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norma nº 1044/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1044 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de água em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 1.044, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a proibição da 
cobrança de taxa de religação de
agua em caso de suspensão do 
fornecimento por falta de
pagamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica vedada no município de Bananeiras, a cobrança pela
Companhia de Agua e Esgotos da Paraíba – CAGEPA de taxa de religação de
serviços às unidades consumidoras, nos termos da legislação especifica, em virtude
da interrupção dos referidos serviços decorrente do atraso do pagamento das
respectivas faturas.
Parágrafo Único – Esta proibição não se aplica quando a interrupção de 
fornecimento dos aludidos serviços houver sido requerida pelo consumidor.
Art. 2º - No caso de interrupção de fornecimento, por atraso de
pagamento, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento de água, sem
qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após
a quitação do débito correspondente.
Art. 3º - Na hipótese de descumprimento das disposições contidas nesta
Lei, a empresa concessionária incorrerá em pagamento de multa no valor
equivalente a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município de Bananeiras - PB) em favor
do consumidor prejudicado.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de
setembro de 2023; 135º da Proclamação da
República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Vereador Kilson Raiff Dantas da Silva
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 14 DE 
SETEMBRO DE 2023

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