ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal
Cria o Programa de Justiça
Restaurativa como Política Pública
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem pelo o Art. 37, |l, da
Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais legislação
municipal aplicável à espécie:
Art.1º Fica criado o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas,
que consiste na implantação das Práticas de Resolução Consensual de Conflitos nas
escolas, garantindo a observância dos direitos, promovendo igualdades e educando
para relações pacíficas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:
ii Justiça Restaurativa — o conjunto de práticas e atos conduzidos em
âmbito pedagógico, no caso, por meio de um movimento conciliatório
entre as partes, que privilegia o diálogo entre elas e os demais
membros da comunidade escolar, com participação coletiva e ativa na
resolução dos conflitos, na reparação do dano e na responsabilização
restaurativas como conferências familiares (circular narrativa),
mediação transformativa, mediação vítima ofensor (Victim Offender
Mediation), a conferência (conferencing), os círculos de pacificação
(Peacemaking Circles), círculos restaurativos (sentencing circies),
entre outros.
il | Círculos de construção de paz — um processo da justiça restaurativa
baseada no favorecimento de um espaço de diálogo que permite a
identificação e a compreensão das causas e necessidades
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subjacentes ao conflito e a busca de sua transformação em uma
atmosfera de segurança e respeito;
Círculos restaurativos — é um procedimento da Justiça Restaurativa
que prioriza o diálogo entre os envolvidos na relação conflituosa e
terceiros atingidos, para que construam de forma conjunta e voluntária
a soluções mais adequadas para a resolução dos conflitos.
Facilitadores — pessoas capacitadas para proporcionar e garantir a
facilitação do processo circular, respeitando seus objetivos e aspectos
metodológicos.
Núcleo de Justiça Restaurativa — órgão gestor que coordenará e
fomentará as práticas restaurativas no âmbito educacional e escolar.
Centrais de Paz — órgão em unidades escolares destinadas a atender
a criança, o adolescente, seu entorno familiar e a comunidade escolar
recepcionando os princípios e metodologia da Justiça Restaurativa.
Visa o atendimento preventivo das situações de atos indisciplinares e
atos infracionais, e restauração de situações de conflitos já instalados,
litígios e atos infracionais, de menor potencial ofensivo, em situações
cuja menor relevância desaconselhe a judicialização.
Voluntários-são pessoas físicas, cadastradas e supervisionadas
tecnicamente pelo Núcleo de Justiça Restaurativa, dedicadas a atuar
voluntariamente na pacificação de conflitos.
Art.3º Compete ao Programa Municipal de Práticas Restaurativas os seguintes
princípios e objetivos,
Integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto
das políticas públicas;
Foco na solução auto compositiva e qualificação das relações sociais,
dentro e fora das salas, no tratamento de conflitos;
Abordagem metodológica dialogal, empática, não persecutória; uso da
responsabilização e não da culpabilização na reparação de danos; oferta
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de espaço seguro e protegido que permita o enfrentamento e a
resolução do conflito;
iv. Participação direta dos envolvidos, a articulação da rede de proteção à
criança e ao adolescente, quando se fizer necessário;
v. Engajamento voluntário, adesão e auto-responsabilização;
vi. Deliberação por consenso;
vii. -Empoderamento das partes, fortalecimento dos vínculos, construção da
coesão do tecido social e do senso de pertencimento;
viii. Interrupção das espirais conflitivas como forma de prevenir e reverter às
cadeias de propagação da violência dentro e fora da escola.
Art. 4º O Programa de Justiça Restaurativa será executado, de forma
cooperativa, pelos seguintes órgãos e instâncias:
ii Núcleo de Justiça Restaurativa
ii Centrais de Paz.
Art. 5º O Núcleo de Justiça Restaurativa será dirigido pela Secretaria Municipal
de Educação, tendo como objetivo a coordenação administrativa do programa,
sua organização técnica interdisciplinar acompanhamento das práticas
restaurativas desenvolvidas nas Centrais de Paz.
Art. 6º O Núcleo terá um espaço próprio na Secretaria de Educação. O ambiente
deve ser adequado e seguro, contendo um recinto para as atividades
administrativas e um para as reuniões. As salas devem estar equipadas com
equipamentos de informática (computador, notebook, HD externo, data show e
impressora), materiais de expediente e consumo, mobiliário e aparelho de ar
Art. 7º Ao Núcleo de Justiça Restaurativa compete, dentre outras atribuições, a
de:
ii Fomentar o uso da justiça restaurativa nas escolas do sistema público de
ensino.
