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norma nº 1045/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1045 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaREESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 1.045, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Reestruturação Administrativa da 
Câmara Municipal de Bananeiras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Esta Lei define a estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Bananeiras, dispondo sobre a sua estrutura organizacional 
e o quadro de cargos de provimento em comissão que lhe são 
correspondentes.
TÍTULO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SUBTÍTULO I
ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS
Art. 2º A ação da Câmara Municipal orientar-se-á no sentido de 
exercer plenamente as suas funções constitucionais e legais de natureza 
legislativa, fiscalizadora, administrativa e julgadora, conforme a Lei 
Orgânica do Município de Bananeiras.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 3 A Estrutura Organizacional Básica da Câmara Municipal de 
Bananeiras compõe-se dos seguintes órgãos e unidades: 
1. ÓRGÃO DELIBERATIVO 
1.1 Plenário
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2. ÓRGÃOS TÉCNICOS
2.1 Comissões
3. ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
3.1 Mesa da Câmara
3.1.1 Presidência
3.1.1.1 Nível de Assessoramento 
3.1.1.1.1 Procuradoria
3.1.1.1.1.1 Procurador Geral
3.1.1.1.1.2 Sub Procurador
3.1.1.1.2 Chefia de Gabinete
3.1.1.1.2.1 Chefe de Gabinete
3.1.1.1.2.2 Assessor Especial da Presidência
3.1.1.2 Nível de Atuação Instrumental
3.1.1.2.1 Secretaria Administrativa
3.1.1.2.1.1 Secretária Administrativa
3.1.1.2.1.2 Coordenadoria de Recursos Humanos, Material, 
Patrimônio e Serviços Gerais
3.1.1.2.2 Contadoria
3.1.1.2.2.1 Assessoria Contábil
3.1.1.2.2.2 Tesoureiro
3.1.1.3 Nível de Execução Programática
3.1.1.3.1 Secretaria Legislativa
3.1.1.3.1.1 Secretária Legislativa
3.1.1.3.1.2 Assessor Parlamentar do Plenário
Parágrafo único. Ficam extintos os órgãos e unidades não 
constantes da Estrutura Organizacional de que trata este artigo.
Art. 4° Os cargos de provimento em comissão correspondentes à 
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal, definida no art. 3º, desta 
Lei, são os constantes dos ANEXOS I e II a esta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão, 
constantes do ANEXO I desta Lei, são de livre nomeação e exoneração 
do Presidente da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 32, 
desta Lei.
SUBTÍTULO II
NATUREZA JURÍDICA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
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CAPÍTULO I
PLENÁRIO
Art. 5º O Plenário é o órgão deliberativo de atuação soberana da 
Câmara Municipal, sendo constituído pelos Vereadores em exercício, 
com o local, forma e número legal para se reunir e deliberar.
§ 1º O local é o recinto da Sede da Câmara.
§ 2º A forma legal para deliberar é a Sessão, regida de acordo 
com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 3º O número é o quórum determinado na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno para a realização das sessões e bem 
assim as deliberações ordinárias e especiais.
§ 4º As competências ao Plenário são as constantes da Lei 
Orgânica do Município e do Regime Interno da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
COMISSÕES
Art. 6º As Comissões - de caráter permanente ou temporário - são 
constituídas pelos Vereadores com a finalidade básica de emitir 
pareceres especializados, proceder a estudos, realizar investigações e 
representar o Poder Legislativo, conforme o Regimento Interno.
Parágrafo Único As espécies, as denominações e as 
competências das comissões são aquelas previstas na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
MESA DA CÂMARA
Art. 7º A Mesa da Câmara é órgão de direção superior da Câmara 
Municipal, com funções administrativas e de deliberação de natureza 
normativa, que tem por encargo maior exercer as funções de direção, 
execução e de natureza disciplinar e bem assim dos trabalhos 
legislativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal, de acordo 
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com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da 
Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A composição da Mesa da Câmara e as 
atribuições dos seus membros são aquelas previstas na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
Seção I
Procuradoria Jurídica
Art. 8º A Procuradoria Jurídica é órgão subordinado diretamente 
ao Presidente da Câmara Municipal que tem por encargo o 
assessoramento direto e imediato ao Presidente, à Mesa da Câmara e 
aos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal, no estudo, interpretação e solução das questões jurídico -
administrativas e legislativas, pronunciando por meio de info rmações, 
análises, investigações e pareceres escritos sobre os processos que lhe 
forem submetidos.
Art. 9 Compete à Procuradoria Jurídica:
I - a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal;
II - o recebimento de citações, notificações e intimações judiciais, 
sem prejuízo do exercício pessoal de autoridade por parte do Presidente 
da Câmara Municipal;
III – a redação de projetos de leis, partes vetadas e mantidas de 
projetos de lei, justificativas, atos normativos, editais, contratos, 
convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares;
IV - o exercício de funções jurídico-consultivas atinentes à esfera 
de atuação do Poder Legislativo, em geral;
V - a orientação jurídica conveniente em procedimentos de 
natureza administrativa e disciplinar;
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VI - assessoramento técnico abrangente ao Presidente da 
Câmara Municipal;
VII – os estudos, análises, pesquisas, investigações, avaliaçõ es 
e proposições de interesse da Câmara Municipal; 
VIII - a elaboração de programas e projetos de interesse para a 
Câmara Municipal; e
IX – a emissão de pareceres e notas de natureza técnica.
Seção II
Chefia de Gabinete
Art. 10. A Chefia de Gabinete é o órgão subordinado diretamente 
ao Presidente da Câmara ao qual compete, no seu âmbito de ação, o 
planejamento, a organização, a supervisão, o acompanhamento e 
avaliação das atividades ligadas ao Gabinete do Presidente da Câmara 
Municipal.
