norma nº 274/2004

COMA ESTADO DA PARAIBA
EIN PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0274/2004
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL.
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. — A estrutura administrativa básica de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de
Bananeiras — PB, é definida pela presente Lei.
Art. 2º. — Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Bananeiras incumbem as suas
secretarias, sob suprema direção e supervisão político-administrativa da Presidência da Mesa
Diretora.
TÍTULO H
Dos Cargos
CAPÍTULO I
Dos Cargos em Comissão
Art. 3º. — Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração e se
caracterizam pelo critério da confiança pessoal, sendo organizados nos seguintes grupos:
I — Secretários do Poder Legislativo, Símbolo PL-CC-1, compreendendo os seguintes
cargos:
a) Secretário Geral;
b) Consultor Jurídico;
c) Tesoureiro;
d) Chefe de Gabinete.
II — Assessoramento Especial do Legislativo, Símbolo PL-CC-2, compreendendo o seguinte
cargo:
a) Assessor Técnico Legislativo
HI — Divisão de atividades especificas, Simbolo PL-CC-3, compreendendo os seguintes
cargos:
H
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP, 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 poe (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbídaol. com
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a) Diretor de Divisão de Pessoal;
b) Diretor de Divisão de Assessoria ao Plenário.
IV — Apoio técnico parlamentar, Símbolo PL-CC-4, compreendendo o seguinte cargo:
a) Assessor Parlamentar.
Parágrafo Primeiro — Os cargos em comissão serão exercidos em regime de tempo integral e
dedicação exclusiva e a remuneração compreenderá um vencimento e uma representação.
Parágrafo Segundo — Quando o cargo em comissão for ocupado por servidor público, este
perceberá a representação e optará entre o vencimento originário e o do cargo ocupado.
Art. 4º. — A nomeação ou exoneração para os cargos em comissão de Assessor Técnico
Legislativo e Assessor Parlamentar, será efetuada mediante portaria da Mesa diretora.
Parágrafo Primeiro - A nomeação ou exoneração para os cargos em comissão de Assessor
Técnico Legislativo e Assessor Parlamentar, será efetuada após prévia indicação do Vereador.
Parágrafo Segundo — Aumentado o número de Vereadores com assento na Câmara, fica
automaticamente criada a vaga destinada a sua assessoria.
CAPÍTULO II
Das Atribuições dos Órgãos
Secção I
Da Secretaria Geral
Art. 5º. — A Secretaria Geral compete, afora as atribuições cometidas pela Mesa Diretora,
planejar, orientar e dirigir as atividades relativas à administração de pessoal, material, patrimônio,
comunicações, arquivo e serviços gerais; dirigir as atividades de apoio ao trabalho legislativo;
distribuir a acompanhar a tramitação de proposições, instruindo-as com o material necessário, além
de outras próprias que lhe sejam solicitadas de forma direta; subordina-se diretamente as seguintes
divisões:
a) Divisão de Pessoal - compete promover a seleção, formação, aperfeiçoamento e
especialização dos servidores do Poder Legislativo; realizar cursos de aprimoramento profissional,
providenciar o assentamento individual dos servidores e dos vereadores; lavrar certidões; levantar
frequências; controlar lotações; expandir identidades funcionais; organizar e divulgar a escala de
férias: controlar e elaborar a folha de pagamento do pessoal da Câmara Municipal e outras tarefas
correlatas.
b) Divisão de Assessoria ao Plenário — compete auxiliar a Mesa Diretora e os Vereadores,
no desenvolvimento das atividades legislativas no Plenário; providenciar o registro e a redação de ata
circunstanciada dos debates e pronunciamentos no Plenário e nas Comissões, além de outras próprias
que lhe sejam encomendadas.
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Secção IH
Da Consultoria Jurídica
Art. 6º. — A consultoria Jurídica, privativa de advogado, vinculada diretamente a Presidência,
compete os encargos de assessoramento e consultoria do Poder Legislativo, em assuntos de natureza
jurídica, competindo-lhe ainda, a representação do Poder Legislativo em Juizo, ativa e passivamente.
Secção HI
Da Tesouraria
Art. 7º. — A Tesouraria, compete dirigir os assuntos relacionados à execução orçamentária;
medidas relativas ao cronograma de desembolso relativo à execução orçamentária e as medidas de
acompanhamento fisico e financeiro próprias do desembolso de suas funções; promover o pagamento
de pessoal e demais despesas da Câmara.
Secção IV
Da Chefia de Gabinete
Art. 8º, — A Chefia de Gabinete, vinculada diretamente ao Presidente, compete gerir a agenda
de solenidades e audiências da Presidência, providenciar e manter atualizada relação de autoridades;
organizar a hemeroteca da Casa; recepcionar a acompanhar as autoridades e o público em geral;
organizar o cerimonial; preparar os atos solenes e especiais, além de outras atribuições que lhe forem
cometidas.
Secção V
Da Assessoria Técnica Legislativa
Art. 9º. — A Assessoria Técnica Legislativa, incumbe no âmbito de sua competência
profissional, prestar assessoramento técnico às atividades do Plenário da Mesa, das Comissões e da
Secretaria da Câmara Municipal, além de outras atividades correlatas que sejam encomendadas pela
autoridade a que estiverem subordinadas por designação da Presidência da Casa.
Secção VI
Da Assessoria Parlamentar
Art. 10º. — A Assessoria Parlamentar, vinculada diretamente ao Vereador, compete
providenciar a administração dos trabalhos, o expediente, as audiências e a representação social do
parlamentar a que estiverem subordinados.
Parágrafo Único - A assessoria Parlamentar compete, ainda, prestar assessoramento e
colaboração técnica indispensáveis aos respectivos titulares, excetuando as tarefas por esses
determinados.
