualmente, ou por
meio de instrumentos mecânicos, lençóis, toalhas ou vestuários em geral; passar ferro €
engomar a roupa lavada, lavar frascos, recipientes e apetrechos de enfermaria,
ambulatório e gabinetes dentários; receber e entregar roupas, registrando entrada e saída,
dando balanço nas que tiverem em uso e em estoque, executar outras tarefas semelhantes,
construir alicerces, levantar paredes, muros € construções similares. Rebocar estruturas
construídas. Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas
semelhantes. Armar e desmontar andaimes para execução das obras desejadas, pintar
letras e motivos decorativos; Revestir tetos, paredes e outras partes de edificações com
papel e materiais plásticos; Realizar texturas € outros acabamentos; Aplicar verniz em
itens de madeira, como janelas e portas.
NI — Vigilante — Remuneração: Salário Mínimo vigente no país; Carga Horária: 40
(quarenta) horas semanais; Escolaridade: Nível Fundamental Incompleto; Atribuições:
Exercer vigilância nos prédios públicos do município, rondando suas dependências e
observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e
outras infrações à ordem e à segurança. Percorrer a área sob sua responsabilidade,
atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais. Comunicar
a Guarda Municipal sobre qualquer ato suspeito ou ainda sobre eventual dano ao
patrimônio público, em especial arrombamentos € roubos.
IV - Merendeira — Remuneração: Salário Mínimo vigente no país; Carga Horária: 40
(quarenta) horas semanais; Escolaridade Fundamental Incompleto; Atribuições: Zelar
pela limpeza e organização da cozinha;
receber do nutricionista e da direção da instituição as instruções necessárias;
receber os alimentos e demais materiais destinados à alimentação;
controlar os estoques de produtos utilizados na alimentação;
armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de consumo;
preparar as refeições destinadas ao aluno durante O período em que permanecer na escola,
de acordo com a receita padronizada, de acordo com o cardápio do dia;
distribuir as refeições, no horário indicado pela direção da instituição;
organizar O material sob sua responsabilidade na cozinha e nas dependências da cozinha
(despensa, sanitário, caso seja exclusivo para uso da merendeira);
cuidar da manutenção do material e do local sob seus cuidados.
vV - Motorista 1 - Remuneração: R$ 2.000,00 (dois mil reais); Carga Horária: 40
(quarenta) horas semanais; Escolaridade: Fundamental Incompleto com Carteira de
Habilitação A e/ou B; Atribuições: Dirigir e conservar os veículos automotores, da frota
do município, manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em trajeto
determinado de acordo com as normas de trânsito e as instruções fornecidas pelo superior
imediato. Comunicar ao superior sobre eventual dano, ou ainda sobre qualquer ruído que
implique em manutenção e/ou substituição de peças, bem como a realização de serviços.
VI - Motorista II - Remuneração: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Carga
Horária: 40 (quarenta) horas semanais; Escolaridade: Fundamental Incompleto com
Carteira de Habilitação C e/ou D; Atribuições: Dirigir e conservar os veículos
automotores, da frota do município, manipulando os comandos de marcha e direção,
conduzindo-o em trajeto determinado de acordo com as normas de trânsito e as instruções
fornecidas pelo superior imediato. Comunicar ao superior sobre eventual dano, ou ainda
sobre qualquer ruído que implique em manutenção e/ou substituição de peças, bem como
a realização de serviços
VII — Eletricista —- Remuneração: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Carga
Horária: 40 (quarenta) horas semanais; Escolaridade: Nível Fundamental com Curso livre
ou Técnico em Eletricidade; Atribuições: Montar, ajustar, instalar, manter e reparar
aparelhos e equipamentos elétricos e, tais como motores, dínamos, instrumentos,
aparelhos transmissores € receptores de sinais, aparelhos eletrodoméstico, computadores
e equipamentos auxiliares e aparelhos de controle e regulagem de corrente.