Art. 11. Compete à Chefia de Gabinete:
I - na área política e institucional:
a) o assessoramento direto e imediato ao Presidente 
da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições 
institucionais;
b) a supervisão e a execução das atividades 
administrativas do Gabinete do Presidente da Câmara 
Municipal;
c) a assistência especial - direta e imediata - ao 
Presidente da Câmara Municipal em suas relações com as 
entidades, instituições, movimentos populares e grupos sociais 
organizados;
d) recepção, estudo e triagem do expediente 
encaminhado ao Presidente;
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e) a execução e transmissão de ordens e decisões do 
Presidente da Câmara Municipal;
f) a preparação de material de informação para 
subsidiar o Presidente da Câmara Municipal quando de suas viagens 
e audiências com autoridades estaduais ou federais;
g) a organização e manutenção de dados estatísticos 
atualizados e de informações básicas para a administração da 
Câmara Municipal; e;
h) elaboração dos atos oficiais a serem assinados pelo 
Presidente;
II - na área de comunicação institucional:
a) o assessoramento ao Presidente da Câmara 
Municipal nos assuntos relacionados à área de comunicação 
institucional;
b) a formulação e implementação da política de 
comunicação e divulgação institucional da Câmara Municipal;
c) a promoção e divulgação das realizações da 
Câmara Municipal;
d) a implantação e desenvolvimento de programas 
informativos;
e) o relacionamento com os órgãos da imprensa;
f) as relações públicas internas e externas;
g) a publicação e a preservação dos atos oficiais;
h) a manutenção do portal eletrônico da Câmara 
Municipal;
i) a manutenção de permanente intercâmbio com as 
autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário;
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j) as providências para a realização de recepções, 
comemorações de acontecimentos nacionais, estaduais e 
municipais e solenidades de gala e de luto;
k) a expedição de convites às autoridades para 
participação em solenidades;
l) o acompanhamento de visitantes à Câmara 
Municipal; e
m) a prestação de esclarecimentos sobre a Câmara 
Municipal, quanto autorizado pelo Presidente;
III - na área secretariado pessoal:
a) a assistência direta, imediata e pessoal ao 
Presidente da Câmara Municipal;
b) a manutenção de cadastros, agendas e 
anotações de interesse pessoal do Presidente da Câmara 
Municipal;
c) a agenda particular do Presidente da Câmara 
Municipal, a coordenação e o acompanhamento em suas 
audiências, reuniões e atendimento pessoal e direto;
d) a agenda de atividades, compromissos e 
despachos diários do Presidente da Câmara Municipal;
e) o acompanhamento dos despachos e o trâmite de 
processos, expedientes e documentos de interesse pessoal do 
Presidente da Câmara Municipal;
f) a organização e a manutenção atualizada dos 
fichários contendo nomes e endereços das autoridades civis, 
eclesiásticas e militares; e
g) a organização e a manutenção da biblioteca e da 
hemeroteca.
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CAPÍTULO V
NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
Seção I
Secretaria Administrativa
Subseção I
Natureza Jurídica e Competências Orgânicas
Art.12. A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal é o 
órgão subordinado diretamente ao Presidente que tem como âmbito de 
ação, o planejamento, a coordenação, a execução e o control e das 
atividades administrativas referentes ao funcionamento da Câmara 
Municipal, ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação 
dos bens e imóveis, a gestão dos recursos humanos, às comunicações 
administrativas, arquivo, documentação e telefonia, expediente, 
protocolo, patrimônio, almoxarifado, transporte, zeladoria, vigilância, 
segurança patrimonial e serviços auxiliares.
Art. 13. Compete, em termos gerais, à Secretaria Administrativa:
I - o recrutamento, seleção, treinamento, cadastro, registro e 
controle funcionais, avaliação de desempenho e demais atividades 
relativas aos recursos humanos da Câmara Municipal;
II - a administração - centralizada, do plano de cargos e carreiras 
e administração superior da política de pessoal da Câmara Municipal;
III - a aplicação, a orientação e a fiscalização da legislação de 
pessoal aplicável aos servidores da Câmara Municipal;
IV - as atividades referentes à padronização, aquisição, guarda, 
controle, utilização, distribuição e alienação de bens inservíveis;
V – o tombamento periódico, registro, inventário, proteção e baixa 
dos bens do patrimônio da Câmara Municipal;
VI – a conservação - interna e externa, dos prédios, móveis, 
utensílios e instalações da Câmara Municipal;
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VII – o recebimento, distribuição, controle de tramitação, 
impressão gráfica, reprodução e arquivamento dos documentos da 
Câmara Municipal;
VIII – os serviços de proteção e guarda dos prédios da Câmara 
Municipal;
IX - a documentação e arquivo; e
X – a articulação permanente com o IBPEM – Instituto 
Bananeirense de Previdência Municipal.
