norma nº 3/2025

Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
Edifício Josué Gomes de Medeiros
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
AUTOR: MESA DIRETORA.
SÚMULA: Institui e disciplina a aplicação do 
suprimento de fundos na Câmara Municipal de São 
José do Seridó/RN e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, DANIEL ANDSON DA COSTA, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, MANDO SANCIONAR E PROMULGAR A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas 
do suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó, observadas 
as disposições dos arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/1964, e § 2º do art. 95 da Lei Federal 
n° 14.133/2021.
Art. 2º O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário ao servidor, a 
fim de lhe dar condições de realizar despesas e pagamentos de competência da Câmara 
Municipal que, por sua natureza, urgência ou caráter excepcional, não possam aguardar o 
processamento normal de contratação.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do suprimento de fundos 
sempre serão em caráter de exceção e realizar-se-ão frente aos gastos decorrentes de:
I - despesa extraordinária de necessidade imediata e consumo emergencial, cuja 
demora possa vir a acarretar prejuízos à administração pública;
II - despesa de conservação consubstanciada em pequenos reparos de bens 
móveis ou imóveis, sendo vedada a realização de obras civis ou reformas;
III - diligência judicial;
IV - diligência administrativa, notadamente as oriundas de serviços notariais e de 
registro;
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V - despesa de pequeno vulto e de pronto pagamento.
Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de 50% (cinquenta por cento) 
do valor constante do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, como limite máximo para 
cada despesa de pequeno vulto e de pronto pagamento.
Art. 4º Em relação ao suprimento de fundos, compete à Tesouraria:
I - verificar se o requisitante não se enquadra nas vedações dos incisos I, II e III 
do art. º desta Resolução;
II - verificar a existência de disponibilidade financeira e orçamentária para a 
concessão;
III - controlar os limites utilizados pelo servidor suprido e a devolução do saldo 
remanescente do adiantamento aos cofres da Câmara Municipal de São José do Seridó;
Art. 5º Em relação ao suprimento de fundos, compete ao Controle Interno:
I - elaborar parecer técnico pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição 
da prestação de contas;
II - encaminhar os autos ao Presidente para conhecimento e, quando for o caso, 
sugerir a instauração de processo administrativo.
Parágrafo único. O Controle Interno poderá requisitar informações
complementares ao servidor suprido ou realizar diligências para comprovar a regularidade das 
despesas realizadas.
Art. 6º Compete ao Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó:
I - receber os pedidos de concessão de suprimentos de fundos;
II - autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos;
III - solicitar a emissão de empenho e autorização de pagamento;
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IV - apreciar o parecer emitido pelo Controle Interno sobre a prestação de contas
dos agentes supridos e, quando for o caso, instaurar processo administrativo;
V - cientificar o suprido e a Tesouraria da aprovação ou não da prestação de 
contas.
Art. 7º As solicitações de suprimento de fundos deverão ser dirigidas à 
Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó, exclusivamente, conforme o 
formulário padrão, que deverá conter os seguintes dados:
I - nome completo, matrícula e cargo do suprido;
II - assinatura do suprido;
III - indicação do valor do suprimento;
IV - especificação do tipo de despesa a ser realizada.
Art. 8º A concessão de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de 
São José do Seridó compete exclusivamente ao seu Presidente.
Art. 9º Não será concedido suprimento de fundos:
I - a responsável por 2 (dois) suprimentos;
II - a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, 
salvo quando não houver na repartição outro servidor;
III - a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha 
prestado contas da respectiva aplicação;
IV - para aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação 
continuada;
V - para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento ou 
prestação de serviços em vigor;
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VI - para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao 
longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesas;
VII - para realizar obras civis ou reformas em instalações, com exceção de 
pequenos reparos de bens móveis ou imóveis.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e justificados, o Presidente poderá 
autorizar previamente a aquisição de material permanente de pequeno vulto.
Art. 10. Indeferido o pedido, a Presidência cientificará o interessado ou sua 
chefia imediata para fins de arquivamento da solicitação.
Art. 11. Deferido o pedido, será autorizada a emissão da nota de empenho e a 
autorização de pagamento, via liberação do valor ao servidor suprido.
Art. 12. O suprimento de fundos não desobriga o agente suprido do dever de 
observar, quando da aplicação do numerário recebido, os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e o da aquisição mais vantajosa 
para a administração.
Art. 13. A concessão de suprimento de fundos de que trata o art. 2º desta 
Resolução obedecerá ao limite disposto no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 14. Os recursos entregues ao suprido a título de suprimento de fundos 
deverão ser aplicados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da liberação do valor ao 
servidor da Câmara Municipal de São José do Seridó.
Parágrafo único. O suprimento somente poderá atender a pagamentos de 
serviços ou fornecimentos realizados dentro do prazo para sua aplicação, sendo de 
responsabilidade do agente suprido qualquer pagamento efetuado antes ou após o término do 
prazo de aplicação.
Art. 15. O suprido tem o dever de zelar pela melhor gestão do patrimônio público, 
utilizando os recursos com eficiência, buscando sempre a melhor contratação e o menor preço, 
devendo para tanto comprovar em suas despesas o valor de mercado por meio de ao menos 3 
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(três) orçamentos, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, quando, devido a 
urgência ou especificidade da despesa, não for possível proceder a cotação.
Art. 16. O suprido é obrigado a prestar contas da aplicação do suprimento de 
fundos recebido.
Parágrafo único. O suprido reveste-se da condição de preposto da autoridade 
que lhe conceder o suprimento, sendo vedada qualquer tipo de subdelegação da 
responsabilidade pela aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 17. A prestação de contas do suprimento deverá ser encaminhada ao 
Controle Interno instruída com os seguintes documentos:
I -comprovante de disponibilização de valores ao servidor suprido;
II - comprovante das despesas realizadas emitido em data igual ou posterior à 
liberação do valor ao suprido e compreendida dentro do período fixado para aplicação;
III - os comprovantes das despesas deverão conter declaração de recebimento 
do material ou serviço a qual não poderá ser realizada pelo servidor suprido;
IV – nota de empenho;
V - comprovante de recolhimento de tributos, se for o caso.
Parágrafo único. Os comprovantes deverão ser emitidos em nome da Câmara 
Municipal de São José do Seridó e não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas, 
entrelinhas ou abreviatura que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente 
realizadas.
Art. 18. A prestação de contas dos recursos entregues a título de suprimento de 
fundos será apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados do termo 
final do período de aplicação.
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Parágrafo único. A prestação de contas final do suprimento de fundos não 
poderá ultrapassar a data de 20 de dezembro de cada exercício.
Art. 19. Se o agente suprido não prestar contas do numerário recebido no prazo 
fixado ou se as contas prestadas forem impugnadas, o Presidente deverá, de imediato, adotar 
as medidas necessárias à cobrança administrativa, ou, sendo o caso, a instauração de tomada 
de contas especial.
Parágrafo único. Os valores impugnados e que haja a anuência do suprido 
poderão ser descontados na folha de pagamento.
Art. 20. Quando o total das despesas realizadas à conta de suprimento de
fundos ultrapassar o numerário entregue ao agente suprido, o excedente será por este 
assumido.
Art. 21º. Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 12 de março de 2025.
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Ver. DANIEL ANDSON DE COSTA
Presidente