norma nº 3/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2025.
Acrescenta o § 3º ao art. 166 da Resolução nº. 01/98, que dispõe
sobre o Regimento interno da Câmara Municipal de Várzea/RN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
Resolve:
Art. 1º O art. 166 da Resolução nº. 01/98 (Regimento interno da
Câmara Municipal de Várzea/RN) passa a vigorar acrescido do
seguinte § 3º:
§ 3º A votação também poderá ser realizada por meio eletrônico,
utilizando-se de sistemas devidamente aprovados pela Mesa
Diretora, garantindo-se a segurança, a autenticidade dos votos e a
imediata apuração dos resultados, observando-se, em qualquer
hipótese, o direito do Vereador de retificar o seu voto antes da
proclamação oficial do resultado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Várzea/RN, 06 de
outubro de 2025.
ALLYSON DA SILVA MEDEIROS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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1º SECRETARIO(a)
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2º SECRETARIO(a)
Publicado por: ALLYSON DA SILVA MEDEIROS
Código Identificador: 57081245
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 17/11/2025.
EDIÇÃO 2283. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
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