| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | Institui o Prêmio Marielle Franco de direitos humanos e igualdade na sociedade, e dá outras providências |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA RESOLUÇÃO Nº 04/2019 Institui o prêmio Marielle Franco de direitos humanos e igualdade na sociedade, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído o "Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos", pela valorização dos promotores e defensores dos Direitos Humanos e Igualdade na Sociedade na Cidade de Bananeiras/PB. Parágrafo único. O prêmio constituirá na entrega de uma placa de honra, confeccionada em aço escovado de 30 cm X 20 cm, com o brasão da Cidade de Bananeiras estampado em alto relevo, contando com as seguintes inscrições em baixo relevo: "A Cidade de Bananeiras/PB, em reconhecimento às valiosas ações de promoção aos Direitos Humanos e Igualdade na Sociedade, outorga a (nome da pessoa beneficiária do prêmio) o Prêmio Marielle Franco": logo abaixo deverá ser estampado o local (Câmara Municipal de Bananeiras/PB), a data e a assinatura do Presidente da Câmara Municipal de Bananeiras/PB.” Art. 2º- Este prêmio tem como propósito: I- Valorizar pessoas que atuam na promoção e defesa dos Direitos Humanos e Igualdade na Sociedade; Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro, Bananeiras. PB, CEP 58.220-000 Teletax: (083) 3367-L0L0 E-mail: secretaria(camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www. camarabananeiras. pb.gov.br . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA II - Valorizar o combate de toda forma de preconceito ou violência, relacionados a questões de gênero, raça, etnia, origem ou condição social, religião, orientação sexual ou qualquer outro pretexto discriminatório; HI - Valorizar a experiência na luta contra o racismo; IV - Valorizar a autonomia e lideranças das mulheres: Art. 3º- Será permitido a indicação de 3 (três) pessoas por ano. Art. 4º- As indicações deverão ser encaminhadas à Equipe de Eventos da Câmara Municipal de Bananeiras, anualmente, até o último dia útil do mês de outubro, acompanhadas dos dados de contato da pessoa indicada, seu currículo, descrição das atividades que fundamentam a indicação e termo de anuência da nominação. Art. 5º- A referida honraria será concedida, anualmente, na semana legislativa, em Sessão Solene a ser convocada pelo Presidente da Edilidade. Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras — PB, 03 de dezembro de 2019. Sr Dantas da Silva Presidente Praça Antonio Gracindo. s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 E-mail: secretaria(i)camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br E