norma nº 585/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
 LEI ORDINÁRIA Nº 585, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIA: Mesa Diretora
Ementa: Reajusta os vencimentos dos cargos de 
provimento efetivo da Câmara Municipal de São José do 
Seridó/RN, em razão do valor do novo salário-mínimo 
nacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas 
atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, aprovou e Eu sanciono a 
presente lei.
Art. 1°. A partir de 1° de janeiro de 2026, os vencimentos dos cargos efetivos de Auxiliar 
Administrativo e de Auxiliar de Serviços Gerais, ambos pertencentes a estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de São José do Seridó/RN, passam a R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1°
de janeiro de 2026.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó-RN, 26 de janeiro de 2026.
 JACKSON DANTAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
J U S T I F I C A T I V A
Este Projeto de Lei visa adequar os vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder 
Legislativo Municipal na linha do que dispõe as regras constitucionais que regulam o salário-mínimo 
nacional, o qual foi reajustado para R$ 1.621,00, por meio do Decreto Federal n.º 12.797/2025.
Assim, requeremos a colaboração nobres colegas, para que a tramitação do Projeto de Lei seja 
realizada em caráter de URGÊNCIA, dispensando sua tramitação perante as Comissões da Câmara, bem 
como de seus respectivos pareceres.
Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 22 de janeiro de 2026.
Ver. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente
JOSE CARLOS DANTAS 
COSTA:01163556467
Assinado de forma digital por JOSE 
CARLOS DANTAS COSTA:01163556467 
Dados: 2026.01.22 13:02:07 -03'00'
Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA
Primeiro Secretário
CLAYTON MARIANO DE 
SA:00752977440
Assinado de forma digital por CLAYTON
MARIANO DE SA:00752977440
Dados: 2026.01.22 13:02:17 -03'00'
Ver. CLAYTON MARIANO DE SÁ
Segundo Secretário
FRANCISCO SALES DE MEDEIROS Assinado de forma digital por FRANCISCO SALES
NETO:04522522452
DE MEDEIROS NETO:04522522452
Dados: 2026.01.22 13:01:55 -03'00'