| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PUBLICO |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 513, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011. COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Servidor no Serviço Público, órgão colegiado que tem por competência a avaliação dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Bananeiras para fins de confirmação em estágio probatório e bem assim os processos de promoção funcional. CAPÍTULO | CARACTERIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO Seção Unica Disposições Gerais Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Servidor no Serviço Público, reconhecida pela sigla COMAV, integrada à Estrutura Organizacional da Secretaria da Administração, é o órgão colegiado que tem por finalidade planejar, coordenar, articular, supervisionar e executar, no âmbito do Município de Bananeiras, as ações da política de recursos humanos relativas à avaliação de desempenho dos servidores do Município, especialmente para os fins de estágio probatório de servidores e de confirmação nos cargos e bem assim os de promoção funcional. Parágrafo único. A área de atuação da COMAV abrange todos os órgãos e unidades que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Bananeiras. ut P/Á Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br J ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS CAPÍTULO Il ESTRUTURA ORGÂNICA Seção | Unidades Integrantes Art. 3º A COMAV é composta dos seguintes órgãos: | - Presidência; Il - Secretaria. Seção II Composição Art. 4º A COMAV será composta de três servidores, já estabilizados ou efetivados, sendo: | - 1 (um) servidor da Administração Direta do Poder Executivo, preferentemente portador de curso de nível superior, que será o seu Presidente; . Il — 1 (um) servidor representando a Administração Indireta e a Fundacional; Ill - 1 (um) servidor, escolhido em assembléia, o qual representará todos os servidores do Poder Executivo do Município. 8 1º Os servidores a que se referem os incisos Il e Ill deverão ter conhecimentos de administração de pessoal, e, preferentemente, ser portadores de curso de nível superior. 8 2º A cada membro a que se refere a cabeça deste artigo corresponde 1 (um) suplente, oriundo da mesma categoria representada, e indicado ou escolhido na mesma forma do titular. 8 3º O suplente substituirá o membro efetivo em suas faltas, impedimentos, licenças e afastamentos, e suceder-lhe-á no caso de vaga. Seção III Designação ') NA 7) Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Baríaneiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br sr 3 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 5º Os membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Servidor no Serviço Público serão designados pelo Prefeito do Município para o exercício de um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos. Parágrafo Único. O mandato dos membros da COMAV, independentemente da data de designação, encerra-se automaticamente ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º A Secretaria será exercida por um servidor público do Município de Bananeiras, designado pelo Prefeito do Município. Seção IV Competências Art. 7º Compete à COMAV, observado o disposto no art. 8º desta Lei: | - relativamente às atividades de avaliação de desempenho, para fins de confirmação no cargo, de servidores submetidos a estágio probatório: a) proceder ao levantamento dos servidores em estágio probatório, por categoria funcional, matrícula, data da nomeação, exercício e lotação; b) acompanhar e fazer cumprir os prazos estabelecidos, conjuntamente com as chefias imediatas dos órgãos e unidades; acompanhar e supervisionar todo o processo de avaliação do desempenho dos servidores em estágio probatório do Poder Executivo Municipal com vistas à confirmação nos cargos para os quais foram nomeados; c) analisar os boletins de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, revendo-os, quando necessário; calcular a média aritmética simples das pontuações finais obtidas pelo servidor estagiário nas avaliações procedidas pelos Grupos Setoriais de Avaliação; d) pronunciar-se sobre os aspectos técnicos e administrativos dos procedimentos de avaliação do estágio probatório; . e) receber, analisar, instruir e emitir parecer nos recursos impetrados sobre o não reconhecimento de desempenho suficiente para a confirmação em cargo público, submetendo o processo ao Secretário da Administração, | ,, Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — BananeirdoPB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br sr - 4 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS f) recomendar, justificadamente, com base nos relatórios e instrução do processo, e bem assim nas suas próprias diligências e convicções, a confirmação, ou não, do servidor avaliado, submetendo o processo ao Secretário da Administração. Il — relativamente às atividades de avaliação de desempenho para fins de concessão de promoção funcional de servidores: a) acompanhar e supervisionar todo o processo de avaliação dos servidores do Município para fins de concessão de promoção funcional, b) analisar os boletins de avaliação do servidor, revendo-os, quando necessário; c) calcular a média aritmética simples das pontuações obtidas pelo servidor nas avaliações periódicas realizadas; d) pronunciar-se sobre os aspectos técnicos e administrativos dos procedimentos de avaliação para fins de promoção funcional; e) receber, analisar, instruir e emitir parecer nos recursos impetrados sobre o não reconhecimento de desempenho suficiente para ensejar a concessão de promoção funcional, encaminhando o processo à decisão do Secretário da Administração; f) recomendar, justificadamente, com base nos relatórios e instrução do processo, e bem assim nas suas próprias diligências e convicções, a concessão, ou não, de promoção funcional do servidor avaliado, submetendo o processo à decisão do Secretário da Administração; Ill — a emissão de parecer necessário à instrução dos processos relativos à aplicação, no âmbito do Município, das medidas previstas na Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Parágrafo único. As competências definidas na cabeça deste artigo serão complementadas na regulamentação a esta Lei. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Seção | Disposições Gerais Art. 8º Esta Lei não se aplica às atividades de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório e de promoção funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Magistério Público Municipal, código MAG-400, as quais são afetas à Comissão de Valorização do Magistério Público Municipal. Lp Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras-PB —- CEP 58220-000 n1& Fone: (083) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 / Site: www.bananeiras. pb.gov.br VU ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 9º É vedado ao membro da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Servidor no Serviço Público participar de ato ou de reunião em que for apreciado ou decidido assunto de seu interesse próprio ou de parente consangúíneo ou afim na linha direta ou colateral, até o terceiro grau civil. Art. 10. As demais competências, as atribuições dos membros e normas de funcionamento da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Servidor no Serviço Público serão definidas em decreto do Chefe do Poder Executivo. i Seção II Disposições Finais Subseção Unica Cláusula de Vigência Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA ARTIGO ÚNICO. Enquanto as entidades da Administração Indireta e da Fundacional do Poder Executivo não dispuserem de quadros próprios de pessoal, o representante dessas entidades na composição da COMAV (inciso Il do artigo 4º) será designado entre servidores de órgão de primeiro nível hierárquico integrante da Administração Direta do Poder Executivo. Bananeiras, 11 de novembro de 2011. Mm du tá Cleo stereo CL1c€ / MARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO “Ea PREFEITA DO MUNICIPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 - Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1120 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br