norma nº 1451/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Cargo Quantidade Salário
Diretor de Gabinete da Presidência 1 R$ 3.528,10
Assessor Parlamentar de Gabinete 13 R$ 3.528,10
Diretor do Departamento Administrativo 1 R$ 3.528,10
Diretor do Departamento Financeiro 1 R$ 3.528,10
Diretor do Departamento Legislativo 1 R$ 3.528,10
Diretor do Departamento de Comunicação Social 1 R$ 3.528,10
Diretor do Departamento de Gestão Patrimonial 1 R$ 3.528,10
Chefe do Departamento Jurídico 1 R$ 5.863,50
Chefe do Departamento de Contadoria 1 R$ 5.863,50
Coordenador Geral de Controle Interno 1 R$ 4.690,80
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1.451/2026–GP/PMSJM
Concede recomposição salarial aos servidores
públicos municipais comissionados da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, modifica a Lei
n.º 1.302/2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande
do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Presidência da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN a conceder a recomposição salarial em favor dos
servidores públicos municipais comissionados da Câmara Municipal
de São José de Mipibu/RN no importe de 17,27% (dezessete inteiros e
vinte e sete centésimos por cento).
Parágrafo único. O índice utilizado foi o IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo), considerado o índice oficial da inflação pelo
governo federal, equivalente ao índice de inflação acumulado no
período de 29 de dezembro de 2022 a 31 de março de 2026.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei n.º 1.302, de 29 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
suportadas pelos recursos existentes no orçamento vigente para
custeio ordinário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2026.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, em 15 de abril de 2026.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:90063371
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2026. Edição 3772
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