norma nº 477/2022

Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Gabinete do Prefeito
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LEI ORDINÁRIA N°477 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
São José do Seridó/RN a ratificar sua participação 
no Consórcio Público Intermunicipal de saúde do 
Seridó – CIS/SERIDÓ, bem como a adequar sua 
execução orçamentária ao novo regime jurídico 
adotado para Consórcios Públicos, na forma e 
condições previstas pela Lei Federal n.º 
11.107/2005, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São José do Seridó/RN a ratificar sua 
participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Seridó – CIS/SERIDÓ, 
mediante expressa anuência em ata da assembleia geral do CIS/SERIDÓ, visando possibilitar 
a gestão associada de serviços públicos, por meio do gerenciamento, planejamento, 
coordenação e execução, nas áreas médica, odontológica, especializada, ambulatorial e de 
aquisição de medicamentos de distribuição gratuita, de forma direta ou indireta, 
suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar 
sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela 
Lei Federal n.º 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e 
financeiras decorrentes do referido Consórcio
Art. 2º. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó é constituído sob a forma de 
Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público, Estatuto próprio, e 
atendimento aos requisitos da legislação.
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Parágrafo único. O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas 
que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS nos Municípios consorciados, além de garantir 
a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, por meio de gestão 
associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei Federal n.º 
11.107/2005 e artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. O Município de São José do Seridó/RN poderá firmar contrato de gestão 
associada com o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS/SERIDÓ, visando à execução 
direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de Saúde 
nas áreas médica, odontológica, especializada, ambulatorial e aquisição de medicamentos de 
distribuição gratuita, dispensada a licitação.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, 
concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em 
favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos 
serviços de saúde já prestados pelo Consórcio, a administração de programas 
governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de promoção à saúde de 
interesse do Município consorciado.
Art. 4º. O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de 
arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município, pela prestação dos serviços 
referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada 
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o 
suportam.
Art. 5º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar n.º 101/2000, o Consórcio deve fornecer as informações necessárias ao 
Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com 
os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser 
contabilizados nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos 
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º. Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o 
Consórcio Intermunicipal de Saúde advirão de dotação orçamentária específica aberta no 
orçamento Geral do Município em favor do referido Consórcio Público, conforme as normas 
de elaboração de orçamento público e de créditos orçamentários.
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Art. 7º. Aplica-se à relação jurídica entre Município e Consórcio Público o disposto 
na Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 
2007.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 29 de março de 2022.
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal