norma nº 581/2025

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 300.000,00
05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
100.000,00
21000 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos
100.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO 15401070 0001 50.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO 15421070 0001 50.000,00
09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
100.000,00
21001 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos
100.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO 15001002 0001 50.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO 16000000 0001 50.000,00
10 .001 FUNDO MUN.DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
100.000,00
21002 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos
100.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO 15000000 0001 50.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO 16600000 0001 50.000,00
Anexo II (Redução) 300.000,00
05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
100.000,00
11390 AQUIS. DE VEICULOS PELO CAM.DA ESCOLA 55.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15690000 0001 55.000,00
21810 MAN DA COMPL.FEB VAAT FUND 30% 35.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15420000 0001 25.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
15420000 0001 10.000,00
21920 MAN. DA COMPL FEB VAAF FUND 70% 10.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15411070 0001 10.000,00
09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
100.000,00
20170 MANUT.DA SAÚDE MUNICIPAL -FUS 100.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
15001002 0001 100.000,00
10 .001 FUNDO MUN.DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
100.000,00
20640 MANUT. DO CONS.DE ASSIST. SOC.E VINCULADOS 10.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 581 2025
Rua Coronel Felipe Jorge, N° 20 - CEP 59.185-000
CNPJ (MF): 08.168.940/0001-04
Lei Municipal Nº 581/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Várzea/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base
na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Várzea APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral,
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III,
da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária descritas no quadro abaixo:
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 522 de 26 de julho de 2021, que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Várzea/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 559 de 21 de agosto de 2024, que “Dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2025 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 560 de 29 de
Dezembro 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2025”, o Decreto Municipal nº 13 /2025, de 15 de janeiro de
2025, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício
do ano de 2025, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 012/2025, de 12 de janeiro de 2025, que
“Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2025”.
29/01/2026, 15:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
15000000 0001 10.000,00
20904 ADMIN.DE REC.HUM.,CONC.PÚB.VALOR.E 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 10.000,00
21850 MANT.DE REC DO ESTADO PARA FMAS 60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16610000 0001 10.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16610000 0001 5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
16610000 0001 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
16610000 0001 20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16610000 0001 5.000,00
22070 MANU.DO PROGRAMA CREAS 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
16600000 0001 20.000,00
Art. 4o Estalei entraem vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro do
corrente ano.
Prefeitura Municipal de Várzea/RN, 23 de outubro de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:A81D91F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2025. Edição 3657
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29/01/2026, 15:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
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