Subseção II
Coordenadoria de Recursos Humanos, Material,
Patrimônio e Serviços Gerais
Art. 14. A Coordenadoria de Recursos Humanos, Material, 
Patrimônio e Serviços Gerais é o órgão da Secretaria Administrativa que 
tem por finalidade a prestação dos serviços -meio atinentes aos recursos 
humanos, materiais, patrimoniais e aos serviços necessários ao 
funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 15. Compete, especificamente, à Coordenadoria de Recursos 
Humanos, Material, Patrimônio e Serviços Gerais:
I - na área de recursos humanos:
a) a administração - centralizada, do Plano de 
Cargos e Sistema de Carreiras e a sua uniforme aplicação;
b) a manutenção atualizada do Cadastro de Pessoal 
da Câmara Municipal, promovendo a integração das 
informações com os dados fornecidos pelos órgãos e unidades 
da sua Estrutura Organizacional;
c) a realização de estudos e a proposição de 
diretrizes e normas concernentes à administração de pessoal;
d) o recrutamento, seleção, treinamento, cadastro, 
registro e controle funcionais, avaliação de desempenho e 
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demais atividades relativas aos recursos humanos da Câmara 
Municipal;
e) Elaboração de anteprojetos de leis, normas, 
regulamentos, resoluções e instruções relativos à 
administração de pessoal;
f) o controle sobre a admissão e a dispensa de 
servidores, procedendo as devidas alterações nos quantitativos 
e cargos por categoria funcional e órgão de exercício;
g) o processamento de todo o expediente relativo ao 
ingresso de servidores nos quadros de pessoal da Câmara 
Municipal;
h) o controle da lotação, a movimentação e as 
ocorrências de ordem funcional e afastamentos de ser vidores;
i) a instrução e o encaminhamento dos pedidos 
relativos a direitos, deveres, vantagens, responsabilidades e 
regime jurídico dos servidores, com a emissão de parecer 
conclusivo a respeito dos respectivos pedidos;
j) elaboração da folha de pagamento de pessoal 
ativo, adotando técnicas e medidas eficazes de controle e de 
coordenação, a fim de evitar duplicidades, acumulações ilícitas 
de cargos e pagamentos indevidos ou incorretos;
k) a articulação com a Coordenadoria de Execução 
Orçamentária e Financeira da Secretaria de Orçamento e 
Finanças com vistas à liquidação da folha de pagamento 
mensal;
l) a orientação aos órgãos e unidades da Estrutura 
Organizacional da Câmara Municipal quanto ao envio de 
informações que impliquem implantação ou alterações no 
pagamento de servidores;
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m) a aplicação, a orientação e a fiscalização da 
legislação de pessoal;
n) a instrução dos expedientes que se destinem à 
preparação de atos relacionados com a aplicação da legislação 
de pessoal;
o) o controle dos dados relativos à frequência dos 
servidores;
p) a elaboração ou a alteração da escala de férias 
anuais e a relativa ao gozo de licença para capacitação , 
treinamento e aperfeiçoamento;
q) a expedição das declarações, atestados e 
certidões relativas à situação funcional de servidores;
r) a preparação das apostilas e demais atos 
relativos ao exercício funcional dos servidores;
s) a orientação, a coordenação e o controle dos 
procedimentos de automação e da contagem do tempo de 
serviço dos servidores para efeito de concessão de direitos e 
vantagens;
t) a verificação de casos de acumulação ilícita de 
cargos;
u) a emissão dos relatórios pertinentes ao desconto 
e ao recolhimento das contribuições sociais e das 
consignações dos servidores da Câmara Municipal;
v) estabelecimento do horário de trabalho do 
pessoal subalterno e a fiscalização do cumprimento de suas 
tarefas;
w) a emissão, o controle, as alterações e o 
encaminhamento aos órgãos competentes dos relatórios e 
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documentos referentes ao Programa de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público ⎯ PASEP;
II – na área de material:
a) as atividades referentes à padronização, aquisição, 
guarda, controle, utilização, distribuição e alienação de materiais;
b) o estabelecimento da política de padronização e 
especificação de materiais e equipamentos para os órgãos e 
unidades da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal;
c) a manutenção do estoque rotativo de material 
de expediente de uso comum de todos os órgãos e unidades da 
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal, a fim de ensejar 
maior racionalidade e economicidade das requisições;
d) a elaboração, ou alteração, do calendário de 
aquisição de material de expediente e de consumo;
e) o recebimento, a guarda, o controle, a 
conservação e a distribuição racional dos materiais e equipamentos 
utilizados pelos órgãos e unidades da Câmara Municipal;
f) o exercício de atividades de controle sobre o 
fornecimento de material às diversas repartições, detectando os 
excessos, o desperdício ou o uso inadequado ou impróprio;
g) a organização e o controle das atividades de 
almoxarifado, observando os estoques mínimos a serem mantidos;
III – na área de patrimônio:
a) a inspeção periódica das condições de 
conservação e uso do patrimônio público móvel da Câmara 
Municipal;
b) o tombamento periódico, registro, inventário, 
proteção e baixa dos bens do patrimônio da Câmara Municipal;
c) o estabelecimento de normas e instruções 
relativas à movimentação de bens patrimoniais, no que se 
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refere à aquisição, alienação, cessão, permuta, tra nsferência, 
responsabilidade e baixa;
d) a manutenção atualizada do cadastro físico de 
bens patrimoniais - móveis ou imóveis - mediante as atividades 
de levantamento, tombamento, registro e transferência de 
responsabilidade;
e) a promoção de inspeções periódicas com o 
objetivo de identificar o estado de conservação e destinação 
dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
f) a promoção das atividades de baixa por 
perecimento ou alienação de bens móveis, registrando e 
comunicando aos órgãos competentes as respectivas 
ocorrências;
IV – na área de serviços gerais:
a) a organização e a manutenção atualizada do 
Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviço à 
Administração e o Registro de Preços, atuando em sinergia com 
a Comissão Permanente de Licitações;
b) as providências atinentes à impressão gráfica de 
formulários, modelos e demais impressos utilizados, 
observando as normas de padronização estabelecidas;
c) as ações relativas aos serviços de reprografia da 
Câmara Municipal, cuidando do controle e da elaboração dos 
quadros periódicos de uso respectivos;
d) a microfilmagem de documentos, obedecidas as 
técnicas de seleção e descarte e a legislação sobre a matéria;
e) a realização dos serviços de manutenção, 
restauração e conservação de máquinas, aparelhos, 
equipamentos, móveis e utensílios;
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f) a proposição de contratação de serviços de 
manutenção preventiva dos equipamentos elétricos, 
eletrônicos, de telefonia e de informática dos órgãos e 
unidades da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal;
g) a conservação - interna e externa, dos prédios, 
móveis, utensílios e instalações da Câmara Municipal;
h) a execução das tarefas de zeladoria, vigilância, 
limpeza e conservação das instalações hidráulicas, sanitárias, 
telefônicas e elétricas das dependências ocupadas pelos 
serviços da Câmara Municipal;
i) a disciplina, o controle e a fiscalização dos 
serviços de portaria das dependências da Câmara Municipal; e
j) o recebimento, o controle e a distribuição da 
correspondência, dos jornais e das publicações destinados à 
Câmara Municipal.
