norma nº 1/2024

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CAMARA MUNICIPAL
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RESOLUÇÃO 01/2024
Altera a redação dos Artigos 31º, 94º,
95º e o Inciso | do Artigo 218 da
Resolução nº 03/2019 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Bananeiras.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAIBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a
seguinte Resolução:
Art.1º O Artigo 31º da Resolução 03/2019 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Bananeiras, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.31º - O mandato da Mesa será de dois anos,
permitido a reeleição para o mesmo cargo, na
mesma legislatura;
Art.2º O Artigo 94º da Resolução 03/2019 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Bananeiras, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 94º. A partir da hora fixada para o início da
sessão, com a presença mínima de 1/3 dos
Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente
declarará em nome do Povo de Bananeiras aberta
a sessão iniciando-se o pequeno expediente, que
terá a duração de trinta minutos.
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Art. 3º. O Artigo 95º da Resolução 03/2019 —- Regimento
Interno da Câmara Municipal de Bananeiras, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.95º - O pequeno expediente destina-se:
| - À leitura e aprovação da ata;
Il - À leitura do sumário do expediente recebido
pela Mesa;
Hl- À leitura do sumário das proposições
encaminhadas à Mesa;
IV - À inscrição dos oradores para o pequeno
expediente;
V - À inscrição dos oradores para o grande
expediente.
Art. 4º. O Artigo Inciso | do Artigo 218 da Resolução 03/2019
— Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras, passa a
vigorar com a seguinte redação:
| - Para concessão dos títulos de cidadão
honorário de Bananeiras, cada Vereador poderá
apresentar quatro proposições por ano legislativo,
independente da espécie, ...
Art.5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Bananeiras, 30 de janeiro de 2024.