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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAutoriza o presidente da Câmara Municipal de Bananeiras – PB, a fazer a doação de bens móveis pertencentes ao Legislativo Municipal, e determina outras providências
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à BANANEIRAS
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 02/2023
Autoriza o presidente da Câmara
Municipal de Bananeiras - PB, a
fazer a doação de bens móveis
pertencentes ao Legislativo
Municipal, e determina outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAIBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou o
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Bananeiras a doar
ao município de Bananeiras, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob nº 08.927.915/0001/59, o veículo Marca: FORD KA SE PLUS 1.5 SD C,
cor: PRATA, Placa: QSG2B03, Chassi: 9BFZH54S1L8493286, ano de
fabricação: 2020, modelo: 2020, Tombo: 301, categoria Oficial da Câmara
Municipal de Bananeiras, utilizado pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. - A doação será procedida através de termo de doação a ser
assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º O Veículo doado para o Município, deverá prioritariamente ser utilizado
pela Secretaria Municipal de Receita, Transparência e Transformação Digital,
para realizar suas atividades de fiscalização e arrecadação de tributos de forma
mais eficiente trazendo benefícios significativos, como agilidade nas atividades
de fiscalização e arrecadação, redução de custos operacionais e maior eficiência
no trabalho realizado.
Art. 3º Fica a encargo da Entidade Donatária, o uso e gozo do referido bem, bem
como, correrão por sua conta, todos os encargos decorrentes, obrigando ainda
o Donatário, a transferir o referido bem para o seu patrimônio, junto ao órgão
competente (DETRAN), no prazo Máximo de 60 dias a contar da publicação da
presente resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
s, 14 de novembro de 2023.

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