norma nº 123/2025

Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN
Rua Vicente Pereira, nº 87, Centro. São José do Seridó/RN.
CEP: 59378-000  (84) 3478-2217/2277
Email: prefeituradesaojose@yahoo.com.br
CNPJ 08.096.083/0001-76
LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui a Ouvidoria Municipal de São José 
do Seridó, cria o cargo de Ouvidor 
Municipal, estabelece sua estrutura e 
funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Municipal de São José do Seridó, órgão 
integrante da Administração Direta, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com autonomia 
funcional e administrativa, destinada a promover a participação social, a transparência da 
gestão pública e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais.
Art. 2º A Ouvidoria Municipal observará, no exercício de suas funções, os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, 
transparência, participação social, proteção de dados pessoais e respeito aos direitos 
fundamentais.
CAPÍTULO II – COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Ouvidoria Municipal:
I – Receber, registrar, instruir, analisar e responder manifestações de usuários, nas 
modalidades previstas na Lei nº 13.460/2017: reclamação, denúncia, solicitação, sugestão e 
elogio;
II – Encaminhar as manifestações aos órgãos e entidades competentes, 
acompanhando a tramitação até a resposta final;
III – Garantir resposta conclusiva no prazo legal, assegurando a comunicação 
clara e acessível ao usuário;
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IV – Propor medidas de aprimoramento da gestão e dos serviços públicos, com 
base nas manifestações recebidas;
V – Elaborar e publicar relatórios periódicos de atividades, contendo dados 
estatísticos, análise de demandas e recomendações;
VI – Assegurar o sigilo das informações, quando solicitado ou necessário, e a 
proteção da identidade do manifestante;
VII – Atuar em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e com a Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais;
VIII – Promover ações de educação cidadã e divulgação dos canais de 
atendimento da Ouvidoria.
CAPÍTULO III – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A Ouvidoria Municipal será chefiada pelo Ouvidor Municipal, cargo em 
comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, equiparado, para todos 
os fins, ao cargo de Secretário Municipal.
Art. 5º Compete ao Ouvidor Municipal:
I – Coordenar e supervisionar as atividades da Ouvidoria;
II – Representar a Ouvidoria junto a órgãos e entidades da Administração Pública 
e à sociedade;
III – Garantir o cumprimento das normas e prazos legais;
IV – Apresentar relatórios anuais de gestão ao Prefeito e à Câmara Municipal;
V – Zelar pela autonomia e imparcialidade da atuação da Ouvidoria.
CAPÍTULO IV – CANAIS DE ATENDIMENTO
Art. 6º A Ouvidoria manterá, no mínimo, os seguintes canais de atendimento:
I – Presencial, em local acessível ao público;
II – Telefônico gratuito;
III – Eletrônico, por meio de endereço de e-mail institucional e plataforma oficial;
IV – Correspondência física.
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Parágrafo único. Os canais de atendimento deverão garantir acessibilidade às 
pessoas com deficiência e observância às normas de linguagem simples.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E LRF
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 8º A criação do cargo de Ouvidor Municipal e a implantação da Ouvidoria 
observarão o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), devendo 
o Poder Executivo apresentar:
I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em 
vigor e nos dois subsequentes;
II – Declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias, definindo a estrutura administrativa, fluxos internos, prazos e procedimentos da 
Ouvidoria.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó/RN, 28 de outubro de 2025.
Jackson Dantas
Prefeito Municipal