norma nº 577/2025

Prefeitura Municipal de São José do Seridó 
Gabinete do Prefeito
 LEI ORDINÁRIA N°577, DE 18 DE NOVEMBRO DE 20255.
 AUTOR: PODER EXECUTIVO.
Ementa: Dispõe sobre a promoção da inclusão social 
e acessibilidade de Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência 
(PcDs) no Município de São José do Seridó, por meio 
da garantia de gratuidade em espaços e eventos 
públicos municipais e da instituição de programa de 
incentivo à participação da iniciativa privada, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de São José do Seridó aprova e eu 
sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I – DOS DIREITOS DE ACESSO E CONCEITOS
Art. 1º Esta Lei visa garantir, no âmbito do Município de São José do Seridó, o 
acesso pleno e inclusivo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas 
com Deficiência (PcDs) a atividades e ambientes de lazer, cultura, esporte e 
entretenimento, mediante ações do Poder Público Municipal e programas de incentivo à 
iniciativa privada.
Art. 2º Fica assegurada a gratuidade de acesso a todos os estabelecimentos, 
equipamentos e eventos de natureza pública municipal que ofereçam serviços ou 
atividades de lazer, cultura, arte, esporte e entretenimento para:
I – Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – Pessoas com Deficiência (PcDs).
§ 1º A gratuidade prevista no caput deste artigo será estendida a um único 
acompanhante, sempre que a necessidade de acompanhamento for comprovada por laudo 
médico atualizado, ou quando tal informação constar em documento oficial de 
identificação da PcD ou da pessoa com TEA.
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Gabinete do Prefeito
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se Pessoa com Deficiência (PcD) aquela 
definida pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência).
Art. 3º A comprovação da condição de beneficiário, para fins de obtenção da 
gratuidade e demais direitos previstos nesta Lei, dar-se-á mediante a apresentação de um 
dos seguintes documentos:
I – Documento de identificação oficial com foto, acompanhado de laudo médico 
que ateste a condição e indique o código da Classificação Internacional de Doenças 
(CID);
II – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA);
III – Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (PcD) emitida por órgão 
público competente;
IV – Outro documento oficial que, por meio de regulamento, venha a ser
reconhecido como hábil a comprovar a condição de PcD ou TEA.
CAPÍTULO II – DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
Art. 4º A gratuidade de acesso em espaços públicos municipais, conforme art. 2º, 
abrange, exemplificativamente, os seguintes locais e atividades:
I – Cinemas e auditórios geridos diretamente pela Administração Municipal;
II – Espetáculos teatrais, circenses, shows musicais e eventos artísticos e culturais 
promovidos, organizados ou patrocinados pelo Município;
III – Eventos e jogos esportivos realizados em ginásios, estádios ou quaisquer 
equipamentos esportivos de propriedade ou sob gestão municipal;
IV – Parques, praças temáticas, hortos e jardins públicos com cobrança de 
ingresso ou taxa de acesso;
V – Centros de lazer, brinquedotecas e espaços recreativos mantidos pela
Municipalidade.
Art. 5º O benefício da gratuidade não se aplica a valores referentes a serviços 
adicionais ou diferenciados que não integrem o acesso básico aos locais e eventos, tais 
como camarotes, assentos especiais com custo extra, alimentação, bebidas ou 
estacionamento.
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Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO III – DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
INCLUSÃO
Art. 6º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Inclusão e 
Acessibilidade (PMIIA), com o objetivo de estimular a participação voluntária de 
estabelecimentos e eventos privados na promoção de acesso facilitado a Pessoas com 
TEA e PcDs.
§ 1º O PMIIA poderá abranger a concessão de gratuidade, descontos especiais, 
prioridade de atendimento ou outras formas de facilitação de acesso para Pessoas com 
TEA e PcDs e seus acompanhantes, em condições a serem estabelecidas em regulamento 
e por meio de termo de adesão.
§ 2º Poderá ser criado e concedido o “Selo Municipal Empresa Amiga da 
Inclusão” aos estabelecimentos e eventos privados que aderirem ao PMIIA e 
demonstrarem conformidade com os critérios de acessibilidade e tratamento inclusivo 
definidos em regulamento.
§ 3º Os estabelecimentos e eventos privados que aderirem ao PMIIA e obtiverem 
o “Selo Municipal Empresa Amiga da Inclusão” poderão ser beneficiados por:
I – Divulgação e reconhecimento público em canais oficiais da Prefeitura 
Municipal;
II – Participação prioritária em ações conjuntas e eventos de promoção da inclusão 
organizados pelo Município;
III – Outros incentivos não financeiros a serem definidos em regulamento.
§ 4º A concessão de eventuais benefícios de natureza fiscal, tributária ou 
orçamentária aos estabelecimentos privados aderentes ao PMIIA dependerá de lei 
específica, precedida de estudos de impacto financeiro e orçamentário, em estrita 
observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e 
secretarias, a execução das seguintes ações:
I – Promover e coordenar campanhas permanentes de conscientização e educação 
sobre os direitos das Pessoas com TEA e PcDs, visando à sensibilização da comunidade 
e ao combate ao capacitismo;
II – Fiscalizar o cumprimento desta Lei em todos os estabelecimentos e eventos 
públicos municipais sob sua gestão;
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Gabinete do Prefeito
III – Gerenciar o Programa Municipal de Incentivo à Inclusão e Acessibilidade 
(PMIIA), incluindo a análise de adesão de estabelecimentos privados, a concessão do 
“Selo Municipal Empresa Amiga da Inclusão” e o acompanhamento de suas atividades;
IV – Prestar orientação técnica e informações sobre as normas de acessibilidade e 
boas práticas inclusivas aos estabelecimentos e eventos que manifestarem interesse em 
aderir ao PMIIA.
Art. 8º Os estabelecimentos, equipamentos e eventos públicos municipais deverão 
afixar, em local de fácil visualização e acesso, placas ou avisos informativos sobre o 
direito à gratuidade para Pessoas com TEA e PcDs, bem como sobre as condições de 
acesso para acompanhantes, conforme esta Lei e seu regulamento.
Parágrafo único. Os estabelecimentos e eventos privados que aderirem ao PMIIA 
e receberem o “Selo Municipal Empresa Amiga da Inclusão” deverão exibir o referido 
selo em local visível, conforme as diretrizes estabelecidas em regulamento.
Art. 9º. O descumprimento das disposições desta Lei pelos estabelecimentos e 
eventos públicos municipais sujeitará os responsáveis às medidas administrativas 
cabíveis, a serem definidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Para os estabelecimentos e eventos privados aderentes ao 
PMIIA, o descumprimento dos termos de adesão ou das condições para a manutenção do 
“Selo Municipal Empresa Amiga da Inclusão” poderá acarretar a sua exclusão do 
Programa, a perda dos benefícios concedidos e a revogação do selo, sem prejuízo de 
outras providências administrativas ou contratuais específicas acordadas.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os 
procedimentos e critérios necessários para sua plena execução.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 26 de novembro de 2025.
JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal