| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2022 |
| Date | 2022-04-22 |
| Ementa | Institui a Carteira de Identificação das Pessoas com Deficiência — PcD — no âmbito do Município de São José do Seridó/RN e dá outras providências. |
| native_id | 481 |
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