Seção II
Contadoria
Subseção I
Natureza Jurídica e Competência Orgânica
Art. 16. A Contadoria é o órgão subordinado diretamente ao 
Presidente da Câmara Municipal que tem como âmbito de ação o 
planejamento, coordenação, normalização e execução das rotinas 
relacionadas às atividades de orçamento e de finanças da Câmara 
Municipal. 
Art. 17. Compete, em termos gerais, à Contadoria:
I - direção e execução da política e da administração financeira 
da Câmara Municipal;
II – recebimento, pagamento, controle, guarda e movimentação 
dos dinheiros, recursos e valores da Câmara Municipal;
III - administração financeira e contabilidade;
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IV - processamento da despesa, registro e controle contábil da 
administração orçamentária, financeira e patrimonial;
V - elaboração dos Balancetes Mensais, dos Demonstrativos 
Financeiros, dos Balanços Anuais e da Prestação de Contas da Câmara 
Municipal; e
VI – responsabilidade pelo recolhimento, nos prazos legais e 
regulamentares, das consignações e obrigações sociais devidas pela 
Câmara Municipal.
Subseção II
Assessoria Contábil
Art. 18. A Assessoria Contábil é o órgão da Contadoria que tem 
por finalidade a prestação dos serviços meio atinentes aos serviços de 
execução orçamentária e financeiros necessários ao funcionamento da 
Câmara Municipal.
Parágrafo único. Compete, especificamente, à Assessoria 
Contábil:
I – promover, em sintonia com os serviços de contabilidade, a 
elaboração da proposta de Diretrizes Orçamentárias e da proposta do 
Orçamento Anual da Câmara Municipal, em observação ao disposto na 
legislação pertinente;
II - a execução do Orçamento Anual;
III - o exercício, em relação ao planejamento orçamentário, das 
seguintes atividades:
a) a proposição das necessárias reformulações 
orçamentárias, no decorrer do exercício financeiro;
b) o cumprimento das diretrizes, normas e padrões 
técnicos estabelecidos pelos serviços de contabilidade;
IV - a elaboração:
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a) de pareceres sobre assuntos que envolvam 
aspectos de contabilidade e orçamento, respeitadas as 
competências de outros órgãos;
b) dos Balancetes Mensais e informações diárias ao 
TCE/PB, dos Demonstrativos Financeiros, dos Balanços Anuais 
e da Prestação de Contas da Câmara Municipal;
c) dos relatórios e de outros anexos exigidos na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
V - a preparação dos processos que devam ser submetidos à 
esfera de apreciação e decisão do Presidente da Câmara 
Municipal;
VI – execução centralizada dos serviços de gestão orçamentária 
e financeira da Câmara Municipal, formalizando os processos mediante 
a emissão de empenhos, subempenhos, ordens de pagamento ou de 
saques, emissão de cheques, ordens bancárias, transferência e outros 
documentos afins, necessários à instrução e à liquidação da despesa, e 
promovendo a escrituração, os assentamentos e os registros contábei s 
e financeiros respectivos;
VII - o processamento da despesa, registro e controle contábil da 
administração orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara 
Municipal;
VIII - o desenvolvimento de atividades de controle contábil sobre 
bens, direitos e obrigações;
IX – o acompanhamento e controle da evolução da despesa da 
Câmara Municipal e a análise dos seus resultados;
X - a organização, a preparação e a consolidação de 
demonstrativos de execução orçamentária e financeira, evidenciando as 
dotações iniciais, as retificações, a despesa realizada e os saldos 
disponíveis;
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XI - a coordenação das atividades de elaboração de relatórios, 
boletins e informações que permitam o acompanhamento das atividades 
do órgão;
XII - o controle, observada a legislação pertinente:
a) dos documentos necessários à concessão de 
adiantamentos ou suprimentos de fundos a servidores da 
Câmara Municipal, controlando permanentemente o rol de 
responsáveis e as respectivas prestações de contas;
b) sobre as viagens e a concessão e o pagamento 
de diárias a servidores e a Vereadores;
c) sobre as contas correntes e de investimentos da 
Câmara Municipal mantidas em estabelecimentos bancários, 
procedendo regularmente a conciliação dos saldos bancários;
XIII - o recebimento, pagamento, controle, guarda e 
movimentação dos dinheiros, recursos e valores da Câmara Municipal;
XIV - o controle e as prestações de contas de recursos 
transferidos para a Câmara Municipal por outras esferas do governo;
XV - a responsabilidade pela escrituração, controle e 
recolhimento, nos prazos legais e regulamentares, das consignações, 
tributos e contribuições retidos e obrigações sociais devidas pela 
Câmara Municipal;
XVI - o registro, o controle, o acompanhamento, a orientação, a 
fiscalização e a prestação de conta dos convênios que forem celebrados 
pela Câmara Municipal com órgãos públicos ou entidades privadas; 
XVII – a coordenação e o recebimento de recursos financeiros 
oriundos do Poder Executivo Municipal e de outros, em observância à 
legislação pertinente;
XVIII - a análise das folhas de pagamento dos servidores e dos 
Vereadores, adequando-as às unidades orçamentárias correspondentes; 
e
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XIX - a execução de outras atividades afins.
Parágrafo único. A Assessoria Contábil funcionará em estreito 
relacionamento com a os serviços de contabilidade da Câmara Municipal 
e com os órgãos de controle interno.
