| Tipo | Emendas à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Bananeiras, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. |
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“v " “ w CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS-PB EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023 Estabelece regras do Regime Própriode Previdência do Município de Bananeiras, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação: $ 1º O cálculo dos benefícios, do regime próprio de previdência social do município de Bananeiras utilizará a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base contributiva estabelecida em lei, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior aquela competência. $ 6º - As idades mínimas exigidas para as regras de transição do Art. 4º da EC 103/19, serão de 56 anos para mulher e 61 anos para homens, lei complementar regulamentará os demais requisitos, inclusive acréscimos ou redução na idade mínima. v w v CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS-PB 8 7º - As idades mínimas exigidas para as regras de transição do art. 20 da EC 103/19, serão de 57 anos para mulher e 60, lei complementar regulamentará os demais requisitos.” Art. 2º - Fica alterado os seguintes dispositivos da Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01, de 29 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º A aposentadoria da pessoa com deficiência vinculado a regime | próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. Art. 4º O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo | efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado os requisitos | imposto ao RGPS, até que lei federal discipline a matéria; Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras-PB, 6 de fevereiro de 2024. “v w v v CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS-PB á Fgrrgira de Sousa ice-Presidente Lucivânia dk, Oliveira da Silva Antonio ques Batista 1º Secretária 2º Secretário