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ii Formação e seleção de equipe especializada (técnicos, professores,
alunos e pessoas da comunidade) para atuarem como facilitadores;
iii, Garantir que a intervenção dos facilitadores seja realizada com total
adequação e qualidade;
iv. Capacitar sistematicamente os facilitadores, promovendo trocas de
experiências e valores da Justiça Restaurativa;
v. Criar e manter um cadastro de facilitadores;
vi. Analisar os problemas e dificuldades na execução da metodologia
restaurativa, propondo soluções;
vii. Regulamentar e monitorar o processo de inclusão e exclusão dos
facilitadores;
viii. Promover a integração interinstitucional e transversal com as políticas
públicas;
ix. Sistematizar os fundamentos teóricos e práticos da Justiça Restaurativa,
de modo a tomar mais eficaz a utilização desse meio de autocomposição
de resolução de conflitos;
x. —Intensificar a capacitação de facilitadores da comunidade escolar para
que sejam multiplicadores e executores da metodologia da Justiça
Restaurativa, fazendo com que as escolas pratiquem-na;
xi. Orientar as escolas para fazerem as adequações da implantação da
Justiça em seus Regimentos Escolares e Projeto Político Pedagógico —
PPP.
Art.8º O Núcieo de Justiça Restaurativa será estruturado com a participação de
um Coordenador Administrativo, um Coordenador Técnico, os Coordenadores
das Centrais de Paz, outros profissionais da rede de ensino e voluntários,
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podendo ser composto por profissionais de diferentes áreas: assistente social,
pedagogo, psicólogo, psicopedagogo, professores de várias áreas do
conhecimento, advogado, estudantes, pessoas da comunidade, dentre outros,
dotados de cursos de formação continuada na área de Justiça Restaurativa.
Art.9º. O Coordenador Administrativo do Núcleo de Justiça Restaurativa é o
profissional que coordenará as rotinas administrativas, o planejamento
estratégico e a gestão dos recursos organizacionais, sejam estes: materiais,
patrimoniais, financeiros, tecnológicos ou humanos, além de assessorar os
projetos e as Centrais de Paz. Deverá possuir graduação em nível superior,
experiência em coordenação administrativa e no mínimo conhecimentos básicos
na área de Justiça Restaurativa.
Art. 10º O Coordenador Técnico é o profissional capaz de aplicar
pedagogicamente e fazer funcionar, na forma e no conteúdo, cada aspecto da
justiça restaurativa, de maneira integrada (trabalho multidisciplinar,
interdisciplinar ou transdisciplinar), com uniformização de diretrizes e princípios.
Deverá possuir graduação em nível superior e prática no uso das metodologias
da Justiça Restaurativa.
Art. 11º Ao Coordenador Técnico do Núcleo de Justiça Restaurativa compete,
ii Coordenar os processos de capacitação inicial e continuada da equipe de
facilitadores;
ii Fomentar reuniões sistemáticas com os facilitadores de todas as escolas
para partilha de saberes;
iii. Elaborar relatórios, documentos e estatísticas para respaldar as ações;
iv. Auxiliar o empoderamento do indivíduo numa perspectiva não
constrangedora / punitiva, mas de elaboração e ressignificação;
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Apoiar o público atendido e seus familiares durante os círculos de Justiça
Restaurativa buscando através do diálogo facilitar a reflexão acerca de
sua inserção no contexto social mais amplo;
Promover reuniões da equipe técnica compartilhando saberes;
Realizar visitas domiciliares, quando necessário, para obtenção de
informações que facilitem a inserção do beneficiário e seus familiares, nas
políticas públicas cabíveis ou encaminhamento a rede de proteção da
criança e do adolescente;
Promover rotinas de encontros para discussão e supervisão dos círculos
realizados;
Organizar o processo seletivo dos facilitadores das escolas e do próprio
Núcleo;
Promover cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento para os
facilitadores do Núcleo e das escolas, e Centrais de Paz,
Elaborar os instrumentos de trabalho: ficha de cadastro inicial dos
participantes, ficha de acompanhamento, Termo de encontro e acordo,
Termo de acordo, Oficio para encaminhamento da rede, Ficha de
controle do pré e pós- circulo;
Articulação com a rede de proteção da criança e do adolescente.
Outros documentos necessários para acompanhamento e controle.