CAPÍTULO VI
NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção Única
Secretaria Legislativa
Art. 19. A Secretaria Legislativa é o órgão subordinado 
diretamente ao Presidente da Câmara Municipal que tem por encargo 
planejar, coordenar e executar procedimentos de apoio às funções de 
natureza legislativa da Câmara Municipal.
Art. 20. Compete à Secretaria Legislativa:
I – o planejamento, coordenação, orientação e distribuição dos 
trabalhos legislativos;
II – o assessoramento à Mesa da Câmara:
a) na recepção, distribuição e redação das matérias 
e dos pareceres necessários à apreciação do Plenário;
b) no andamento das sessões para o cumprimento 
de todas as normas constantes do Regimento Interno da 
Câmara;
III – a assistência:
a) ao Presidente da Câmara Municipal na 
interpretação de matérias referentes à aplicação da Lei 
Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara 
Municipal;
b) aos Vereadores nas sessões ordinárias e 
extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais;
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c) nas atividades de lavratura de atas e livros 
próprios das Comissões e na realização das respectivas 
reuniões e deliberações;
IV – a elaboração de projetos de Leis, Resoluções, Decretos 
Legislativos, Portarias e atos afins, nas diversas áreas de atuação da 
Câmara Municipal;
V – a emissão, redação, digitação e revisão dos pareceres das 
Comissões quando incumbida normativamente de tal finalidade;
VI – a manutenção, controle e registro dos processos destinado 
às comissões;
VII – a manutenção atualizada da legislação de interesse da 
Câmara Municipal, passando as informações às comissões em 
funcionamento, à Mesa da Câmara e a todos os órgãos e unidades que 
compõem a Câmara Municipal;
VIII – a submissão à apreciação e parecer da Assessoria Jurídica 
da Câmara de todas as matérias antes da deliberação do Plenário;
IX – a confecção, controle, publicação e distribuição dos avulsos 
das proposições, na forma regimental;
X – o encaminhamento das matérias destinadas à publicação 
externa;
XI – o acompanhamento taquigráfico das sessões plenárias e das 
comissões;
XII – a expedição de convocações, controle de prazos das 
comissões e relatores, mantendo seus membros e os presidentes 
informados mediante a prestação da cooperação que necessitarem;
XIII – a anotação, em livro próprio, das questões de ordem 
levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como precedente 
regimental;
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XIV – a responsabilidade pela guarda dos livros e a lista de 
frequência dos Vereadores;
XV - a conferência dos textos das leis a serem publicadas bem 
como os respectivos autógrafos, comunicando, quando fo r o caso, as 
impropriedades observadas;
XVI - a prestação de apoio legislativo às comissões e aos 
Vereadores;
XVII – a elaboração de ofícios e de outros atos de 
encaminhamento de proposições, projetos de lei, resoluções, decretos 
legislativos e demais atos devidamente aprovados, encaminhando-os 
aos setores competentes;
XVIII - a elaboração, mediante solicitação dos Vereadores ou das 
comissões, de indicações e requerimentos, bem como outras matérias 
de caráter legislativo; e
XIX – a organização e a manutenção da guarda e cópia de todas 
as matérias legislativas apresentadas pelo Presidente, Vereadores e 
Comissões, em pastas próprias e individuais.
CAPÍTULO VII
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Atribuições Específicas
Subseção I
Presidente
Art. 21. O Presidente, sem prejuízo das atribuições que lhe 
são conferidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da 
Câmara Municipal, tem as seguintes atribuições específicas:
I - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
II - fixar as diretrizes de atuação de todos os órgãos e unidades 
da Câmara Municipal;
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III – ordenar despesas e assinar, conjuntamente com o Secretário 
de Orçamento e Finanças, empenhos, cheques, ordens de pagamento e 
outros documentos semelhantes;
IV - firmar acordos, contratos e convênios, observada a legislação 
vigente;
V - autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais 
necessários à execução de planos, programas, projetos e atividades;
VI - prover cargos, nomear servidores, solicitar, dispensar pessoal 
e praticar todos os atos de administração de pessoal, observada a 
legislação vigente;
VII - apresentar, nos prazos fixados, a prestação de contas 
correspondente ao exercício anterior;
VIII - determinar a abertura de procedimentos licitatórios e 
homologar os atos respectivos;
IX - promover a dispensa ou o reconhecimento da situação de 
inexigibilidade de licitação;
X – revogar ou anular procedimento licitatório;
XI - determinar a abertura de concursos públicos e, quando 
conveniente, alterar, retificar, revogar ou anular editais;
XII - solicitar e fazer a cessão de servidores, observada a
legislação vigente;
XIII – praticar os atos de promoção funcional previstos no Plano 
de Cargos e Sistema de Carreiras;
XIV - propor a abertura de créditos adicionais ao Orçamento da 
Câmara Municipal, quando necessário;
XV – autorizar:
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a) a concessão de diárias para servidores quando se 
deslocarem da sede de exercício a serviço ou em missão oficial, 
observada a legislação pertinente;
b) a concessão de adiantamentos em favor de 
servidores, obedecida a legislação pertinente, inclusive quanto 
à aplicação e à prestação de contas dos valores recebidos;
c) o provimento de recursos financeiros e materiais 
necessários à execução de planos, programas, projetos e 
atividades;
XVI – instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar
para a apuração de denúncia ou de irregularidade de que tenha 
conhecimento, praticada no âmbito da Câmara Municipal, observadas as 
prescrições próprias do Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Bananeiras;
XVII – aplicar, observado o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Bananeiras, as penalidades de:
a) advertência;
b) suspensão;
c) destituição de cargo de provimento em comissão;
d) demissão de cargo de provimento efetivo;
XVIII - expedir portarias, instruções, ordens de serviço e atos 
ordinatórios sobre o funcionamento e a organização interna da Câmara 
Municipal; e
XIX - dirimir, em última instância administrativa, conflitos de 
competência entre órgãos ou unidades ou de atribuições entre dirigentes 
de órgãos e unidades da Câmara Municipal.
