norma nº 109/2024

lu Complomualãs — Publicado (a) no
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
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Publicado por: 2) ) E TE 1,0" Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Cód. Identificador: Gabinete do Prefeito
ren But LEI COMPLEMENTAR Nº109, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Port: 002/2021
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AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Ementa: Atualiza o valor do piso salarial dos
professores da rede municipal de educação, do
Município de São José do Seridó, de acordo com
a Portaria Interministerial n.º 6, de 28 de dezembro
[1 de 2022, para o ano base 2024, e Lei Federal n.º
11.738, de 16 de julho de 2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o piso salarial
do profissional do magistério público, da educação básica de São José do Seridó/RN, de acordo
com a Portaria Interministerial n.º 6, de 28 de dezembro de 2022, no importe de 3,62% (três
virgula sessenta e dois) por cento, para o ano base 2024, a ser aplicado de acordo com a Tabela
que segue anexada à presente Lei.
| Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 21 de fevereiro de 2024.
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
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