norma nº 106/2023

Prefeitura Municipal de São José do Seridó 
Gabinete do Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N°106, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. 
EMENTA: Altera o inciso III do artigo 
28 da Lei nº 098, de 30 de agosto de 
2022, e dá outras providências. 
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ: 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III, do artigo 28 da Lei nº 098, de 30 de agosto de 2022 passa 
a vigorar com a seguinte redação. 
“Art. 28 ............................................................................................... 
 I - ....................................................................................................... 
 II - ...................................................................................................... 
 III – valor de cada parcela não inferior à quantia equivalente a dez vezes o salário￾mínimo nacional; 
(...) 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 05 de setembro de 2023. 
JACKSON DANTAS 
Prefeito Municipal