Subseção II
Procuradores
Art. 22. Os Procuradores têm as seguintes atribuições:
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I - dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e executar as 
atividades incluídas na competência institucional do órgão;
II- promover a recepção, a classificação dos processos e 
expedientes submetidos à apreciação da Procuradoria Jurídica;
III - despachar diretamente com o Presidente da Câmara 
Municipal;
IV - solicitar a qualquer órgão ou unidade da Estrutura 
Organizacional da Câmara Municipal informações, diligências e 
documentos necessários à elaboração de pareceres, petições, análises 
e consultas;
V - emitir pareceres sobre consultas ou assuntos de natureza legal 
ou regulamentar que lhes forem submetidos pelo Presidente;
VI - prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente no 
tocante aos aspectos jurídicos das questões administrativas submetidas 
à sua apreciação;
VII - elaborar as minutas de contratos, convênios, acordos, 
ajustes, termos de parceria, mandatos e outros atos de mesma natureza 
em que a Câmara Municipal seja parte ou interessada;
VIII - lançar “visto” e aprovar os editais e contratos dos 
procedimentos de licitação;
IX - lavrar e registrar em livro próprio os contratos, convênios, 
acordos, ajustes e outros atos semelhantes;
X - diligenciar pela manutenção atualizada do ementário e índices 
remissivos de leis, decretos e outros atos normativos, e também dos 
repertórios de jurisprudências e decisões de cunho administrativo ou de 
natureza judicial;
XI - preparar relatórios periódicos ou eventuais das atividades 
desenvolvidas pela Procuradoria Jurídica; e
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XII - praticar os demais atos inerentes ao exercício do cargo ou 
decorrentes de delegação ou determinação do Presidente.
Subseção III
Chefe de Gabinete
Art. 23. O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I - dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e executar as 
atividades incluídas na competência institucional do órgão;
II – promover a recepção, estudo e triagem dos expedientes 
encaminhados ao Presidente;
III - executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes e 
administrativas do Presidente;
IV – cuidar da agenda de atividades, compromissos oficiais e 
despachos diários do Presidente;
V - proceder ao acompanhamento dos despachos e ao trâmite de 
processos, expedientes e documentos tramitados no órgão;
VI - ajustar os contatos oficiais ou verbais do Presidente com 
autoridades e personalidades;
VII - preparar os atos oficiais a serem assinados pelo Presidente;
VIII - numerar os atos oficiais, mantendo o respectivo controle 
sobre essas atividades;
IX - providenciar a publicação e cuidar da preservação dos atos 
oficiais;
X - despachar diretamente com o Presidente da Câmara 
Municipal;
XI - preparar relatórios periódicos ou eventuais das atividades 
desenvolvidas pela Chefia de Gabinete; e
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XII - praticar os demais atos inerentes ao exercício do cargo ou 
decorrentes de delegação ou determinação do Presidente.
Assessor Especial da Presidência
Art. 24. O Assessor Especial da Presidência tem as seguintes 
atribuições:
I - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem 
designados;
II - Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do 
Gabinete da Presidência;
III - Auxiliar o Presidente em suas relações político￾administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
IV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a se rem 
discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
V - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do 
Presidente e do seu Gabinete;
VI - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados 
ou assinados pelo Presidente;
VII - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, 
entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária
VIII - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de 
documentos, papéis e demais materiais de interesse da Pre sidência da 
Câmara;
IX - Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as 
medidas necessárias para a sua realização;
X - Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
XI - Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o 
Presidente em suas reuniões e congêneres;
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XII - Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, 
processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir 
aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e 
comunicados do Presidente;
XIII - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de 
interesse da Presidência;
XIV - Exercer outras atividades correlatas.
Subseção IV
Secretário Administrativo
Art. 25. O Secretário Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e executar as 
atividades incluídas na competência institucional do órgão;
II - despachar diretamente com o Presidente da Câmara 
Municipal;
III - prestar assessoramento ao Presidente nos assuntos ligados 
à área de competência do órgão;
IV - expedir normas para a racionalização e a execução dos 
serviços a cargo da Secretaria;
V - dar a necessária orientação técnica, normativa e programática 
aos dirigentes de unidades administrativas sob o seu comando; 
VI - determinar a realização de diligências e exarar despachos de 
impulso ou conclusivos nos processos relativos aos assuntos da 
competência da Secretaria;
VII - instruir e emitir parecer final e conclusivo nos processos que 
forem tramitados na Secretaria;
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VIII - assinar a correspondência e os documentos gerados em 
razão de atos praticados para o cumprimento das competências 
institucionais conferidas à Secretaria;
IX - baixar ordens de serviço, instruções e atos ordinatórios 
detalhando pormenores de organização, disciplina e execução das 
atividades a cargo da Secretaria;
X - propor ao Presidente:
a) a concessão de diárias e outras indenizações;
b) a abertura, a revogação, a dispensa ou o 
reconhecimento da situação de inexigibilidade de 
licitações; e
XI – desempenhar outras missões e tarefas compatíveis com o 
cargo ou determinadas pelo Presidente.
