sessao nº 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da Audiência Pública sobre “Mobilidade
Urbana e Trânsito em São José de Mipibu/RN”
- Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,
em 29 de outubro de 2025.
Ao vigésimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, realizou-se a Audiência Pública sobre Mobilidade Urbana e
Trânsito em São José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente Verônica Senra da
Silva. Não havendo exigência regimental de quórum para audiência pública, sobre a proteção de
Deus e em nome do povo de São José de Mipibu, a Presidente deu início aos trabalhos. A
Presidente Verônica Senra da Silva convidou para compor a mesa. Vereador Kericlis Alves Ribeiro,
autor da proposição que pleiteou à realização da presente audiência pública; Sr. Daltro
Emerenciano, Secretário Municipal de Transporte € Trânsito; e o Sr. Edson Lima, Representante da
CDL. A Presidente registrou à presença dos vereadores Carla Simone Gomes de Lima, Edilson
França, Felipe de Moura Ferreira, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Verônica Senra da
Silva é Washington Flávio Cardoso. Em seguida, foi abordado o tema referente à Mobilidade
Urbana e Trânsito no município de São José de Mipibu, sendo concedida a palavra ao vereador
Kericlis Alves Ribeiro, para que apresentasse as considerações que O motivaram a propor à
realização da presente audiência. O vereador Kericlis Alves Ribeiro explanou sobre as razões que O
levaram a propor a audiência, enfatizando à importância de sanar OS problemas de mobilidade
urbana do município e destacou alguns deles, como estacionamentos, ruas estreitas, acessibilidade,
entre outros. Logo após, à vereadora Verônica Senra Destacou a importância da participação
popular na audiência pública, evidenciando a relevância € urgência do tema mobilidade urbana €
trânsito para o município, esclareceu que o objetivo da audiência é construir soluções coletivas, com
diálogo aberto entre O poder público e a sociedade e reiterou O compromisso da Câmara Municipal
em colaborar com O Executivo, categorias profissionais e a população na busca de soluções. Em
seguida, a Presidente Verônica convidou para fazer uso da palavra o Sr. Daltro Emerenciano,
secretário de transporte € trânsito, que saudou todos os presentes, afirmou que à cidade enfrenta um
trânsito desordenado, destacou O crescimento populacional acelerado, afirmando que à população
triplicou nos últimos anos € declarou que a discussão sobre trânsito deve priorizar as pessoas, pois
veículos apenas transportam indivíduos, sendo a segurança da população responsabilidade
compartilhada entre todos os poderes. Enfatizou, ainda, a necessidade de adoção de alternativas
para reorganizar O uso dos estacionamentos, visando atender à população e ao setor econômico do
município. Relatou intervenções já realizadas, como à implantação de mão dupla em trechos
estratégicos, incluindo a Rua 26 de Julho e a via em frente ao Banco do Brasil, o que proporcionou
alívio parcial ao fluxo de veículos no centro. O Secretário informou que realizou estudos e visitas à
municípios vizinhos com características semelhantes de mobilidade urbana, destacando a visita à
cidade de Parnamirim para observar práticas adotadas naquela localidade, exemplificou
estacionamento rotativo com limite de 15 minutos e alerta ligado, para garantir circulação € evitar
ocupação prolongada de vagas por proprietários de estabelecimentos ou servidores. Destacou à
importância da fiscalização de condutores de motocicleta, sobretudo os mototaxistas que precisam
ser registrados e estarem de acordo com a legislação. Abordou também sobre o transporte
interbairros (loteiros), informando que a
regulamentação do transporte interbairros é competência
municipal e deve ser definida conforme a realidade local e Comunicou que à Secretaria Municipal
está elaborando legislação específica (leis, decretos e regulamentos) para regulamentar O transporte
e que O material será encaminhado ao Legislativo para análise e eventuais ajustes. O secretário
pontuou que à Secretaria vem executando serviços de revitalização da sinalização horizontal no
município, com O objetivo de melhorar a segurança € à organização do trânsito, além da
implementação de medidas preventivas, como à colocação de cones em pontos estratégicos para
ampliar a visibilidade e orientar O fluxo de veículos. Finalizou afirmando que a Secretaria
Municipal de Trânsito permanece à disposição da população diariamente, prestando suporte €
atendimento contínuo às demandas relacionadas à mobilidade urbana. Em seguida, a Presidente
facultou a palavra aos vereadores presentes. O vereador Edilson França ressaltou que a situação do
trânsito e das calçadas no município é crítica, salientando a dificuldade de tratar do tema diante de
tantos problemas existentes. Apontou que OS condutores demonstram pouca educação no trânsito €