Art. 12º Compete aos facilitadores, dentre outras atribuições;
Facilitar os trabalhos de escuta e diálogo entre os envolvidos, por meio do
uso de técnicas e métodos consensuais;
Registrar, se for pactuado pelos participantes, os acordos promovidos nos
círculos restaurativos;
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iii. Propor plano de ação com orientações, encaminhamentos e sugestões;
iv. Abrir e conduzir a sessão restaurativa, de forma a propiciar um espaço
próprio e qualificado em que o conflito possa ser compreendido em toda
sua amplitude, utilizando-se, para tanto, dos princípios e fundamentos
teóricos da comunicação não violenta, própria da Justiça Restaurativa;
v. Cumprir o Código de Ética dos Facilitadores;
Art. 13º Os servidores públicos que atuarem no Núcleo de Justiça Restaurativa
e nas Centrais de Paz terão a compensação de sua carga horária pelos trabalhos
realizados no desempenho de suas atividades na Justiça Restaurativa.
Art. 14º As Centrais de Paz serão compostas por uma coordenação técnica
interdisciplinar definida pedagógica por unidade escolar, devendo contar
obrigatoriamente com a participação do Conselho Escolar.
Art. 15º Em cada escola deve ser implantada uma Central de Paz, sujeita aos
critérios e condições definidas pelo Núcleo de Justiça Restaurativa.
Art. 16º O Município poderá firmar convênios para acompanhamento e
desenvolvimento do programa de Justiça Restaurativa de acordo com a
conveniência e oportunidade atendidas a premissas da Lei de Responsabilidade
Fiscal e da legislação aplicável à espécie.
Bananeiras, 19 de agosto de 2021.
S
atheus de Meló Bezerrã Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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JUSTIFICATIVA
O fenômeno da indisciplina e violência nas escolas deve ser
considerado de grande relevância sobre a ação didática dos professores, pois
desafia em demasia os gestores, os técnicos e os professores no sentido de
garantir um ambiente propício à aprendizagem. Na atual conjuntura, com a
problemática das drogas e das violências no âmbito escolar, aliada ao
comportamento indisciplinado de um significativo número de alunos que se
contrapõem às normas e as regras estabelecidas no Regimento Escolar, as
dificuldades têm se agravado, tomando imperiosa a implementação de
estratégias eficazes, uma vez que os métodos anteriormente aplicados
(suspensão de aulas, dos esportes e do recreio, conversas com os pais,
punições pedagógicas e transferência) não têm surtido as transformações de
comportamento necessárias. Verifica-se que muitas escolas se encontram
despreparadas para atuar neste cenário em razão de desconhecimento das
autoridade, falta de consenso na construção de regras de convivência e nas
normas de direitos e deveres a serem previstas no Regimento Escolar.
Em funcionamento no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa no
âmbito escolar se encontra em ampla expansão. Em São Paulo, por exemplo, a
Justiça Restaurativa tem sido utilizada nas escolas públicas e privadas,
auxiliando na prevenção e no impedimento do agravamento de conflitos. No Rio
Grande do Sul, além do uso na rede regular de ensino, o método é aplicado nas
Unidades Socioeducativas e nas Varas da Infância e Juventude. No Distrito
Federal, o Programa Justiça Restaurativa é também utilizado nos Juizados
Especiais Criminais em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, além dos
casos de violência doméstica. Na Bahia e no Maranhão, o método tem
solucionado os crimes de pequeno potencial ofensivo, sem a necessidade de
prosseguir com processos judiciais.
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ACE
es
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A prática da Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho
Nacional de Justiça por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da
Justiça Restaurativa, firmado com a Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB) atendendo à Resolução CNJ nº de 29 de novembro de 2010 e à
Resolução do CNMP nº. 118, de 1º de dezembro de 2014.
As práticas restaurativas, com uso dos círculos restaurativos, são
recomendadas nas situações para as quais seja viável a busca pela reparação
dos efeitos do conflito por meio da harmonização entre o ofensor e o ofendido,
com objetivo de restaurar as relações interpessoais, utilizando como princípios:
a corresponsabilidade, a reparação de danos, o atendimento à necessidade de
todos os envolvidos, a participação, o empoderamento, a consensualidade,
voluntariedade, confidencialidade, imparcialidade, informalidade, gratuidade,
celeridade, urbanidade, entre outros princípios.
Bananeiras, 15 de junho de 2021.
eus de Melo Grra Caváicant
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB