norma nº 496/2023

Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN
Rua Vicente Pereira, nº 87, Centro. São José do Seridó/RN
CEP: 59378-000  (84) 3478-2217/2277
Email: prefeituradesaojose@yahoo.com.br
CNPJ 08.096.083/0001-76
LEI ORDINÁRIA N° 496, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
AUTOR: Mesa Diretora.
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores 
comissionados da Câmara Municipal de São José do 
Seridó e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no 
uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei.
Art. 1º Fica autorizado o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Câmara Municipal 
de São José do Seridó, os quais correspondem, a partir de 1 de janeiro de 2023, aos valores descritos no 
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 
2023.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 25 de janeiro de 2023.
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN
Rua Vicente Pereira, nº 87, Centro. São José do Seridó/RN
CEP: 59378-000  (84) 3478-2217/2277
Email: prefeituradesaojose@yahoo.com.br
CNPJ 08.096.083/0001-76
ANEXO ÚNICO
CARGO VENCIMENTOS
Secretário Administrativo R$ 1.800,00
Tesoureiro R$ 1.650,00
Controlador R$ 1.650,00
Contador R$ 2.000,00
Procurador Jurídico R$ 3.170,00