que ainda não há punições aplicadas de forma efetiva para infrações de trânsito. Em resposta, O
Secretário Daltro reconheceu que ainda não há autonomia para aplicar multas no município, em
razão da necessidade de finalizar critérios € legislações específicas. Informou que o único ponto
pendente para início da fiscalização com poder de autuação é a aquisição dos equipamentos
necessários. Afirmou que OS agentes de trânsito estão treinados e aptos do exercício da função,
restando apenas a disponibilização dos equipamentos para início das ações fiscalizatórias. O
vereador Felipe Moura parabenizou O vereador Kericlis pela proposição da audiência, destacando
sua relevância e ainda solicitou esclarecimentos sobre o que falta para à regularização do
estacionamento localizado na praça. Demonstrou preocupação com à retirada de vagas de
estacionamento em vias públicas, afirmando que tal medida pode prejudicar O comércio local e
reforçou, contudo, que à ampliação de estacionamentos deve ocorrer de forma imediata, visando
melhorar as condições para OS consumidores. Em resposta, O Secretário afirmou que falta a criação
de regulamentações para que O estacionamento na praça seja utilizado. O vereador Kericlis destacou
que, dentre os pontos discutidos, considera este O mais urgente e que poderia ser iniciado
imediatamente. Sugeriu a delimitação das vagas de estacionamento com pintura no solo, definindo
o espaço adequado para cada veículo, de modo a evitar estacionamentos irregulares ou
desorganizados. O Secretário, então, registrou que à sugestão do vereador Kericlis será acatada, por
ser pertinente. Informou, contudo, que antes da implementação das medidas, será realizada reunião
com os comerciantes no próximo ano, à fim de dialogar sobre as ações e evitar qualquer
desconforto. O vereador Jean Nerino cumprimentou à todos e agradeceu a realização da audiência,
lamentou a ausência de parte da população, ressaltando que o público, que normalmente reivindica
melhorias na mobilidade, poderia contribuir com sugestões. Recordou que sugeriu aos loteiros que
utilizassem a lateral da Câmara Municipal, da calçada até a área próxima à gruta, como espaço
adequado para estacionamento dos veículos. Defendeu que tal organização pode contribuir para
melhor aproveitamento do espaço e maior ordem no trânsito local, com veículos posicionados de
forma alinhada e sinalizada. Em seguida, sugeriu que à Secretaria avalie a possibilidade de adotar
estacionamento em apenas um lado da via em algumas ruas do centro da cidade. O secretário Daltro
dirigiu-se ao vereador Jean Nerino e destacou à importância da discussão sobre o Plano Diretor.
Sugeriu que O Poder Legislativo, em parceria com O Poder Executivo, avalie a possibilidade de
estabelecer regras para à instalação de atividades comerciais no município, condicionando sua
implantação à existência de vagas de estacionamento. Endossou à sugestão apresentada de permitir
estacionamento apenas em um lado da via considerando essa medida um passo importante para
melhorar a mobilidade. A vercadora Verônica Senra registrou entendimento de que, No centro da
cidade, O estacionamento deveria ser permitido apenas em um lado da via. Defendeu que O lado
oposto deve ser destinado exclusivamente para carga e descarga de mercadorias, paradas rápidas
para desembarque ou permanência temporária. Explicou dificuldades enfrentadas em algumas ruas
da cidade, principalmente em horários de pico, mas reconheceu as ações já realizadas pela
Secretaria para melhoria da mobilidade urbana € ressaltou à necessidade de medidas
complementares. Solicitou informações sobre a previsão de envio à Câmara Municipal do projeto
de lei que regulamentará as questões de trânsito € mobilidade mencionadas, destacando que o ano
legislativo está próximo do fim. Indagou sobre o andamento é à previsão para implementação de
transporte interbairros no município. Ressaltou a situação crítica do trânsito na feira aos sábados,
afirmando que idosos, crianças e demais pedestres enfrentam dificuldades até para atravessar às
vias, caracterizando O cenário como caótico € exigindo solução imediata. E por fim, declarou que O
Legislativo está disposto à colaborar na priorização de ações essenciais para O município. À
vereadora Carla Simone destacou à importância do momento de discussão € construção de soluções
para O trânsito do município. Agradeceu O trabalho desenvolvido pela Secretaria e ressaltou à
expectativa de que 05 desafios existentes sejam solucionados em breve. Reconheceu os esforços da
gestão € da equipe técnica, enfatizando à
integração e O comprometimento dos servidores
envolvidos no processo € parabenizou às ações já adotadas pela Secretaria. O vereador Washington
Cardoso saudou à todos e
cumprimentou O vereador Kericlis pela iniciativa de levantar O debate
sobre mobilidade urbana no município, parabenizando-o pela ação. Destacou à
relevância da
discussão sobre O sentido único das vias e sobre O estacionamento nas ruas do município.
