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norma nº 1/2023

Tipo Emendas à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaEstabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Bananeiras, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS-PB
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
Estabelece regras do Regime Própriode
Previdência do Município de
Bananeiras, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO
DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
$ 1º O cálculo dos benefícios, do regime próprio de previdência social do
município de Bananeiras utilizará a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base contributiva
estabelecida em lei, atualizados monetariamente, correspondentes a 100%
(cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994
ou desde o início da contribuição, se posterior aquela competência.
$ 6º - As idades mínimas exigidas para as regras de transição do Art. 4º da
EC 103/19, serão de 56 anos para mulher e 61 anos para homens, lei
complementar regulamentará os demais requisitos, inclusive acréscimos ou
redução na idade mínima.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS-PB
8 7º - As idades mínimas exigidas para as regras de transição do art. 20 da
EC 103/19, serão de 57 anos para mulher e 60, lei complementar
regulamentará os demais requisitos.”
Art. 2º - Fica alterado os seguintes dispositivos da Emenda à Lei Orgânica do
Município nº 01, de 29 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A aposentadoria da pessoa com deficiência vinculado a regime
| próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de
5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será
concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013,
inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Art. 4º O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, será aposentado aos 60 (sessenta) anos
de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10
(dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo
| efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado os requisitos
| imposto ao RGPS, até que lei federal discipline a matéria;
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras-PB, 6 de fevereiro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS-PB
á Fgrrgira de Sousa
ice-Presidente
Lucivânia dk, Oliveira da Silva Antonio ques Batista
1º Secretária 2º Secretário

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