norma nº 590/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 590/2026
AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES DE
SAÚDE E DE ENDEMIAS MUNICIPAL DE
VÁRZEA/RN.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
realizar o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e
quarenta e dois reais), mediante repasse da União aos entes
federativos.
Art. 2º - Os recursos financeiros repassados pela União ao
Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra
vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo
para fins do limite de despesa
Art. 3° - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas
com recursos ordinários do Orçamento Anual e por conta de
dotações orçamentárias próprias vinculadas a Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN,
EM 23 DE JANEIRO DE 2026.
GETULIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:3A51A947
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/01/2026. Edição 3716
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10/02/2026, 10:26 PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
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