norma nº 1.403/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.403/2025
Cria o Programa Municipal Tem Saída, que visa
dar autonomia financeira à mulher
desempregada, em situação de violência
doméstica e familiar, por meio de sua
priorização no mercado de trabalho.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Programa Municipal Tem Saída, que
dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação
de violência doméstica e familiar, visando apoiar a autonomia
financeira da mulher por meio de sua inserção prioritária no
mercado de trabalho.
Art. 2º O Programa Municipal Tem Saída consiste na parceria
de pessoas jurídicas com o Poder Público Municipal por meio
da disponibilização voluntária de vagas de emprego em
empresas privadas para as mulheres desempregadas e em
situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas interessadas em
participar do Programa deverão priorizar as vagas de empregos
disponíveis para as mulheres de que trata o caput.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal das Mulheres e das
Minorias - SEMUMM autorizada a planejar, implementar,
coordenar e acompanhar o Programa, bem como a mobilizar
empresas voluntárias e monitorar os resultados, em
conformidade com a regulamentação desta Lei.
Art. 4º Para o fiel cumprimento desta Lei, a SEMUMM poderá
realizar as seguintes atividades:
I – informar aos órgãos públicos que prestam serviço de
atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar sobre o Programa Tem Saída;
II – atender e orientar sobre o Programa Tem Saída a mulher
em situação de violência doméstica e familiar;
III – realizar o cadastramento de mulheres desempregadas e em
situação de violência doméstica e familiar no banco de dados
“Tem Saída”, criado para auxiliar no encaminhamento de vagas
de trabalho;
IV – realizar o cadastramento de empresas privadas voluntárias
interessadas em disponibilizar vagas de emprego para mulheres
participantes do Programa Tem Saída;
V – avaliar os perfis das empresas e das mulheres e assim
indicar a candidata compatível com a vaga de emprego
disponibilizada;
VI – acompanhar a atuação da mulher empregada por meio do
Programa Tem Saída.
Parágrafo único. Deverão ter preferência na ordem de
indicação, as mulheres com medida protetiva prevista na Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Art. 5º Para se cadastrar no Programa Municipal Tem Saída, a
mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá
apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de
Política para as Mulheres - SEMUMM:
I – comprovante de residência no Município de São José de
Mipibu-RN;
II – cópia de boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia
especializada em defesa da mulher;
III – documento comprobatório de ingresso no sistema de
justiça (Denúncia da Violência);
IV – exame de corpo de delito, quando couber.
Art. 6º A mulher indicada à vaga de emprego disponibilizada
pela empresa participante do Programa Tem Saída será
recebida com prioridade na seleção de candidatos.
§ 1º Quando houver a contratação da mulher por meio do
programa requerido, a empresa deverá encaminhar a
informação de admissão à SEMUMM.
§ 2º O responsável pela guarda e análise da documentação
apresentada na empresa, deverá manter a mesma sob sigilo, sob
pena de responsabilidade.
Art. 7º O Poder Público deverá disponibilizar
acompanhamento psicológico e assistência social para as
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, tendo
em vista que será de suma importância para a evolução das
mesmas na empresa.
Art. 8º Para fins de estímulo e participação, as pessoas
jurídicas que preencherem, no mínimo, 5% (cinco por cento)
de suas vagas de trabalho com as mulheres cadastradas no
Programa Tem Saída receberão honraria anual, a ser concedida
pela Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN.
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão
regulamentadas pelo Poder Legislativo Municipal
Art. 9º. Os órgãos públicos que prestam serviço de
atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar deverão afixar cartaz informativo com o conteúdo
desta Lei
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar Esta Lei, no
que couber, para garantir a sua fiel execução.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 16 de maio de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:59622C4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/05/2025. Edição 3540
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