| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Autoriza o presidente da Câmara Municipal de Bananeiras – PB, a fazer a doação de bens móveis pertencentes ao Legislativo Municipal, e determina outras providências |
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à BANANEIRAS CAMARA MUNICIPAL RESOLUÇÃO Nº 02/2023 Autoriza o presidente da Câmara Municipal de Bananeiras - PB, a fazer a doação de bens móveis pertencentes ao Legislativo Municipal, e determina outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou o seguinte Resolução: Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Bananeiras a doar ao município de Bananeiras, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.927.915/0001/59, o veículo Marca: FORD KA SE PLUS 1.5 SD C, cor: PRATA, Placa: QSG2B03, Chassi: 9BFZH54S1L8493286, ano de fabricação: 2020, modelo: 2020, Tombo: 301, categoria Oficial da Câmara Municipal de Bananeiras, utilizado pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. - A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal. Art. 2º O Veículo doado para o Município, deverá prioritariamente ser utilizado pela Secretaria Municipal de Receita, Transparência e Transformação Digital, para realizar suas atividades de fiscalização e arrecadação de tributos de forma mais eficiente trazendo benefícios significativos, como agilidade nas atividades de fiscalização e arrecadação, redução de custos operacionais e maior eficiência no trabalho realizado. Art. 3º Fica a encargo da Entidade Donatária, o uso e gozo do referido bem, bem como, correrão por sua conta, todos os encargos decorrentes, obrigando ainda o Donatário, a transferir o referido bem para o seu patrimônio, junto ao órgão competente (DETRAN), no prazo Máximo de 60 dias a contar da publicação da presente resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. s, 14 de novembro de 2023.