norma nº 528/2024

São José do Seridó - RN]
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 528, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIA: Mesa Diretora
Ementa: Dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos
de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José
do Seridó/RN, em razão do valor do novo salário-mínimo
nacional e dá outras providências.
(a) O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2024, os vencimentos dos cargos efetivos de Auxiliar
Administrativo e de Auxiliar de Serviços Gerais, ambos pertencentes a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de São José do Seridó/RN, passam a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de
janeiro de 2024.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó-RN, 16 de Janeiro de 2024.
J LM
PREFEITO MUNICIPAL