| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de São José do Seridó Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N°105, DE 09 DE MAIO DE 2023. Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A partir de 1º de maio de 2023, o vencimento dos cargos públicos, listados no Anexo Único dessa Lei, será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Parágrafo único – O valor de que trata o caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do IPREV-SJS, vinculados aos cargos ali referidos. Art. 2º. Aplica-se o valor disposto no artigo anterior ao vencimento dos cargos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de São José do Seridó, não especificados no Anexo Único, mas cujo vencimento-base é de um salário mínimo. Parágrafo único. A disposição contida neste artigo se aplica aos proventos dos inativos e pensionistas do IPREV-SJS. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2023. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José do Seridó Gabinete do Prefeito Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 09 de maio de 2023. JACKSON DANTAS Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São José do Seridó Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO Cargo Vencimento (R$) Auxiliar de Serviços Gerais 1.320,00 Auxiliar de Serviço Administrativo 1.320,00 Gari 1.320,00 Digitador 1.320,00 Servente de Pedreiro 1.320,00 Pedreiro 1.320,00 Eletricista 1.320,00 Auxiliar de Consultório Dentário 1.320,00 Agente Administrativo 1.320,00 Técnico em Enfermagem 1.320,00 Fiscal de Vigilância Sanitária 1.320,00 Agente de Serviço Administrativo 1.320,00 Auxiliar de Enfermagem 1.320,00 Motorista (Categoria “D”) 1.320,00 Tratorista 1.320,00 Prefeitura Municipal de São José do Seridó Gabinete do Prefeito Técnico em Saúde Bucal 1.320,00 Coveiro 1.320,00 Merendeira 1.320,00 Orientador Social 1.320,00 Assistente Administrativo – AA 1.320,00 Assistente Técnico – AT 1.320,00 Coordenador – CC 1.320,00 Chefe de Setor – CS 1.320,00 Subcoordenador – SC 1.320,00 Vigia 1.320,00