VIII — Oficineiro - Remuneração: Salário Mínimo vigente no país; Carga Horária: 40
(quarenta) horas semanais; Escolaridade: Nível Médio com curso Superior em formação
nas áreas de Educação Física, Música ou Pedagogia; Atribuições: atuar no
desenvolvimento de atividades educativas vinculadas ao currículo diversificado,
contribuindo para a ampliação das experiências formativas dos estudantes, acompanhar
os estudantes ao longo da jornada escolar, garantindo a participação nas atividades e
contribuindo para O desenvolvimento de habilidades cognitivas socioemocionais,
respeitando as diferenças € promovendo a inclusão; organizar os tempos e espaços
educativos, acompanhando os estudantes nos momentos de alimentação, higiene,
transição entre atividades e convivência, assegurando o bem-estar e segurança, atuar de
forma integrada com os professores, gestores e demais profissionais, participando de
reuniões pedagógicas, contribuindo para o planejamento €& compartilhando informações
relevantes sobre o desenvolvimento dos estudantes.
IX — Técnico de Nível Médio — Remuneração: Salário Mínimo vigente no país; Carga
Horária: 40 (quarenta) horas semanais; Escolaridade: Nível Médio Completo com Curso
Técnico da área específica; Atribuições: Prestar assistência técnica; Realizar visitas
técnicas; Identificar necessidades e problemas técnicos; Propor soluções para problemas;
Propor melhorias em processos de fabricação; Operar instalações, equipamentos é
sistemas supervisórios; Controlar variáveis operacionais; Cumprir normas e
procedimentos técnicos; Orientar e coordenar equipes; Prestar assessoria técnica.
X — Técnico de Nível Superior — Remuneração: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos
reais); Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais; Escolaridade: Nível Superior
completo; Atribuições: Apoiar o planejamento € gestão de aquisições, Apoiar a gestão de
riscos; Apoiar o planejamento € gestão do orçamento; Apoiar o planejamento e
desenvolvimento da auditoria; Apoiar a área judiciária; Apoiar a gestão de pessoas;
apoiar a pesquisa, seleção € organização de legislação, jurisprudências é doutrinas; Gerir
a informação e o conhecimento; Analisar, elaborar, atualizar e propor melhorias em
normas e procedimentos; Operar equipamentos, sistemas € demais recursos
informatizados; Redigir, revisar e organizar documentos.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Acórdão proferido nos autos do Processo n.º 0811995-
71.2025.8.20.0000, que tratava das contratações temporárias, tornando inconstitucional
os artigos 1º,2º e 5º, da Lei Municipal n.º 1.390/2025.
Considerando que o Plano Nacional de Educação prevê que todas as
unidades de ensino tenham turmas de ensino integral, além das escolas que atuam 100%
(cem por cento) com educação integral e que a demanda exige profissionais além do
quantitativo existente, para promover o ensino, incluindo o funcionamento € manutenção
das escolas.
Apresentamos O referido Projeto de Lei, com a contratação de pessoal para
atuar junto as unidades de ensino, tendo em vista a continuidade da prestação dos serviços
de educação. E o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, uma vez que o município
já conta com os profissionais já existentes nas unidades de ensino e não pode paralisar
para efetivar contratação através de concurso público e/ou licitação.
Desta forma, dada a urgência na continuidade dos serviços, contamos com
a colaboração dos nobres edis para análise e aprovação do referido projeto de lei.
São José de Mipibu/RN, 22 de abril de 2026.
José dêFigueiredo Varela
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 023/2026
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 023/2026 que “Dispõe sobre a
Contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 12º Sessão Ordinária, do primeiro período,
não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise quanto aos
seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta
Casa, sendo favorável à sua aprovação, considerando que a proposição visa atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação no que se refere a dispor de pessoal para promover o ensino de
educação integral, inclusive quanto ao funcionamento e à manutenção das escolas. Quanto às demais
Secretarias, visa atender o caráter provisório das contratações, de modo a prover as necessidades urgentes
e temporárias de excepcional interesse público das Secretarias Municipais. Os profissionais a serem
contratados, sem criar vínculo permanente com a Administração e seguindo regras específicas, dentre elas
a necessidade de submissão a processo seletivo, trabalharão por um prazo limitado, findo o qual, os
vínculos serão encerrados, cabendo apenas uma única prorrogação por igual prazo, uma vez reconhecida a
necessidade de continuação das atividades contempladas.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa do Poder
Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei n.º 023/2026 em exame está em condições de ser aprovado,
no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifesta-se
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2026.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2026.
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
AR R. DE M. NETO
dente
MARI IDE R. DA SILVA ALBERTO DE AR
Presidente