| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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