Coordenador de Recursos Humanos, Material,
Patrimônio e Serviço Gerais
Art. 26. O Coordenador de Recursos Humanos, Materiais, 
Patrimônio e Serviços Gerais tem as seguintes atribuições:
I - Coordena o departamento de recursos humanos atuando com 
treinamento, recrutamento e seleção, admissão e demissão de 
funcionários, folhas de pagamento, cálculos rescisórios e de férias, 
ponto eletrônico e desenvolve planos de benefícios e salários;
II - O Setor de Materiais, Patrimônio e Serviços Gerais é 
responsável pelo controle patrimonial de bens móveis, material de 
expediente e materiais de serviços gerais;
III - O setor realiza tombamento, registro e recolhimento, 
classificação, assim como baixa definitiva de bens
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Subseção V
Assessor Contábil
Art. 27. O Assessor Contábil é cargo privativo de contador e 
técnico contábil, legalmente habilitado, tem as seguintes atribuições:
I - dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e executar as 
atividades incluídas na competência institucional do órgão;
II - despachar diretamente com o Presidente da Câmara 
Municipal;
III - prestar assessoramento ao Presidente nos assuntos ligados 
à área de competência do órgão;
IV - expedir normas para a racionalização e a execução dos 
serviços a cargo da Secretaria;
V - dar a necessária orientação técnica, normativa e programática 
aos dirigentes de unidades administrativas sob o seu comando; 
 
VI - determinar a realização de diligências e exarar despachos de 
impulso ou conclusivos nos processos relativos aos assuntos da 
competência da Secretaria;
VII - instruir e emitir parecer final e conclusivo nos processos que 
forem tramitados na Secretaria;
VIII - assinar a correspondência e os documentos gerados em 
razão de atos praticados para o cumprimento das competências 
institucionais conferidas à Secretaria;
IX - baixar ordens de serviço, instruções e atos ordinatórios 
detalhando pormenores de organização, disciplina e execução das 
atividades a cargo da Secretaria;
X - propor ao Presidente:
a) a concessão de diárias e outras indenizações;
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b) a abertura, a revogação, a dispensa ou o 
reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitações; e
XI – praticar os demais atos inerentes ao exercício do cargo ou 
decorrentes de delegação ou determinação do Presidente da Câmara.
Tesoureiro
Art. 28. O Tesoureiro tem as seguintes atribuições:
I - desenvolver um trabalho de controle de recebimentos, 
pagamentos, operações bancárias e disponibilidade financeira.
Subseção VI
Secretário Legislativo
Art. 29. O Secretário Legislativo tem as seguintes atribuições:
I - dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e executar as 
atividades incluídas na competência institucional do órgão;
II - despachar diretamente com o Presidente da Câmara 
Municipal;
III - solicitar a qualquer órgão ou unidade da Estrutura 
Organizacional da Câmara Municipal informações, diligências e 
documentos necessários à elaboração de pareceres e consultas;
IV - emitir pareceres sobre consultas ou assuntos de natureza 
legislativa que lhes forem submetidos pelo Presidente;
V - numerar as proposições legislativas e os autógrafos;
VI - instruir as proposições legislativas com a juntada de leis e 
outras informações necessárias à sua apreciação e deliberação;
VII - manter controle sobre todas as proposições em andamento 
na Câmara Municipal e também aquelas que já foram concluídas;
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VIII - observar as normas do Regimento Interno relativas ao 
ingresso, distribuição, prazos de relatórios e de pareceres e demais 
fases do processo legislativo;
IX - organizar as matérias em condições regimentais que irão 
figurar nas sessões deliberativas e aquelas a serem publicadas 
oficialmente;
X - organizar a Ordem do Dia, submetendo-a à apreciação do 
Presidente da Câmara;
XI - despachar o Expediente e a Ordem do Dia, as 
correspondências e os autógrafos; 
XII - providenciar a distribuição das matérias às comissões;
XIII - participar e acompanhar o andamento das sessões do 
Plenário, oferecendo o devido apoio e a assistência ao Presidente da 
Câmara e aos Vereadores;
XIV - controlar:
a) os prazos regimentais para apreciação das 
proposições legislativas, levando ao conhecimento do 
Presidente da Câmara qualquer impropriedade encontrada;
b) da sanção e promulgação dos Projetos de Lei;
XV - preparar relatórios periódicos ou eventuais das atividades 
desenvolvidas pela Secretaria Legislativa; 
XVI – colaborar nas atividades de redação das atas das sessões; 
e
XVII - praticar os demais atos inerentes ao exercício do cargo ou 
decorrentes de delegação ou determinação do Presidente da Câmara.
Assessor Parlamentar do Plenário
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Art. 30. O Assessor Parlamentar do Plenário é vinculado 
diretamente ao vereador a quem incube a fiscalização do desempenho 
de suas funções e controle da jornada de trabalho;
Art. 31. O Assessor Parlamentar do Plenário tem as seguintes 
atribuições:
I - Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas;
II - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do 
Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
III - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições 
do Vereador;
IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do 
gabinete;
V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;
VI - Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem 
feitos em plenário;
VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das 
proposições em tramitação na Câmara;
VIII - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete 
e do vereador;
IX - Representar o vereador no atendimento à comunidade, 
quando solicitado;
X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle 
interno;
XI - Desempenhar outras atividades de assessoramento internas 
e externas da atividade parlamentar.
SUBTÍTULO II
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ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção Única
Atribuições Comuns
Subseção I
Secretários
Art. 32. Aos Secretários incumbe, genericamente:
I - assessorar o Presidente na administração da Câmara 
Municipal; 
II - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das 
atividades da Secretaria que dirige; e
III - exercer outras atribuições que lhes forem comet idas por esta 
Lei e por legislação de natureza normativa.
Subseção II
Ocupantes de Cargos de Provimento
em Comissão em todos os Níveis
Art. 33. São responsabilidades dos ocupantes dos cargos de 
provimento em comissão na posição de Chefia, Coordenadoria ou 
Assessoramento:
I - planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e supervisionar 
as atividades inscritas na sua área de competência;
II - assessorar o Presidente, na organização e administração dos 
serviços da Câmara Municipal;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e normas 
internas da Câmara Municipal;
IV - expedir normas para a racionalização e a execução dos 
serviços do órgão ou da unidade que dirigem;
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V - encaminhar ao chefe imediato os relatórios periódicos ou 
eventuais das atividades desenvolvidas; 
VI - fornecer, em tempo hábil os dados necessários à elaboração 
das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Balanço Gera l, e 
dos Balancetes Mensais da Câmara Municipal.
