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norma nº 513/2011

Tipo Lei
Número / Ano 513 / 2011
Date 2011-11-11
EmentaCOMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PUBLICO
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 513, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
COMISSÃO ESPECIAL DE
AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DO
SERVIDOR NO SERVIÇO
PÚBLICO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho do Servidor no Serviço Público, órgão colegiado que tem por
competência a avaliação dos servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Bananeiras para fins de confirmação em estágio probatório e bem
assim os processos de promoção funcional.
CAPÍTULO |
CARACTERIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO
Seção Unica
Disposições Gerais
Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do
Servidor no Serviço Público, reconhecida pela sigla COMAV, integrada à
Estrutura Organizacional da Secretaria da Administração, é o órgão colegiado que
tem por finalidade planejar, coordenar, articular, supervisionar e executar, no
âmbito do Município de Bananeiras, as ações da política de recursos humanos
relativas à avaliação de desempenho dos servidores do Município, especialmente
para os fins de estágio probatório de servidores e de confirmação nos cargos e
bem assim os de promoção funcional.
Parágrafo único. A área de atuação da COMAV abrange todos os
órgãos e unidades que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura do
Município de Bananeiras.
ut P/Á
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br J
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
CAPÍTULO Il
ESTRUTURA ORGÂNICA
Seção |
Unidades Integrantes
Art. 3º A COMAV é composta dos seguintes órgãos:
| - Presidência;
Il - Secretaria.
Seção II
Composição
Art. 4º A COMAV será composta de três servidores, já estabilizados
ou efetivados, sendo:
| - 1 (um) servidor da Administração Direta do Poder Executivo,
preferentemente portador de curso de nível superior, que será o seu
Presidente; .
Il — 1 (um) servidor representando a Administração Indireta e a
Fundacional;
Ill - 1 (um) servidor, escolhido em assembléia, o qual representará
todos os servidores do Poder Executivo do Município.
8 1º Os servidores a que se referem os incisos Il e Ill deverão
ter conhecimentos de administração de pessoal, e, preferentemente,
ser portadores de curso de nível superior.
8 2º A cada membro a que se refere a cabeça deste artigo
corresponde 1 (um) suplente, oriundo da mesma categoria
representada, e indicado ou escolhido na mesma forma do titular.
8 3º O suplente substituirá o membro efetivo em suas faltas,
impedimentos, licenças e afastamentos, e suceder-lhe-á no caso de
vaga.
Seção III
Designação ')
NA 7)
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Baríaneiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 5º Os membros da Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho do Servidor no Serviço Público serão designados pelo Prefeito do
Município para o exercício de um mandato de quatro anos, podendo ser
reconduzidos.
Parágrafo Único. O mandato dos membros da COMAV,
independentemente da data de designação, encerra-se automaticamente ao
término do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º A Secretaria será exercida por um servidor público do
Município de Bananeiras, designado pelo Prefeito do Município.
Seção IV
Competências
Art. 7º Compete à COMAV, observado o disposto no art. 8º desta
Lei:
| - relativamente às atividades de avaliação de desempenho, para
fins de confirmação no cargo, de servidores submetidos a estágio
probatório:
a) proceder ao levantamento dos servidores em estágio probatório, por categoria
funcional, matrícula, data da nomeação, exercício e lotação;
b) acompanhar e fazer cumprir os prazos estabelecidos, conjuntamente com as
chefias imediatas dos órgãos e unidades;
acompanhar e supervisionar todo o processo de avaliação do desempenho dos
servidores em estágio probatório do Poder Executivo Municipal com vistas à
confirmação nos cargos para os quais foram nomeados;
c) analisar os boletins de avaliação de desempenho do servidor em estágio
probatório, revendo-os, quando necessário;
calcular a média aritmética simples das pontuações finais obtidas pelo servidor
estagiário nas avaliações procedidas pelos Grupos Setoriais de Avaliação;
d) pronunciar-se sobre os aspectos técnicos e administrativos dos procedimentos
de avaliação do estágio probatório; .
e) receber, analisar, instruir e emitir parecer nos recursos impetrados sobre o não
reconhecimento de desempenho suficiente para a confirmação em cargo público,
submetendo o processo ao Secretário da Administração, | ,,
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — BananeirdoPB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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f) recomendar, justificadamente, com base nos relatórios e instrução do processo,
e bem assim nas suas próprias diligências e convicções, a confirmação, ou não,
do servidor avaliado, submetendo o processo ao Secretário da Administração.
Il — relativamente às atividades de avaliação de desempenho para
fins de concessão de promoção funcional de servidores:
a) acompanhar e supervisionar todo o processo de avaliação dos servidores do
Município para fins de concessão de promoção funcional,
b) analisar os boletins de avaliação do servidor, revendo-os, quando necessário;
c) calcular a média aritmética simples das pontuações obtidas pelo servidor nas
avaliações periódicas realizadas;
d) pronunciar-se sobre os aspectos técnicos e administrativos dos procedimentos
de avaliação para fins de promoção funcional;
e) receber, analisar, instruir e emitir parecer nos recursos impetrados sobre o não
reconhecimento de desempenho suficiente para ensejar a concessão de
promoção funcional, encaminhando o processo à decisão do Secretário da
Administração;
f) recomendar, justificadamente, com base nos relatórios e instrução do processo,
e bem assim nas suas próprias diligências e convicções, a concessão, ou não, de
promoção funcional do servidor avaliado, submetendo o processo à decisão do
Secretário da Administração;
Ill — a emissão de parecer necessário à instrução dos processos
relativos à aplicação, no âmbito do Município, das medidas previstas na Lei
Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999.
Parágrafo único. As competências definidas na cabeça deste artigo
serão complementadas na regulamentação a esta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 8º Esta Lei não se aplica às atividades de avaliação de
desempenho para fins de estágio probatório e de promoção funcional dos
servidores do Grupo Ocupacional Magistério Público Municipal, código MAG-400,
as quais são afetas à Comissão de Valorização do Magistério Público Municipal. Lp
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB —- CEP 58220-000 n1&
Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 /
Site: www.bananeiras. pb.gov.br VU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 9º É vedado ao membro da Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho do Servidor no Serviço Público participar de ato ou de reunião em
que for apreciado ou decidido assunto de seu interesse próprio ou de parente
consangúíneo ou afim na linha direta ou colateral, até o terceiro grau civil.
Art. 10. As demais competências, as atribuições dos membros e
normas de funcionamento da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
do Servidor no Serviço Público serão definidas em decreto do Chefe do Poder
Executivo. i
Seção II
Disposições Finais
Subseção Unica
Cláusula de Vigência
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
ARTIGO ÚNICO. Enquanto as entidades da Administração Indireta e
da Fundacional do Poder Executivo não dispuserem de quadros próprios de
pessoal, o representante dessas entidades na composição da COMAV (inciso Il
do artigo 4º) será designado entre servidores de órgão de primeiro nível
hierárquico integrante da Administração Direta do Poder Executivo.
Bananeiras, 11 de novembro de 2011.
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/ MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
“Ea PREFEITA DO MUNICIPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1120 — FAX — (0**83) 367 1080
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