| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2023 |
| Date | 2023-10-13 |
| Ementa | Regulamenta o uso de quadriciclos e UTVs no município de Bananeiras-PB, para fins de atividade de turismo, de interesse de lazer e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 1.048, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023 Regulamenta o uso de quadriciclos e UTVs no município de BananeirasPB, para fins de atividade de turismo, de interesse de lazer e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica regulamentado o uso de quadriciclos/UTVs no município de BananeirasPB, os quais serão definidos como veículos terrestres de quatro rodas de uso recreativo, profissional e não profissional. Parágrafo único. Para fins de passeio turístico, o passeio turístico deve ser, quando executada por empresa, em quadriciclos/UTVs guiados por condutor e com limitador de velocidade. Art. 2º Para a condução de quadriciclos/UTVs no município, o condutor deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da categoria B ou superior e estar devidamente habilitado pelo órgão de trânsito competente. Art. 3º Os quadriciclos só poderão trafegar em vias públicas urbanas que permitam o trânsito de veículos de pequeno porte e com velocidade máxima de 25km/h. Parágrafo Único. Fica estabelecida que na Zona de Área Central (ZAC), trecho que liga o Centro ao Conjunto Major Augusto Bezerra, passagem pelo Paraverum, os UTVs não podem circular. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br Art. 4º Os quadriciclos vinculados às empresas só poderão trafegar devidamente identificados com a logo da empresa e a respectiva numeração. Art. 5º A empresa que exercer atividade comercial com uso de quadriciclos/UTVs para fins de atividade turística na cidade deverá manter inscrição mercantil municipal, com CNPJ sede no município e Cadastur. Art. 6ºO uso de capacete é obrigatório para o condutor e passageiro do quadriciclos/UTVs, sendo vedada a condução sem este equipamento de segurança. Art. 7º A circulação de quadriciclos/UTVs em calçadas, praças, parques e áreas de pedestres é proibida, salvo em casos de eventos específicos previamente autorizados pelo órgão de trânsito competente. Art. 8º A utilização de quadriciclos/UTVs em áreas públicas de preservação ambiental e atividades de turismo de aventura deverá ser previamente autorizada pelos órgãos responsáveis. Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelo órgão de trânsito competente e pela polícia militar, com aplicação das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 13 de outubro de 2023; 135º da Proclamação da República. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br Autoria: Bancada de Situação PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, BANANEIRAS/PB | 13 DE OUTUBRO DE 2023