| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 13, da Lei Complementar n.º 095, de 15 de março de 2022, e dá outras providências. |
| native_id | 11 |
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