norma nº 554/2025

Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
1
LEI ORDINÁRIA N°554, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cargo de Assessoria Jurídica 
Especializada, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento, 
Fazenda e Tributação. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/ RN, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e 
Tributação, o cargo comissionado de Assessoria Jurídica Especializada em Licitações e 
Contratos, com simbologia e vencimentos descritos em Anexo.
Art. 2º - São atribuições do cargo de Assessor Jurídico Especializado em Licitações e 
Contratos:
I – executar o controle prévio de legalidade nos processos de contratação, com análise 
jurídica de contratações realizadas no âmbito da Prefeitura Municipal;
II – emissão de parecer jurídico, com apreciação dos elementos indispensáveis à 
contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na 
análise jurídica;
III – prestar apoio jurídico aos agentes públicos envolvidos no planejamento das 
contratações, elaboração de editais, apuração dos processos em fase de julgamento, com 
assessoramento e consultoria jurídica;
IV - prestar apoio jurídico aos agentes públicos envolvidos na execução contratual, 
fiscalização e gestão, com assessoramento e consultoria jurídica;
V - auxiliar os agentes públicos envolvidos em contratações públicas na padronização 
de minutas de editais, termos de referência, contratos e outros documentos aplicáveis às
licitações e contratos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 12 de março de 2025.
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
2
ANEXO I
Cargo Comissionado Simbologia Quantidade Vencimentos
Assessoria Jurídica Especializada 
em Licitações e Contratos
AJE 01 6.000,00
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 12 de fevereiro de 2025.
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal