br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 1048/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1048 / 2023
Date 2023-10-13
EmentaRegulamenta o uso de quadriciclos e UTVs no município de Bananeiras-PB, para fins de atividade de turismo, de interesse de lazer e dá outras providências.
native_id1669

Originating matéria

matéria 1629 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 1.048, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta o uso de quadriciclos e 
UTVs no município de Bananeiras￾PB, para fins de atividade de turismo, 
de interesse de lazer e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica regulamentado o uso de quadriciclos/UTVs no município de Bananeiras￾PB, os quais serão definidos como veículos terrestres de quatro rodas de uso 
recreativo, profissional e não profissional.
Parágrafo único. Para fins de passeio turístico, o passeio turístico deve ser, quando 
executada por empresa, em quadriciclos/UTVs guiados por condutor e com limitador 
de velocidade.
Art. 2º Para a condução de quadriciclos/UTVs no município, o condutor deverá possuir 
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da categoria B ou superior e estar 
devidamente habilitado pelo órgão de trânsito competente.
Art. 3º Os quadriciclos só poderão trafegar em vias públicas urbanas que permitam o 
trânsito de veículos de pequeno porte e com velocidade máxima de 25km/h.
Parágrafo Único. Fica estabelecida que na Zona de Área Central (ZAC), trecho que 
liga o Centro ao Conjunto Major Augusto Bezerra, passagem pelo Paraverum, os 
UTVs não podem circular.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
Art. 4º Os quadriciclos vinculados às empresas só poderão trafegar devidamente 
identificados com a logo da empresa e a respectiva numeração.
Art. 5º A empresa que exercer atividade comercial com uso de quadriciclos/UTVs para 
fins de atividade turística na cidade deverá manter inscrição mercantil municipal, com 
CNPJ sede no município e Cadastur.
Art. 6ºO uso de capacete é obrigatório para o condutor e passageiro do 
quadriciclos/UTVs, sendo vedada a condução sem este equipamento de segurança.
Art. 7º A circulação de quadriciclos/UTVs em calçadas, praças, parques e áreas de 
pedestres é proibida, salvo em casos de eventos específicos previamente autorizados 
pelo órgão de trânsito competente. 
Art. 8º A utilização de quadriciclos/UTVs em áreas públicas de preservação ambiental 
e atividades de turismo de aventura deverá ser previamente autorizada pelos órgãos 
responsáveis. 
Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelo órgão de trânsito 
competente e pela polícia militar, com aplicação das sanções previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 13 de 
outubro de 2023; 135º da Proclamação da 
República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeitura@bananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br
Autoria: Bancada de Situação
PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL EDIÇÃO ORDINÁRIA, 
BANANEIRAS/PB | 13 DE 
OUTUBRO DE 2023

open original →