| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de água em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 1.044, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de agua em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica vedada no município de Bananeiras, a cobrança pela Companhia de Agua e Esgotos da Paraíba – CAGEPA de taxa de religação de serviços às unidades consumidoras, nos termos da legislação especifica, em virtude da interrupção dos referidos serviços decorrente do atraso do pagamento das respectivas faturas. Parágrafo Único – Esta proibição não se aplica quando a interrupção de fornecimento dos aludidos serviços houver sido requerida pelo consumidor. Art. 2º - No caso de interrupção de fornecimento, por atraso de pagamento, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente. Art. 3º - Na hipótese de descumprimento das disposições contidas nesta Lei, a empresa concessionária incorrerá em pagamento de multa no valor equivalente a 10 UFM (Unidade Fiscal do Município de Bananeiras - PB) em favor do consumidor prejudicado. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 14 de setembro de 2023; 135º da Proclamação da República. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB Autoria: Vereador Kilson Raiff Dantas da Silva PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 14 DE SETEMBRO DE 2023