VII - encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou 
quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal relatórios sobre 
as atividades executadas pelo órgão ou unidade;
VIII - programar a distribuição de tarefas a serem executadas no 
órgão ou na unidade, por seus subordinados;
IX - apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal lotado no 
órgão que dirige;
X - promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos 
subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo 
avaliação periódica de desempenho funcional; 
XI - agir com assiduidade e pontualidade em relação aos horários 
de expediente; e
XII - praticar os demais atos inerentes ao exercício de suas 
atribuições e os decorrentes de delegação ou de determinação de 
autoridade superior.
Subseção III
Demais Dirigentes
Art. 34. Aos coordenadores e demais dirigentes das unidades de 
menor porte incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar as atividades 
das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem 
cometidas em suas áreas de competência.
TÍTULO II
PLANO DE CARGOS E SISTEMA DE CARREIRAS
DA CÂMARA MUNICIPAL
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SUBTÍTULO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL
Art. 35. O Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal 
é organizado em planos de carreiras, que abrangerão os servidores 
submetidos exclusivamente ao Regime Jurídico Único, de natureza 
estatutária e adotado pelo Município de Bananeiras, e constituído pelos 
cargos de provimento efetivo e os em comissão.
Parágrafo único. O Plano de Cargos e Sistema de Carreiras da 
Câmara Municipal obedecerá ao disposto em legislação específica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
PRESCRIÇÕES DIVERSAS
Art. 36. Observado o disposto especificamente no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Bananeiras e na sua legislação 
previdenciária, os servidores providos em caráter efetivo são 
contribuintes obrigatórios do IBPEM – Instituto Bananeirense de 
Previdência Municipal.
Art. 37. A nomeação ou a exoneração de ocupantes do cargo de 
provimento em comissão de Assessor Parlamentar será precedida de 
indicação de Vereador.
Art. 38. A Mesa da Câmara Municipal expedirá, mediante 
Deliberação, a regulamentação necessária à execução desta Lei.
Art. 39. A Estrutura Organizacional estabelecida nesta Lei entrará 
em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos e unidades 
que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da 
administração da Câmara Municipal e das disponibilidades finance iras.
Parágrafo Único. A implantação dos órgãos e unidades da 
presente Lei dar-se-á por meio da efetivação das seguintes medidas:
I - provimento dos respectivos cargos de chefia, coordenadoria e 
assessoramento;
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II - lotação nos órgãos dos elementos humanos indispensáveis; 
III - dotação dos órgãos dos elementos materiais indispensáveis 
ao seu funcionamento; e
IV - instrução às chefias com relação às competências e 
atribuições que lhes são conferidas nesta Lei.
Art. 40. A Câmara Municipal promoverá o treinamento de seus 
servidores fazendo-o na medida das suas disponibilidades financeiras e 
da conveniência dos serviços.
Art. 41. Os órgãos e unidades da Câmara Municipal devem 
funcionar perfeitamente articulados em regime de mútua colaboração.
Art. 42. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara 
Municipal será distribuída em ato próprio do Presidente, observadas as 
peculiaridades e necessidades específicas de cada órgão ou unidade.
Art. 43. Aos servidores da Câmara Municipal será, a critério da 
Presidência, concedida gratificação de atividades especiais, de até 
duzentos e cinquenta por cento do valor dos vencimentos do cargo em 
comissão ou efetivo, pelo exercício de atividades especiais aplicada aos 
interesses do Poder Legislativo. 
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
Art. 44. Ficam revogadas as Leis 572 de 10 de setembro de 2013, 
592 de 04 de fevereiro de 2014, 696 de 23 de dezembro de 2015 , 810 de 
19 de março de 2019, 819 de 09 de maio de 2019, 859 de 13 de fevereiro 
de 2020, 908 de 21 de abril de 2021, 948 de 05 de março de 2022, 993
de 14 de fevereiro de 2023 e disposições em contrário.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 28 de
setembro de 2023; 135º da Proclamação da
República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 28 DE 
SETEMBRO DE 2023
ESTADO DA PARAÍBA
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LEI 1044/2023
A N E X O I (art. 4º)
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO
NÚ￾ME￾RO
1. Âmbito de Direção e Chefia
Secretário Legislativo PL-DAA-2 1
Secretário Administrativo PL-DAA-2 1
Assessor Contábil PL-DAA-1 1
Procurador Geral PL-DAA-1 1
Sub Procurador PL-DAA-1 1
Chefe de Gabinete PL-DAA-3 1
Coordenador de Recursos Humanos, Material, 
Patrimônio e Serviços Gerais
PL-DAA-3 1
Tesoureiro PL-DAA-2 1
Total de cargos do Nível de Coordenação e Chefia 8
2. Âmbito de Assessoramento
Assessor Parlamentar do Plenário PL-ASP-1 11
Assessor Especial da Presidência PL-ASP-1 5
Total de cargos do Nível de Assessoramento 16
TOTAL 24
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A N E X O II (art. 4º)
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
R E M U N E R A Ç Ã O (R$)
Grupo Ocupacional Assessoramento Parlamentar - PL-ASP-300
SÍMBOLO VENCIMENTO TOTAL
PL-ASP-1 1.700,00 1.700,00
Tabela 2
Grupo Ocupacional Direção e Assistência Intermediária – PL-DAA-400
SÍMBOLO VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO PELO 
EXERCÍCIO
DE CARGO EM 
COMISSÃO
TOTAL
PL-DAA-1 5.000,00 - 5.000,00
PL-DAA-2 2.500,00 500,00 3.000,00
PL-DAA-3 2.100,00 400,00 2.500,00
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 28 de
setembro de 2023; 135º da Proclamação da
República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Autoria: Mesa Diretora
ESTADO DA PARAÍBA
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