Capítulo HI
Dos Cargos Efetivos
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Fone: (83) 367-1129 / E (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbíGaol.com
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Art. 11º. — Os cargos de provimento efetivo, constituem um conjunto harmônico de
instrumentação dos recursos humanos capazes de providenciar a execução de tarefas de nível
intermediário e básico do Poder Legislativo, sendo organizado nos seguintes grupos:
I- Serviço Técnico Legislativo, Símbolo PL-CE-1, compreendendo os seguintes cargos:
a) Assistente Legislativo — Requisito de escolaridade de 2 º Grau completo. Compete
executar serviços de redação, digitação de expedientes, coleta e entrega de documentos bem como
executar trabalhos e atividades de maior complexidade e de natureza repetitiva na área legislativa e
administrativa em geral e outras que lhe sejam encomendadas pela autoridade superior;
b) Assistente de Documentação Parlamentar — Requisito de escolaridade de 2 º Grau
completo. Compete executar serviços de atividades administrativas e legislativas em geral, digitação
de trabalhos, organização de fichários, arquivos, confecção do boletim informativo da Câmara e
outras atividades correlatas, que lhe sejam encomendadas por autoridade superior;
c) Digitador - Requisito de escolaridade de 2º Grau completo e curso de informática básico.
Compete executar todos o serviços de digitação e diagramação do Poder Legislativo e outras
atividades correlatas que lhe sejam encomendadas por autoridade superior.
II - Serviço de Apoio Legislativo, Simbolo PL-CE-2, compreendendo os seguintes cargos:
a) Auxiliar de Serviços Gerais — Requisito de escolaridade de 1º Grau. Compete auxiliar as
atividades de apoio geral, executando tarefas de manutenção, limpeza, além de outras tarefas que lhe
sejam encomendadas por autoridade superior.
b) Vigilante — Requisito de escolaridade de 1º Grau. Compete auxiliar exercer a vigilância do
prédio, percorrendo e inspecionando suas dependências, observando possíveis anormalidades; vigiar a
entrada e saída de pessoal; exercer além da vigilância o policiamento e proteção dos vereadores,
servidores e do público em geral, atuando na prevenção de acidentes, e outras atividades que lhe
sejam encomendadas por autoridade superior.
Art. 12º. — Os cargos de provimento efetivo, deverão ser preenchidos imediatamente e
existência de vagas, após prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
TÍTULO HI
Das Disposições Finais
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 13º. — O regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras é
exclusivamente o estatutário, cujos direitos, vantagens e deveres, são os previstos no Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais de Bananeiras — PB.
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Parágrafo Único — Os servidores contribuirão para a previdência social, na forma da
legislação em vigor.
Art, 14º. — O número de cada cargo criado é o fixado nos anexos I e II desta Lei.
Art. 15º, — Os vencimentos inerentes a cada cargo criado serão fixados por Lei, observando a
legislação em vigor.
Art. 16º. — Aos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras será, a critério da presidência,
concedida gratificação de atividades especiais, de até duzentos e cinguenta por cento do valor dos
vencimentos do cargo em comissão ou efetivo, pelo exercício de atividades especiais aplicada ao
interesse do legislativo.
Art. 17º. — O horário de trabalho dos servidores da Câmara Municipal, será determinado por
Ato da Mesa Diretora.
CAPÍTULO II
Das Disposições Transitórias
Art, 18º. — Em decorrência da criação da seguinte estrutura, ficam extintos os cargos e
empregos atualmente existentes no âmbito do Poder Legislativo, ressalvados os de Agentes
Políticos.
Art. 19º. — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta dos recursos
orçamentários do Poder Legislativo, garantida a suplementação, se necessária.
Art. 20º. — São anexos desta Lei:
I- | O quetrata dos cargos em comissão;
H- O que trata dos cargos efetivos.
Art. 21º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 30 de Dezembro de 2004.
augusbdo erra Cavalcanti Neto
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 / Fay-483) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbãaol.com
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ANEXO I- CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO: Secretários do Poder Legislativo
SÍMBOLO: PL-CC-1
CARGOS QUANTIDADES DE VAGAS
Secretário Geral 01
Consultor Jurídico 01
Tesoureiro 01
Chefe de Gabinete 01
TOTAL 04
GRUPO: Assessoramento Especial do Legislativo
SÍMBOLO: PL-CC-2
CARGO QUANTIDADES DE VAGAS
Assessor Técnico Legislativo 20
TOTAL 20
GRUPO: Divisão de Atividades Específicas
SÍMBOLO: PL-CC-3
CARGOS QUANTIDADES DE VAGAS
Diretor de Divisão de Pessoal 01
Diretor de Divisão de Assessoria ao Plenário 01
TOTAL 02
GRUPO: Apoio Técnico Parlamentar
SÍMBOLO: PL-CC-4
CARGO UANTIDADES DE VAGAS
Assessor Parlamentar 09
TOTAL 09
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Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000 :
Fone: (83) 367-1129 É ci (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbíGiaol.com o caminhe vo mudança
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* WB PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ANEXO I- CARGOS EFETIVOS
GRUPO: Serviço Técnico Legislativo
SIMBOLO: PL-CE-1
CARGOS QUANTIDADES DE VAGAS
Assistente Legislativo 03
Assistente de Documentação Parlamentar 02
Digitador 02
TOTAL 07
GRUPO: Divisão de Atividades Específicas
SÍMBOLO: PL-CE-2
CARGOS UANTIDADES DE VAGAS
Auxiliar de Serviços Gerais 02
Vigilante 02
TOTAL 04
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 30 de Dezembro de 2004.
mb erra Cavalcanti Neto
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbdaol.com