Parabenizou O secretário pelas melhorias implementadas em apenas oito meses de gestão. Registrou
a chegada de novos equipamentos € veículo para à equipe de trânsito, além de novos fardamentos
para Os agentes, destacando a importância do investimento para O trabalho da Secretaria.
Demonstrou preocupação com O efetivo atual dos agentes de trânsito do município, composto por
14 profissionais € reforçou à importância de ampliar O efetivo para atender não apenas o centro
urbano, mas também os distritos, como Arenã € Laranjeiras, que possuem significativo fluxo
populacional e demandam suporte. Em resposta, O Secretário enfatizou à
importância de valorizar O
trabalho dos agentes municipais de trânsito, destacando sua dedicação e esforço diário e defendeu a
necessidade de ampliação do efetivo e a concessão de gratificações condizentes aos servidores
quando convocados para atuar em horários extras durante eventos do município. É ainda reforçou O
apelo para que à Casa Legislativa adote medidas em apoio à melhoria das condições de trabalho e
reconhecimento profissional dos agentes de trânsito, em razão do relevante serviço prestado à
cidade. A vereadora Verônica ressaltou à necessidade de elaboração € implantação do Plano de
Cargos € Salários para OS agentes de trânsito, destacou que à iniciativa é do Poder Executivo €
reafirmou O compromisso da Câmara Municipal em colaborar e apoiar O referido plano quando
encaminhado, no que Se fizer necessário. O Secretário explanou sobre a feira e reforçou que não há
mais justificativa para mantê-la no centro, defendendo a mudança para outra área da cidade, onde
há espaço disponível e possibilidade de estruturação adequada. Relatou que essa discussão já
ocorreu junto às Secretarias de Meio Ambiente, Agricultura € Obras, tendo a Secretaria de
Agricultura manifestado apoio à mudança. E Abordou a prática irregular de empresas privadas
utilizarem cones e outros meios para reservar vagas em vias públicas, ressaltando que tal conduta é
ilegal. A vereadora Verônica Senra solicitou informações sobre à existência de equipe técnica e
consultoria especializada na área de mobilidade urbana no município. Destacou que há legislação
aprovada pela Câmara que exige a presença de engenheiro responsável, € questionou se O município
já dispõe de equipe específica para estudos de mobilidade urbana. Reforçou a necessidade de um
diagnóstico real do impacto da mobilidade urbana no município, para que sejam implementadas
medidas eficazes. O secretário, em resposta, informou que O município possui contrato com a
ANLAP (Associação dos Municípios Litorâneos Potiguares) € esclareceu que ela oferece apoio
técnico aos municípios associados, incluindo suporte na área de mobilidade urbana. O vereador
Edilson França comunicou que O engenheiro e o presidente da empresa Trampolim da Vitória estão
analisando a melhor forma de implementação do transporte coletivo no município e ressaltou a
dificuldade enfrentada pela população em razão da falta de transporte público adequado. Por fim,
defendeu que um sistema público eficiente atenderá melhor a população e reduzirá custos aos
munícipes. O Sr. Edson Lima Destacou à existência de conflito significativo entre pedestres e
veículos, ocasionado principalmente pela obstrução de calçadas. Mencionou que muitas dessas
obstruções são feitas por estabelecimentos comerciais, o que prejudica a circulação dos pedestres.
Declarou ser favorável à fiscalização rigorosa para impedir o uso indevido das calçadas por
comerciantes para exposição de produtos. Sugeriu a adoção de sistema de estacionamento rotativo
pago em áreas centrais, similar ao modelo “zona azul”, para estimular maior rotatividade e mudança
de hábito dos condutores. A vereadora Verônica sugeriu algumas propostas como Implantação de
transporte urbano regular, Programa de capacitação para motoristas do transporte local, Elaboração
de plano de reordenamento do trânsito no centro da cidade, investimento contínuo em educação
para o trânsito, entre outras. Em seguida, a Presidente facultou a palavra à população presente. Por
fim, agradeceu as contribuições dos presentes, parabenizou O vereador Kericlis pela iniciativa e
insistência na realização da audiência pública, e agradeceu também ao Secretário de Transporte,
Daltro. O vereador Kericlis agradeceu à Presidente pela oportunidade de promover este importante
debate sobre o futuro do município. Registrou também agradecimentos aos colegas vereadores e às
pessoas que contribuiram com ideias construtivas. Finalizou agradecendo ao Secretário e afirmou
ter ciência do comprometimento dele em realizar um grande trabalho no trânsito mipibuense. Como
nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que lavrasse a presente ata para registro da
realização da presente Audiência Pública e declarou seu encerramento. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, 29 de outubro de 2025.
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