norma nº 562/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562/2025
LEI Nº 562/2025
“Estabelece reajuste ao vencimento dos
profissionais do magistério da rede pública
municipal de Várzea com base no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB)”.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, Prefeito do Município de
Várzea/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da
rede pública municipal da educação básica, reajuste sobre o
piso recebido, na ordem de 6,27 % (seis vírgula vinte e sete por
cento).
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da
educação básica entendem-se aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas
no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da
educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de
2025.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Várzea/RN, 27 de janeiro de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:340E1005
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/01/2025. Edição 3465
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29/01/2026, 14:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
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