| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | A doação de brindes pelo município visa promover ações que fortaleçam os laços comunitários, incentivem a participação social, e reconheçam o esforço e a contribuição das famílias para o desenvolvimento local. |
| native_id | 15 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.